Parlamento Nacional aprova na Generalidade Proposta de Lei para autorização ao Governo para definir as bases da organização da administração pública
Os membros do Parlamento Nacional aprovaram hoje, dia 8 de fevereiro de 2021, na generalidade com 37 votos a favor, 11 contra e 12 abstenções, a Proposta de Lei de Autorização Legislativa sobre as bases gerais da Organização da Administração Pública.
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, após a leitura das conclusões da Comissão de Assuntos Constitucionais e Justiça (Comissão A), fez um enquadramento geral da Proposta de Lei e explicou que “esta autorização tem como objetivos principais a harmonização, definição e organização de cada um dos órgãos da administração pública e das suas respetivas competências”.
O Governante clarificou ainda que esta Proposta de Lei não tem relação com o estatuto da Comissão da Função Pública ou com a Lei que cria a Comissão da Função Pública.
Esta intervenção legislativa vem cumprir uma obrigação constitucional prevista na alínea e) do n.o 1 do artigo n.o 96, com a criação de um regime jurídico que irá fornecer a toda a administração pública as bases gerais da sua atuação.
Inserida no programa da reforma administrativa, esta Proposta de Lei, em conjunto com outras iniciativas legislativas, foi aprovada em Conselho de Ministros a 19 de fevereiro de 2020, sob proposta do então Ministro da Reforma Legislativa e dos Assuntos Parlamentares, com o objetivo de promover a eficácia da administração pública, para que a sua organização seja coerente e homogénea e que facilite a prossecução das suas atividades pela interoperacionalidade e intercomunicabilidade de recursos humanos e materiais. A organização administrativa é o instrumento do Estado para prosseguir com as suas atribuições de interesse público na satisfação das necessidades coletivas da população.
Amanhã, dia 9 de fevereiro a Proposta de Lei será discutida e votada na especialidade.
