Procedimentos iniciados por Timor-Leste contra a Austrália começam no TIJ
Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros e
Porta-voz Oficial do Governo de Timor-Leste
Díli, 19 de Janeiro de 2014
Procedimentos iniciados por Timor-Leste contra a Austrália começam no TIJ
Em 20 de Janeiro, deram início, no Tribunal Internacional de Justiça em Haia, os procedimentos iniciados por Timor-Leste contra a Austrália. O TIJ é o principal órgão judicial das Nações Unidas, estabelecido para julgar litígios entre Estados.
No processo judicial de Segunda-feira Timor-Leste procurará uma Ordem, por parte do TIJ, relativamente a documentos pertencentes a Timor-Leste, apreendidos dos escritórios de um dos assessores legais de Timor-Leste. Os documentos foram apreendidos por ordem do Procurador-Geral da Austrália e estão relacionados com uma série de matérias confidenciais e altamente sensíveis, incluindo, entre outros, uma arbitragem que Timor-Leste iniciou recentemente contra a Austrália. A apreensão foi levada a cabo pela Organização Australiana de Serviços Secretos (OASS), imediatamente antes da primeira reunião do tribunal de arbitragem estabelecido para analisar o caso.
A arbitragem foi iniciada por Timor-Leste contra a Austrália nos termos do artigo 23.o do Tratado do Mar de Timor de 2002. Timor-Leste pretende assim, uma declaração de que o Tratado vigora na sua forma original, não obstante as alterações alegadamente efectuadas por um Tratado posterior. Timor-Leste alega que o Tratado posterior é inválido e ineficaz na medida em que a Austrália espiou Timor-Leste secreta e ilegalmente, colocando escutas nos escritórios governamentais e escutando discussões altamente confidenciais no decurso das negociações daquele Tratado. Tal conduta é uma violação clara do direito internacional. Os tratados preveem a partilha de petróleo “off-shore” no Mar de Timor, entre Timor-Leste e a Austrália, e são, em geral, considerados como tendo sido elaborados com vantagem para a Austrália e em detrimento dos interesses de Timor-Leste.
Os documentos referentes ao TIJ encontravam-se em Canberra, nos escritórios de um dos advogados de Timor-Leste, e foram apreendidos sem aviso prévio. Propriedade de Timor-Leste, esses documentos contêm comunicações entre os advogados relativamente a estratégias, análises e opiniões legais relacionadas ao caso de Timor-Leste nesta arbitragem e a matérias legais e estratégicas mais abrangentes. A residência da testemunha-chave de Timor-Leste foi também simultaneamente alvo de rusga e o seu passaporte foi confiscado.
“Para além da devolução da nossa propriedade, Timor-Leste procura a protecção de todas as suas comunicações abrangidas pelo Sigilo Profissional bem como uma garantia que providencie aos seus advogados, bem como ao Governo, confiança que os seus documentos legais, negociações e propriedade estão seguros, um direito que lhes assiste sob a lei internacional”, declarou o Ministro de Estado, Agio Pereira.
A Sociedade Internacional de Advogados DLA Piper encarregou este caso a Sir Michael Wood e Sir ElihuLauterpacht, advogados e especialistas em direito internacional altamente conceituados.
Nos procedimentos de Segunda-feira, que terão a duração de 3 dias, Timor-Leste pretende uma Ordem que requeira à Austrália a devolução ao Tribunal dos documentos apreendidos. Esta devolução está, no entanto, dependente de uma decisão final sobre esta exigência, por parte de Timor-Leste. A decisão final pode demorar um ano ou mais. Estes procedimentos estarão disponíveis ao público através de ligação “ao-vivo” na internet no sítio webtv.un.org.
