Calendário OGE 2024

De 23 nov até 22 dez

23 de novembro de 2023
Entrega da Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2024 pelo Governo ao Parlamento Nacional

27 de novembro de 2023
Votação do pedido prioridade e urgência pelo Parlamento Nacional

30 de novembro a 5 de dezembro de 2023
Audiências públicas

29 de novembro a 6 de dezembro de 2023
Prazo para elaboração e aprovação dos pareceres setoriais

29 de novembro a 11 de dezembro de 2023
Elaboração e a aprovação do relatório e parecer da Comissão C

12 e 13 de dezembro 2023
Discussão e votação na generalidade

14 a 20 de dezembro 2023
Discussão e votação na especialidade e votação final global

21 de dezembro 2023
Redação final do Decreto pela Comissão C

22 de dezembro 2023
Envio do Decreto ao Presidente da República

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