Imigração
06 de novembro de 2004Sobre a Regularização de Estrangeiros em Território Nacional (Alteração do Decreto do Governo n° 4/2004)Decreto do Governo N.° 7/2004, Publicado em Jornal da República de 6 de Novembro de 200437.8 KB
07 de maio de 2004Regularização de Estrangeiros em Território NacionalDecreto do Governo N.° 4/2004, Publicado em Jornal da República de 7 de Maio de 2004236.08 KB
04 de fevereiro de 2004Regulamento da Lei da NacionalidadeDecreto-Lei N.° 1/2004, Publicado em Jornal da República de 4 de Fevereiro de 2004272.1 KB
15 de outubro de 2003Lei da Imigração e AsiloLei N.° 9/2003, Publicado em Jornal da República de 15 de Outubro de 2003, Série I, N.20254.45 KB
03 de abril de 2003Taxas a vistos e prorrogações de permanênciaDiploma-Ministrial N.° 1/2003, Mnistério das Finanças, Publicado em Jornal da República de 3 de Abril de 2003103.11 KB
05 de novembro de 2002Lei da NacionalidadeLei N.° 9/2002, Publicado em Jornal da República de 5 de Novembro de 2002136.04 KB
