Reunião do Conselho de Ministros de 13 de setembro de 2016
Presidência do Conselho de Ministros
VI Governo Constitucional
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Díli, 13 de setembro de 2016
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 13 de setembro de 2016
O Conselho de Ministros reuniu-se esta terça-feira, no Palácio do Governo, em Díli, e foi informado sobre a situação atual do projeto de Sistema Nacional de Cadastro, a cargo do consórcio GMN-H/ARM-APPRIZE e sob a tutela do Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos de Administração do Estado e Justiça e Ministro da Administração Estatal, em coordenação com a Secretaria de Estado das Terras e Propriedades. O projeto, iniciado em 2014, inclui o levantamento e mapeamento cadastral do território, a criação da base de dados informática do cadastro e a criação de um sistema de avaliação patrimonial para efeitos fiscais, com o objetivo de apoiar a aplicação de um conjunto de regras claras e justas na regulação dos mecanismos de titularidade e transferências de propriedades.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de aquisição de um imóvel para a Chancelaria e Embaixada de Timor-Leste em Singapura, apresentada pelo Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.
Foi também aprovado o projeto de construção do novo terminal de passageiros do porto de Díli, em negociação com o Governo do Japão, através da Agência Japonesa para a Cooperação Internacional (JICA) que irá financiar parcialmente o projeto, apresentado pelo Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, em conjunto com o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e a Aportil.
Foi aprovado o reforço da cooperação bilateral com Moçambique e Cabo Verde, na área da Educação, através da assinatura de três Memorandos de Entendimento, apresentados pelo Ministério da Educação. Ainda no âmbito da Educação foi aprovado o Decreto-Lei que cria o Instituto Politécnico de Betano e aprova os seus Estatutos Provisórios. A criação deste estabelecimento público de ensino superior técnico dá cumprimento ao ponto do Programa do VI Governo Constitucional que prevê que o “Governo irá promover um setor politécnico e universitário eficaz para dar, aos filhos do nosso povo, a oportunidade de receber um ensino de qualidade e de participar na construção do nosso país”.
Foi aprovado o Decreto do Governo sobre remuneração dos Órgãos da Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar IP, apresentado pelo Gabinete do Primeiro-Ministro; Cumpre-se, desta forma, a necessidade de regulamentação do Decreto-Lei n.º 35/2016, de 7 de setembro, que cria esta estrutura.
O Ministério da Administração Estatal viu aprovadas quatro propostas: Segunda Alteração à Lei n.º 11/2009, de 7 de outubro (Divisão Administrativa do Território), que permite o alargamento da competência territorial administrativa dos órgãos da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno ao Posto Administrativo de Ataúro, para que esta possa atingir os objetivos a que se destina, no âmbito das Zonas Especiais de Economia Social de Mercado, tranformando Ataúro num polo complementar de desenvolvimento; o Decreto do Governo sobre a alteração das datas das reuniões das Assembleias de Aldeia e dos Conselhos de Suco no âmbito dos processos de Eleição dos Líderes Comunitários, alterando as datas aprovadas na reunião de 16 de agosto (para ver o calendário atualizado, clique aqui); o Decreto do Governo que estabelece o regulamento de eleição dos membros dos órgãos dos Sucos; e o Decreto do Governo que aprova procedimentos técnicos para a realização e atualização da base de dados do recenseamento eleitoral. Este diploma estabelece a forma como esse recenseamento se deverá realizar no território nacional e nas missões diplomáticas e postos consulares no estrangeiro.
Foi igualmente aprovado o Decreto do Governo que regulamenta o processo de abertura de contas bancárias de natureza “escrow” (contas dedicadas) e celebração de contratos de depósito “escrow”, no âmbito da execução da Parceria Público Privada para o Porto de Tíbar, apresentado pela Ministra das Finanças. Este instrumento jurídico inovador em Timor-Leste estabelece as regras necessárias para a abertura de contas que garantem a disponibilidade financeira do Estado para pagar a comparticipação financeira que lhe cabe no projeto de construção do Porto de Tíbar.
Do Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente foram aprovados dois diplomas: a Resolução do Governo que revoga a Resolução n.º 34/2014, de 5 de novembro, adotando medidas legais e regulamentares para a criação de novas soluções no tratamento dos resíduos, adequadas às necessidades das populções, revendo as cujos resultados não foram tão efetivos; e a proposta de ratificação do Acordo de Paris no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, que será submetida ao Parlamento Nacional. Timor-Leste ratificou, em 2006, a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas.
O Ministro da Defesa, Cirílo Cristóvão, e a deputada Carmelita Moniz foram reconduzidos como vogais (efetivo e suplente, respetivamente) do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
O Conselho de Ministros aprovou a concessão de apoio financeiro aos deslocados internos da República Centro Africana, tendo sido atribuído um milhão e quinhentos mil dólares, a título de ajuda humanitária, para apoio à resolução da aflitiva situação de dezenas de milhares de deslocados internos, que se concentraram na capital do país. FIM
