Reunião do Conselho de Ministros de 31 de janeiro de 2017

Presidência do Conselho de Ministros

VI Governo Constitucional

.............................................................................................................................

Díli, 31 de janeiro de 2017

Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 31 de janeiro de 2017

O Conselho de Ministros reuniu-se esta terça-feira, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a criação da Imprensa Nacional de Timor-Leste, apresentada pelo Secretário de Estado do Conselho de Ministros, juntamente com os representantes da Gráfica Nacional. A Imprensa Nacional de Timor-Leste irá suceder à Gráfica Nacional, que foi reestruturada em 2013. Esta restruturação provou ser bem sucedida, assim como a entrada no mercado nacional, no ano passado, a título experimental, tendo esta instituição passado a desempenhar serviços de produção gráfica, também, para entidades privadas.

O Ministério da Justiça viu aprovada uma alteração ao novo regime dos passaportes, com o objetivo de o ajustar a normas internacionais.

A Secretaria de Estado para a Política de Formação Profissional e Emprego apresentou três propostas. A primeira, sobre a recuperação pelo Centro Nacional de Emprego e Formação Profissional de Tíbar de bens móveis que integram o património do Estado, foi aprovada. Foi também aprovada a alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2008, de 5 de março, que cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento de Mão de Obra (INDMO), para ajustar aquele diploma à natureza autónoma deste Instituto Público. Finalmente, a Proposta de Lei sobre a Segurança, Saúde e Higiene no Trabalho foi analisada, devendo ser novamente submetida, em breve, ao Conselho de Ministros.

O Conselho de Ministros decretou o dia 22 de julho Dia Nacional da Saúde. A proposta foi avançada pelo Ministério da Saúde, para assinalar o arranque do Programa de Saúde na Família, em 2015. Este Programa, recorde-se, tem como objetivo alargar os cuidados primários de saúde a todas as famílias, sobretudo às que residem nas zonas mais remotas. O Dia Nacional da Saúde não se integra na lista de Feriados Nacionais ou das datas oficiais comemorativas. Ainda do Ministério da Saúde, foram aprovados os Estatutos do Hospital Regional Eduardo Ximenes (Baucau). Este diploma cria a estrutura orgânica da instituição, a qual, através da Resolução n.º 17/2016, de 22 de junho, transformou o Hospital de Referência de Baucau em Hospital Regional.

A proposta do Governo sobre o acordo entre a República Democrática de Timor-Leste e a República de Cabo Verde sobre a isenção de vistos em passaportes ordinários, apresentada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, foi aprovada. Esta medida irá facilitar a circulação de cidadãos e contribuir para a dinamização das trocas culturais, comerciais e na área da Educação, entre estes dois países pertencentes à Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).

O Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos viu aprovada a proposta de nomeação de Sabino Rua para o cargo de Diretor Executivo do Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento, Formação e Promoção do Bambu. Esta nomeação surge na sequência da aprovação da alteração feita em dezembro passado na gestão deste instituto, substituindo o Conselho Diretivo por um Diretor Executivo.

Por proposta do Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos Sociais, o Governo compromete-se na execução do Plano de Ação Nacional para a Criança 2016-2020, que visa orientar as entidades relevantes na preparação das políticas e programas dirigidos às crianças, de acordo com prioridades estabelecidas para a promoção da defesa dos direitos das crianças em Timor-Leste.

O Subsídio extraordinário e temporário de irredutibilidade remuneratória, proposto pelo Primeiro-Ministro, juntamente com a Comissão da Função Pública, foi aprovado. Esta medida surge na sequência da aprovação das novas tabelas salariais e da metodologia de remuneração para os cargos dirigentes, aprovadas pelos Decretos-Leis n.º 24 e 25/2016. É agora necessário ajustar temporariamente a remuneração de um grupo de funcionários que ocupa cargos de direção e chefia e que viu o seu salário diminuído.

O Ministro do Comércio, Indústria e Ambiente apresentou o projeto de criação do Instituto para a Qualidade de Timor-Leste. O projeto prevê a criação de um serviço de administração indireta do Estado para coordenar um sistema nacional de Qualidade. Deverá voltar a ser submetido ao Conselho de Ministros.

O Vice-Ministro das Finanças apresentou ao Governo o Relatório e Parecer da Conta Geral do Estado de 2015, contemplando as recomendações da Câmara de Contas. O documento será em breve apresentado ao Parlamento Nacional.

O Ministro da Justiça deu a conhecer ao Conselho de Ministros o diploma ministerial conjunto dos Ministérios da Justiça, dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e das Finanças, sobre o passaporte eletrónico de Timor-Leste, com a respetiva tabela de custos. FIM

   Topo