Reunião do Conselho de Ministros de 4 de novembro de 2022
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 4 de novembro de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, para a Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14/2017, de 5 de abril, referente ao Código Aduaneiro.
Com a presente alteração legislativa, pretende-se dar cumprimento a uma condição necessária para a conclusão do processo de adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC) e alinhar o Código Aduaneiro com o quadro jurídico que rege a OMC e os seus membros, e com isso assegurar a comparabilidade e previsibilidade da interpretação e aplicação da legislação nacional, dinamizando as trocas comerciais, e reduzindo os respetivos custos de contexto.
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Foi aprovado o projeto de Resolução do Governo, também apresentado pelo Ministro das Finanças, para a criação do grupo de trabalho para regularização de pagamentos no âmbito de contratos.
Este grupo de trabalho terá como missão identificar contratos em que o preço tenha sido faturado mas o pagamento ainda não tenha sido concluído. Após a identificação das causas e das quantias a pagar irá estudar a possibilidade de regularização dos pagamentos e propor, no prazo de 60 dias, uma solução legislativa para possibilitar a sua regularização.
O grupo de trabalho é presidido por um representante do membro do Governo responsável pela área do plano e ordenamento e é também composto por representantes de cada membro do Governo com assento no Conselho de Administração do Fundo das Infraestruturas e outros membros do Governo com responsabilidades na matéria. Caso o grupo de trabalho entenda necessário, podem ser convidados para participar nos trabalhos representantes de outras entidades públicas.
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O Conselho de Ministros, conforme o projeto apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, Abel Pires da Silva, deliberou autorizar o procedimento de aprovisionamento do tipo Concurso Público Internacional e respetiva despesa plurianual para a obra pública do projeto de construção da nova ponte de estrutura metálica em arco de Comoro Mota Ulun (Casnafar), com o montante estimado de 8,9 milhões de dólares americanos.
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Após a análise do projeto apresentado pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, o Conselho de Ministros deliberou também autorizar a abertura de um procedimento de aprovisionamento do tipo Concurso Público Internacional para adjudicação de um contrato público de fornecimento de bens e execução de obras na criação do complexo de comunicações com a instalação da estação de aterragem para o cabo submarino de fibra ótica, que ligará a cidade de Díli em Timor-Leste às cidades de Darwin e Port Hedland na Commonwealth da Austrália, com o valor estimado de 6,6 milhões de dólares americanos.
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O Conselho de Ministros aprovou também o projeto de Proposta de Lei, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, que visa proceder à renovação das medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da doença COVID-19, prorrogando a vigência do artigo 3.º da Lei n.º 24/2021, de 19 de novembro. Com esta alteração, as medidas excecionais serão prorrogadas por um período de 120 dias.
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Seguiram-se três apresentações realizadas pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, relativas:
1. às opções político-legislativas subjacentes à iniciativa de criação do Estatuto do Pessoal do Serviço Nacional de Inteligência (SNI).
Pretende-se com as opções político-legislativas apresentadas dotar o SNI do respetivo Estatuto de Pessoal, clarificar o leque de opções quanto às modalidades de recrutamento dos recursos humanos e elevar a motivação do pessoal, tanto através de oportunidades de desenvolvimento profissional como também a nível remuneratório.
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2. à segurança nutricional e implicações no desenvolvimento cognitivo das crianças.
Foram apresentadas as principais causas e consequências da malnutrição no desenvolvimento das crianças, bem como, uma análise das medidas já realizadas e das recomendações prioritárias de intervenção.
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3. às opções político-legislativas subjacentes à iniciativa de criação de Unidade de Missão para o Combate ao Nanismo/Stunting.
O nanismo/stunting está relacionado com o fenómeno de um menor desenvolvimento físico e cognitivo dos indivíduos que foram expostos a situações prolongadas de mal-nutrição. As suas consequências fazem-se sentir ao logo de toda a vida do indivíduo que ao nível da sua saúde quer ao nível da sua capacidade de inserção no mercado de trabalho.
Prevê-se a criação de uma Unidade de Missão de Combate ao nanismo/stunting, que deverá ficar na dependência do Primeiro-Ministro, face à natureza multidisciplinar e plurisectorial das ações que terão que ser empreendidas. Esta unidade será responsável pela elaboração de um Plano de Ação de Combate ao nanismo/stunting em Timor-Leste, bem como pela execução das medidas que no mesmo se encontrem previstas.
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Por último, o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Magalhães, apresentou as opções político-legislativas subjacentes à iniciativa de criação de Instituto Público Millennium Challenge Account-Timor-Leste (MCA-TL). Este instituto público deverá funcionar como instrumento de implementação do financiamento a ser doado pela agência governamental americana Millennium Challenge Corporation (MCC), ao abrigo do acordo compacto assinado no passado dia 19 de julho, ficando responsável pela gestão do financiamento e pela coordenação da implementação a ser promovida através das entidades nacionais. A implementação dos projetos será da responsabilidade do Governo, através das entidades nacionais, de acordo com as respetivas competências. FIM
