Reunião do Conselho de Ministros de 19 de agosto 2020
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 19 de agosto de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei que tem por objeto a segunda alteração à Orgânica do Ministério da Justiça, apresentado pelo Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa. Esta alteração visa refletir o alargamento das atribuições deste Ministério resultante da nova redação da orgânica do Governo, nomeadamente no que se refere às atribuições em matéria de reforma judiciária, que com a extinção do Ministério da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, passaram a estar concentradas no Ministério da Justiça.
Foi aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, referente à segunda alteração ao Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a descentralização administrativa. A alteração vem reverter parcialmenteo processo de concentração administrativa em matéria de recursos humanos que tinha resultado da primeira alteração ao Estatuto e solucionar constrangimentos jurídicos e operacionais em matéria de competências, organização e funcionamento dos serviços municipais, bem como em matéria de nomeação em substituição de dirigentes e chefias. O mesmo Decreto-Lei inclui também alterações relativas aos Conselhos de Consultivos Municipais, designadamente em relação à sua composição.
O Conselho de Ministros aprovou dois projetos de Resolução do Governo, apresentados pelo Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires, relativos à Política Nacional de Gestão de Recursos Hídricos e à Política Nacional de Abastecimento de Água.
A Política Nacional de Gestão de Recursos Hídricos define as responsabilidades, intenções, objetivos e estratégias do Governo para a gestão de recursos hídricos. Este documento fornece um quadro geral e uma linha de ação para a Política Nacional de Gestão de Recursos Hídricos até 2030. Trata-se de um documento de orientação e informação para as autoridades públicas, gestores de recursos hídricos e todas as entidades envolvidas na elaboração e implementação de legislação, regulamentação, políticas, estratégias, planos e ações de gestão dos recursos hídricos da República Democrática de Timor-Leste.
A Política Nacional de Abastecimento de Água tem como objetivo estabelecer a visão e os objetivos do Governo de Timor-Leste em relação aos compromissos nacionais e internacionais assumidos para o fornecimento de acesso equitativo a serviços de água adequados, seguros e sustentáveis e a um custo acessível para todos os cidadãos. Neste documento encontram-se os princípios orientadores que permitem traduzir a visão sobre o acesso universal a um abastecimento público de água em estratégias e planos, e respetivas provisões sobre a sua melhor implementação em benefício da população de Timor-Leste e do desenvolvimento social e económico do país de forma sustentável. FIM
