Reunião do Conselho de Ministros de 17 de setembro de 2014
Presidência do Conselho de Ministros
V Governo Constitucional
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Díli, 17 de setembro de 2014
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 17 de setembro de 2014
O Governo reuniu-se esta quarta-feira, dia 17 de setembro de 2014, na sala de reunião do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto-Lei que cria a Agência Especializada de Investimento e aprova os seus Estatuto
Este diploma cria a Agência Especializada de Investimento, denominada “Investe Timor-Leste”, enquanto entidade responsável pela promoção do investimento privado e das exportações no país. Esta entidade será a responsável pela emissão de Certificados de Investidor e servirá como Balcão de Atendimento para os projetos de investimento estrangeiro no país.
2. Decreto-Lei que cria o Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento, Formação e Promoção do Bambu
O Centro de Bambu de Timor-Leste iniciou a sua atividade em 2008 e tem produzido, ao longo dos anos e sob a coordenação do Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial (IADE), uma gama diversificada de produtos de reconhecida qualidade e destinados a um mercado em clara expansão. A plantação de bambu tem vindo, por um lado, a contribuir para uma menor dependência desta matéria-prima, mas também a potenciar e aumentar a área da formação, pesquisa e desenvolvimento do Centro enquanto motor da sustentabilidade e desenvolvimento dos recursos humanos, quer próprios, quer das comunidades locais.
Reconhecendo a importância e o sucesso do Centro de Bambu, este diploma atribui-lhe autonomia, dotando-o de uma organização e gestão capaz de promover a expansão da atividade, ao nível da formação, pesquisa e desenvolvimento, bem como ao nível da produção, não só para consumo interno, como para efeitos de exportação.
3. Decreto do Governo que aprova a remuneração da Comissão de Transição para Oe-Cusse Ambeno
Na sequência da criação da Comissão de Transição para Oe-Cusse Ambeno, aprovada na reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 28 de agosto, este diploma estabelece as remunerações e subsídios dos membros que a compõem.
A Comissão de Transição para Oe-Cusse Ambeno gere a transferência de responsabilidades para a Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno, integrando membros do Governo, o Presidente da Autoridade de Oe-Cusse Ambeno, alguns colaboradores, bem como elementos da Administração Central e Distrital e do grupo de trabalho para a pré-desconcentração.
Para os membros do Governo, a respetiva remuneração já está definida por lei parlamentar, no entanto, os restantes elementos que trabalham neste processo de criação da Região há vários meses, não tinham ainda esta situação definida, vindo este diploma preencher esta lacuna.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Apresentação do projeto de investimento Heineken
A Secretaria de Estado para o Apoio e Promoção do Setor Privado apresentou ao Conselho de Ministros as conclusões da Comissão de Investimento da proposta de investimento em Timor-Leste da empresa Heineken Asia Pacific Pte. Ltd.
Saliente-se que para a apreciação deste projeto, a Tradinvest solicitou o parecer das seguintes instituições: Ministério das Obras Públicas, Ministério das Finanças, Ministério da Justiça, Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente, Ministério da Saúde, Secretaria de Estado para o Apoio e Promoção do Setor Privado, Secretaria de Estado da Segurança, Secretaria de Estado para a Política da Formação Profissional e Emprego, e SERVE.
