Reunião do Conselho de Ministros de 9 de dezembro de 2020
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 9 de dezembro de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro do Turismo, Comércio e Indústria, José Lucas do Carmo da Silva, referente à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 12/2019, de 14 de junho, sobre a Orgânica do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria. Além das alterações já aprovadas, na reunião do Conselho de Ministros de 20 de novembro de 2020, o projeto de Decreto-Lei agora aprovado, reconhece ao Ministério do Turismo, Comércio e Indústria competências transitórias para contratação de pessoal dos Mercados de Taibessi e de Maneuleana..
Foi também aprovado o projeto de Decreto-Lei referente ao incentivo financeiro extraordinário aos Sucos, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho. A presente iniciativa legislativa visa reconhecer e atribuir aos Sucos, às respetivas Lideranças Comunitárias, e ao pessoal que nos mesmos presta serviços, uma compensação financeira pelo seu acréscimo excecional de trabalho na preparação e implementação dos programas assistenciais governamentais, de âmbito nacional, destinados a minimizar o agravamento da condição financeira dos agregados familiares, designadamente o programa "Subsidio Uma Kain", já concluído, e o programa "Cesta Básica", atualmente em fase de execução.
O Conselho de Ministros aprovou os Acordos de Financiamento entre a República Democrática de Timor-Leste e o Banco Mundial, apresentados pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes relativos ao projeto de fortalecimento do ensino básico em Timor-Leste e ao projeto de desenvolvimento da infraestrutura de água e saneamento no Município de Baucau. Os acordos serão assinados pelo Ministro das Finanças, em representação do Governo de Timor-Leste.
O Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, apresentou ao Conselho de Ministro as opções político-legislativas subjacentes ao projeto legislativo relativo ao estabelecimento de uma Comissão de Prevenção e Luta contra o Tráfico de Pessoas. Esta Comissão permitirá coordenar as ações necessárias para garantir as medidas de proteção e assistência às vítimas de tráfico de pessoas previstas na lei, bem como, promover e assegurar a coordenação das entidades nacionais e a cooperação com as entidades estrangeiras no combate ao tráfico de pessoas, bem como, acompanhar a aplicação das disposições das convenções que Timor-Leste tenha ratificado ou venha a ratificar em matéria de tráfico de pessoas. FIM
