Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

.............................................................................................................................

Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 19 de maio de 2021

O Conselho de Ministros reuniu-se no Ministério das Finanças, em Díli e aprovou o projeto de Decreto-Lei, relativo ao incentivo financeiro extraordinário aos Sucos, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho. Esta compensação financeira extraordinária é atribuída aos Sucos pelo acréscimo excecional de trabalho já realizado e a realizar no presente e nos próximos meses, e em reconhecimento da necessidade e importância do trabalho realizado pelos Sucos, no interesse e benefício do Estado Timorense, quer no contexto da situação pandémica como na resposta governamental aos desastres naturais.

Foi aprovada a proposta de Acordo entre o Estado Timorense e o Estado Australiano para o Projeto de Cooperação na área da descentralização administrativa territorial e do desenvolvimento de infraestruturas locais (PARTISIPA), a ser implementado entre 1 julho de 2021 e 30 junho de 2031. O Programa tem uma escala nacional, com elementos de execução a nível central e local. O PARTISIPA tem três componentes, a primeira de apoio ao programa PNDS, a segunda de capacitação das administrações e autoridades municipais e a terceira componente  refere-se à melhoria de operações e manutenção de infraestruturas.

O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Proposta de Lei para a sexta alteração à Lei n.^o 7/2006, de 28 de dezembro, sobre a Lei Eleitoral para o Presidente da República, também apresentado pelo Ministro da Administração Estatal. Este projeto de Proposta de Lei já havia sido objeto de deliberação na Reunião do Conselho de Ministros de 8 de abril de 2021, contudo devido à introdução de alterações substanciais na fase de redação final, tornou-se necessário submetê-lo a nova deliberação do Conselho de Ministros. Atendendo ao aproximar das próximas eleições presidenciais, esta alteração tem como objetivo a adequação à situação atual, no contexto da pandemia da COVID-19 e o reforço da capacitação para uma melhor resposta às necessidades dos cidadãos. Pretende-se por isso proceder ao reforço dos requisitos formais de candidatura, à clarificação e organização do processo eleitoral e facilitar as condições do exercício do direito de voto dos cidadãos.

O Conselho de Ministros apreciou e endossou a proposta, apresentada pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, para a segmentação do Fundo Petrolífero, em Carteira de Liquidez e Carteira de Crescimento. A Carteira de Liquidez visa garantir o financiamento das transferências para o Orçamento Geral do Estado nos três anos seguintes, pelo que deve ser investida em ativos de alta liquidez e baixo risco. Pretende-se que o valor restante do Fundo seja investido na Carteira de Crescimento, de acordo com as regras de investimento previstas na Lei n.^o 9/2005, de 3 de agosto, Lei do Fundo Petrolífero.

Após a análise da apresentação do ponto de situação epidemiológica do país, pela Sala de Situação do Centro Integrado de Gestão de Crises, o Conselho de Ministros deliberou também propor a Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, Francisco Guterres Lú Olo, a renovação do estado de emergência, por mais trinta dias. Atendendo à evolução preocupante da situação epidemiológica e a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19, e de modo a evitar e neutralizar os riscos de propagação do SARS-CoV-2, para assim proteger a saúde pública e a capacidade de resposta do Sistema Nacional de Saúde, o Governo propõe ao Senhor Presidente da República que, com a renovação do estado de emergência, se permita a suspensão ou a restrição de alguns direitos e garantias fundamentais.

Timor-Leste regista um total 4765 casos acumulados desde o início da pandemia. Dos 2238 casos ativos atualmente, 1851 registam-se no município de Díli, 128 em Baucau, 101 em Covalima e 75 em Viqueque. A taxa de incidência a nível nacional é de 13,8/100 mil habitantes e em Díli é de 42,5/100 mil habitantes. Até ao momento 3,3% da população já recebeu a primeira dose da vacina contra a COVID-19. Na primeira fase foram vacinadas cerca de 28 600 pessoas e na segunda fase, desde 10 de maio, 20 094 pessoas já receberam vacina.

O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, que define os objetivos para a campanha de vacinação e orientações para assegurar o cumprimento das medidas preventivas em vigor. A Resolução do Governo define como objetivo alcançar, na campanha de vacinação, o número de 5000 vacinadas por dia, orientando os departamentos relevantes no sentido de criarem os mecanismos necessários para acelerar o ritmo de vacinação. É também dada orientação a todos os departamentos do Governo no sentido de aprovarem os regulamentos internos necessários a assegurar o cumprimento das medidas preventivas em vigor no funcionamento interno dos serviços e no atendimento público. Por último, a vacinação parcial ou completa é definida como critério relevante a adotar pela administração pública na determinação dos funcionários em regime de trabalho presencial.

Por último, o Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral, fez uma apresentação sobre o ponto de situação do processo de adesão de Timor-Leste à Organização Mundial do Comércio (OMC). Neste momento, Timor-Leste possui estatuto de país observador e está em processo de negociação do processo de adesão à OMC, para se juntar aos 164 países que já fazem parte da organização. A OMC regula as regras de comércio entre países, com objetivo de garantir que todas as atividades comerciais decorrem da forma mais fácil, livre e previsível possível. O Governo de Timor-Leste, através da equipa de negociação liderada pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos está a preparar-se para participar na segunda reunião de Negociação de Alto Nível do Grupo de Trabalho da OMC que se vai realizar no mês de julho de 2021. FIM