Reunião do Conselho de Ministros de 15 de Junho de 2011
IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
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COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 15 de Junho de 2011
O Conselho de Ministros reuniu-se esta quarta-feira, dia 15 de Junho de 2011, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto-Lei que aprova os Planos Curriculares de Implementação do Currículo do Ensino Básico
Este diploma aprova o Plano Curricular do 3.º Ciclo do Ensino Básico, autoriza a aprovação ministerial dos programas curriculares e estabelece o conjunto de normas que regem a implementação de todo o currículo do ensino básico, de acordo com o que já vigora para o ensino primário de forma a garantir a coerência e o respeito pelas normas orientadoras da Lei de Bases da Educação em relação aos conteúdos e objetivos dos Programas Curriculares de cada um dos três ciclos do ensino básico, este diploma define, ainda, o Plano Curricular para o 1.º e 2.º Ciclos do Ensino Básico.
Saliente-se que a elaboração do Programa Curricular do 3.º Ciclo do Ensino Básico o Ministério da Educação contou com a colaboração da UNICEF e da Universidade do Minho, Portugal, ou seja, juntaram-se esforços e conhecimentos de especialistas Timorenses e de conhecedores das melhores práticas internacionais nesta matéria. O diploma realça ainda a importância de, para além das línguas oficiais, se fazer uso das línguas nacionais, bem como da adequação do programa escolar aos mundos sociais e culturais dos alunos e às suas experiências, à sua idade e níveis de desenvolvimento cognitivo, com base no reconhecimento da gradualidade das aprendizagens.
2. Resolução do Governo sobre Comunicação Institucional entre a Organização das Nações Unidas, suas Agências, União Europeia e as Instituições do Estado Timorense
A Língua é um fator essencial para a construção da identidade da Nação, para a afirmação das instituições do Estado, e elemento decisivo para o reforço da coesão e da unidade nacional. A utilização normalizada da Língua permite, não só uma comunicação fluida e sem equívocos entre Instituições do Estado Timorense, como também com as organizações internacionais que desenvolvem trabalho de apoio ao desenvolvimento no País.
Tendo em conta que Timor-Leste adotou as Línguas Tétum e Portuguesa como Línguas Oficiais, e que se verificam dificuldades de comunicação com organizações internacionais a trabalhar no País devido ao uso de línguas não oficiais (quando muitas trabalham na língua oficial de outros países onde operam), o Conselho de Ministros apela às organizações e agências internacionais, designadamente às Nações Unidas, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e à União Europeia, que promovam, de imediato e por todos os meios, o uso sistemático das Línguas Oficiais de Timor-Leste.
Serão implementados cursos de aprendizagem da Língua Tétum destinados aos consultores e assessores internacionais, nas mais diversas Instituições do Estado.
Todos os Ministérios devem tomar as medidas necessárias para a utilização das Línguas Tétum e Portuguesa, designadamente no que respeita à comunicação interministerial, às comunicações com as Nações Unidas, suas agências, União Europeia e com o PNUD.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Programa de Ação Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas em Timor-Leste
Devido à sua história recente, Timor-Leste tem um conhecimento limitado sobre os prováveis impactos das alterações climáticas no país. Calcula-se, no entanto, que, juntamente com os seus vizinhos do sudoeste Asiático e do Pacífico, Timor-Leste venha a enfrentar desafios significativos. Considera-se em particular que a vulnerabilidade do país às alterações climáticas venha a intensificar-se devido à sua elevada dependência de recursos naturais, existência limitada de infraestruturas e capacidade institucional.
Este Programa de Ação Nacional de Adaptação (PANA) foi preparado de acordo com orientações do Grupo de Peritos dos Países Menos Desenvolvidos (LEG), constituídas no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC). Foram criados seis grupos de trabalho setoriais: Segurança Alimentar, Água, Saúde, Catástrofes, Biodiversidade e Infraestruturas, com membros de vários setores do Governo, universidades, ONG’s nacionais e internacionais, doadores, setor privado e organizações internacionais e da juventude. Saliente-se que foram efetuadas consultas a nível distrital, incidindo particularmente sobre Baucau, Bobonaro, Ermera, Manufahi e Oe-Cussi Ambeno. Os setores agrícola e hídrico mostraram ser os mais afetados pelos estímulos climáticos.
A visão delineada no PANA pretende tornar o povo Timorense mais resistente às alterações climáticas, reconhecendo a sua grande vulnerabilidade numa economia dominada pela agricultura de subsistência. As medidas propostas têm como objetivo reduzir os efeitos adversos das alterações climáticas e promover o desenvolvimento sustentável.
2. Projeto sobre “Economia do Café em Timor-Leste”
Este projeto apresentado ao Conselho de Ministros pelo Ministério do Turismo, Comercio e Indústria tem como objetivo melhorar a gestão do café, que é um dos principais produtos de exportação de Timor-Leste. A adoção de medidas eficazes poderá levar a uma redução do deficit da Balança Comercial, e consequentemente, melhorar a posição da Balança Comercial de Timor-Leste.
