Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 18 de janeiro de 2023

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pela Ministra da Saúde, Odete Maria Freitas Belo, para a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2019, de 5 de março, que aprova a orgânica do Ministério da Saúde.

Esta alteração visa adequar a orgânica deste ministério às alterações decorrentes da criação do Instituto Nacional de Saúde Pública, harmonizando e integrando, de igual modo, as competências de planeamento, monitorização e avaliação da saúde, atribuídas ao Gabinete de Política, Planeamento e Cooperação em Saúde, bem como as competências de controlo de qualidade dos serviços de saúde afetas ao Gabinete de Qualidade de Saúde. Prevê-se também a criação da Direção Nacional de Nutrição e da Unidade de Gestão de Projetos.

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Foi aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2021, de 17 de novembro, que criou a Agência Nacional de Planeamento, Monitorização e Avaliação (ANAPMA).

Esta alteração tem como objetivo a adequação da ANAPMA às necessidades relacionadas com a sua gestão financeira e tornar a a sua estrutura interna mais flexível, de modo a corresponder às necessidades de desenvolvimento dos processos de planeamento plurianual de médio e curto prazo bem como de monitorização e avaliação e a permitir a prestação de um apoio técnico efetivo ao Primeiro-Ministro no exercício das suas competências de fortalecimento institucional do Estado e de coordenação da ação dos vários membros do Governo, nomeadamente para a concretização dos objetivos e metas previstos no Programa do Governo.

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O Conselho de Ministros deliberou autorizar a celebração do Acordo entre o Governo da Austrália e o Governo de Timor-Leste, designando também o Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, para assiná-lo, relativo a uma contribuição financeira direta para apoiar a resiliência comunitária e a recuperação económica em Timor-Leste durante a pandemia global da COVID-19 - 3.ª Fase.

Ao abrigo deste acordo, o Governo da Austrália pretende realizar nova contribuição financeira direta a Timor-Leste, no valor de até 20 milhões de dólares australianos (cerca de 14 milhões de dólares americanos), para apoiar as comunidades e melhorar as suas infraestruturas através do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS), dos subsídios “Bolsa da Mãe-Nova Geração” e de apoio à mobilidade laboral.

O Acordo prevê que o PNDS seja implementado em 452 sucos, que os subsídios “Bolsa da Mãe-Nova Geração” seja alargado a outros municípios além dos atualmente previstos e que o programa de Mobilidade laboral seja implementado em Díli.

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O Conselho de Ministros analisou as opções político-legislativas subjacentes à criação do Sistema de unidades de medidas legais, apresentadas pelo Ministro do Turismo, Comércio e Indústria, José Lucas do Carmo da Silva.

As opções político-legislativas apresentadas visam garantir que as unidades de medida em Timor-Leste são utilizadas de modo igual e coerente em todo o país, permitindo medições compreendidas por todos os cidadãos e entidades, em diversas áreas, como o comércio, a indústria ou o ensino.

Pretende-se assegurar a confiança e o rigor das medições, fator que irá permitir proteger os consumidores e as empresas, criar um ambiente favorável ao desenvolvimento e investimento económico e trazer confiança, a nível internacional, para o aumento das exportações e para a celebração de acordos internacionais nos domínios do comércio, da energia, do ensino ou da indústria.

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O Ministro da Educação, Juventude e Desporto, Armindo Maia, apresentou as diligências em curso no âmbito do processo de recrutamento de professores voluntários.

Durante a apresentação, foram partilhadas as opções que estão a ser avaliadas pelo Ministério da  Educação, Juventude e Desporto para o processo de recrutamento de professores voluntários.

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Por último, o Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, fez uma apresentação sobre os preparativos em curso para as Eleições Parlamentares de 2023, ao nível do plano operacional, da atividade pré-eleitoral, dos dados dos eleitores recenseados e tempo necessário para a realização da eleição parlamentar. FIM