O Código do Trabalho e as condições actuais
A legislação do trabalho além de ser uma prioridade para o Governo é um instrumento fundamental para estabelecer as regras nesta área. O Código do Trabalho, de acordo com o Secretário de Estado da Formação Profissional e do Emprego, Bendito de Freitas, está neste momento no Parlamento Nacional, com a Comissão A e Comissão H, e aguarda aprovação.
Em Timor-Leste existem muitos casos em que os trabalhadores nacionais vivem uma situação precária de emprego ou estão mesmo desempregados. Muitos destes casos são fruto da falta de um contrato de trabalho com a empresa, contrato esse que os deixa sem poder fazer prevalecer os seus direitos enquanto trabalhadores.
Actualmente, o desemprego que os jovens, os homens e as mulheres enfrentam, fá-los aceitarem propostas de trabalho em condições que podem não ser as ideais. Bendito de Freitas acredita que estes acabam por aceitar o que lhes é proposto sem negociarem e sem fazerem valer os seus direitos de trabalhador.
Outro aspecto importante é a entrada de trabalhadores internacionais que acabam por competir com os trabalhadores nacionais, e também neste aspecto o Código do Trabalho vai regulamentar a protecção, defesa e direitos de todos os trabalhadores.
Aliás, esta é também uma das competências desta Secretaria de Estado, regularizar e fiscalizar o trabalho de estrangeiros em Timor-Leste e prestar assistência aos trabalhadores e empregadores em matérias que envolvam trabalho.
Para fazer prevalecer os princípios da igualdade em conformidade com os Padrões Internacionais do Trabalho e para suportar a implementação do Código de Trabalho, o DL 19/2010 de 1 de Dezembro, cria o estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT), sob a tutela da SEFOPE. A IGT é um serviço público que controla o cumprimento das normas relativas às condições de trabalho, de prevenção dos riscos profissionais, de segurança social, emprego e protecção do desemprego e de trabalho de estrangeiros.
