“Regulação dos media – Por uma cultura de responsabilidade” em debate durante três dias
O Governo de Timor-Leste, mais concretamente a Secretaria de Estado da Comunicação Social (SECOMS), numa organização conjunta com o Programa de Comunicação Social da União Europeia, cooperação delegada em Portugal, deu início a um seminário internacional que durante três dias (de 20 a 22 de Março) vai concentrar, em Díli, oradores nacionais e internacionais cujos discursos vão versar sobre a “Regulação dos media – Por uma cultura de responsabilidade”.
Neste primeiro dia, 20 de Março, a sessão de abertura contou com os discursos do Secretário de Estado da Comunicação Social, Nélio Isaac Sarmento, do Vice-Primeiro-Ministro, Fernando La Sama de Araújo, e do Conselheiro Político da Embaixada de Portugal, em representação do seu Embaixador, Pedro Severo de Almeida.
Nélio Isaac Sarmento mostrou, no seu discurso, que a SECOMS representa a vontade do Governo em regulamentar a profissão dos jornalistas e os meios de comunicação social lembrando que a Constituição da República Democrática de Timor-Leste contempla o direito à informação, que implica a liberdade de expressão e de informação.
Segundo o Secretário de Estado, “a Lei da Comunicação Social não só protege e defende os jornalistas como também exige mais profissionalismo, qualidade e responsabilidade de acordo com uma ética que reflecte uma identidade e cultura nacionais e promove a transparência e a responsabilização”.
Refere, ainda, que “o Governo continua a encorajar os órgãos de comunicação social a exercerem o seu trabalho de forma a seguirem independentes do poder político e económico”.
A segunda intervenção coube a Fernando La Sama de Araújo começou por referir que “a democracia é uma liberdade regulamentada, que passa pelo cumprimento das leis” e reforçou o esforço do Governo na profissionalização das várias carreiras para poder trabalhar com profissionalismo. Para o Vice-Primeiro-Ministro, “o poder da comunicação social deve ser usado, pelos jornalistas, de forma sábia e justa.
Pedro Severo de Almeida considera que “a comunicação social timorense foi, sem margem para dúvida, um pilar insubstituível na construção livre, democrática e pacífica que Timor-Leste conseguiu ser, ao cabo de quase onze anos de Restauração de Independência” ao mesmo tempo que recorda que “Timor-Leste mantém na edição de 2013 do Índice de Liberdade de Expressão dos Repórteres Sem Fronteiras o melhor resultado de todo o Sudeste Asiático e um dos melhores de toda a Ásia”. Além de realçar a importância do rigor e da verdade dos profissionais da comunicação social, sublinhou, também, a vontade de Portugal em continuar a apoiar a formação e capacitação dos jornalistas timorenses.
Depois da abertura, a primeira sessão chegou-nos pelo Presidente do Parlamento Nacional, Vicente Guterres, sobre “Liberdade de imprensa, liberdade de expressão e o direito à informação no contexto da Constituição da RDTL”.
Num discurso eloquente, Vicente Guterres refere-se aos artigos 40º e 41º da Constituição da República Democrática de Timor-Leste em que “o primeiro diz respeito à liberdade de expressão e de informação e o segundo diz respeito à liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social” lembrando que “estas liberdades não podem ser exercidas sem o respeito de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”.
Mais adiante, o Presidente do Parlamento Nacional refere, ainda, que “para cumprir o seu papel, a imprensa necessita de ser livre de interferências políticas, económicas, financeiras, militares e religiosas”.
Bambang Harimurty, Vice-Presidente do Conselho de Imprensa da Indonésia, veio falar sobre “A defesa da liberdade de imprensa e a regulação dos media”, completando assim a primeira sessão.
Carmelita Caetano Moniz, Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Nacional, discursou sobre “Uma lei para a comunicação social” o que se seguiram várias intervenções de diversos órgãos de comunicação social.
O primeiro dia deste seminário internacional sobre “Regulação dos media – Por uma cultura de responsabilidade” pautou-se pela grande afluência e participação nos debates de todos os presentes, entre os quais estudantes e um vasto leque dos profissionais da comunicação social, nacional e internacional.
