Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 23 de junho de 2021

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou a autorização para a abertura do procedimento de aprovisionamento de concurso público para a aquisição de dois barcos de pesca industrial, com capacidade de 250 GT, de acordo com o projeto apresentado pelo Secretário de Estado das Pescas, Elídio de Araújo. A aquisição destes barcos pretende contribuir para o desenvolvimento do setor das pescas nacional e tem como principais objetivos o aumento da quantidade de peixe pescado, a redução do preço do peixe no mercado nacional, o reforço da soberania marítima nacional, acabar com a atividade pesqueira ilegal e assegurar a utilização dos recursos pesqueiros de forma responsável e sustentável para o futuro.

O projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Adaljiza Magno, para o pagamento antecipado da contribuição financeira de Timor-Leste para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), referente aos anos de 2022 e 2023, foi aprovado. Com este pagamento antecipado, no valor de cerca de 485 mil dólares americanos, Timor-Leste reitera o seu empenho para com esta organização internacional e para com o seu sucesso e desenvolvimento. Com esta medida, não só se garante as condições necessárias para o Secretariado Executivo, que será liderado por Timor-Leste, executar o seu programa para o biénio 2021-2022, como também vai assegurar que o Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP) possui os meios financeiros necessários para o seu funcionamento.

Também sob proposta da Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Deliberação referente ao nome da pessoa a ser proposta ao Presidente da República para a chefia da Missão Permanente da República Democrática de Timor-Leste junto da CPLP.

Foi aprovado o projeto de Decreto-Lei que cria a Comissão de Luta contra o Tráfico de Pessoas e define a sua composição, estrutura e modo de funcionamento. Este projeto apresentado pelo Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, vem cumprir o disposto na Lei da Prevenção e Luta Contra o Tráfico de Pessoas, assegurando a existência de uma estrutura de coordenação interministerial especialmente incumbida de coordenar, a nível nacional, as diferentes entidades responsáveis pela prevenção e luta contra o tráfico de pessoas. A Comissão será também responsável por promover e assegurar a cooperação com as entidades estrangeiras no combate ao tráfico de pessoas, bem como acompanhar a aplicação das disposições das convenções que Timor-Leste tenha ratificado ou venha a ratificar em matéria de tráfico de pessoas. Nesta estrutura estão representados diversos serviços e entidades públicas, particularmente das áreas da justiça e da segurança, mas também representantes da própria sociedade civil.

O Executivo aprovou também a Estratégia Integrada para a Implementação de um Sistema de Identificação Único (ID Único, IDU), apresentada pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães. Assim, é aprovada a referida Estratégia incluindo o respetivo Plano Operacional e o Projeto de orçamento de Execução, a ser submetido ao Fundo das Insfraestruturas para financiamento. É também dada orientação para se proceder à criação da Unidade de Missão para a Implementação do Identificador Único, prevista na Estratégia, devendo a Comissão Técnica Eventual manter o seu funcionamento para garantir a implementação do aqui deliberado até à instalação da Referida Unidade da Missão.

O ID Único vai estabelecer uma identidade digital, com base num conjunto mínimo de dados, incluindo um número único aleatório, dados biográficos e informações biométricas. O sistema permitirá que os cidadãos e residentes tenham acesso mais confiável a uma ampla gama de serviços públicos e privados. Também ajudará o setor privado e o Governo a reduzir a fraude e as identidades falsas e a cortar os custos de transação na verificação da identidade. Esta estratégia será implementada entre 2021 e 2025. Até 2025, pretende-se registar um milhão de pessoas e vincular identidades digitais aos setores bancário e de telecomunicações, ao registo civil, aos registos de eleitor, de saúde e de educação, ao registo de empresas e vários outros bancos de dados funcionais importantes. Esta estratégia e plano operacional foram desenvolvidos internamente pelo Governo, através de um processo consultivo, por uma Comissão Técnica liderada pela Presidência do Conselho de Ministros, pelo Ministério da Justiça e pela TIC Timor. Participaram diretamente os Ministérios da Saúde, Educação, Finanças, Interior, Administração Estatal, Solidariedade e Inclusão Social e a Comissão da Função Pública. No processo, as opções foram apresentadas, debatidas e mutuamente acordadas no Conselho de Ministros.

Após a análise da apresentação do ponto de situação epidemiológica nacional, pela Sala de Situação do Centro Integrado de Gestão de Crises, o Conselho de Ministros deliberou propor a Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, Francisco Guterres Lú Olo, a renovação do estado de emergência, por mais trinta dias. Atendendo à evolução preocupante da situação epidemiológica e a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19, e de modo a evitar e neutralizar os riscos de propagação do SARS-CoV-2, para assim proteger a saúde pública e a capacidade de resposta do Sistema Nacional de Saúde, o Governo propõe ao Senhor Presidente da República que, com a renovação do estado de emergência, se permita a suspensão ou a restrição de alguns direitos e garantias fundamentais.

O Conselho de Ministros aprovou também os projetos de Resolução do Governo que mantêm a imposição de cerca sanitária nos Municípios de Baucau e Díli por mais 7 dias. Assim, mantém-se a proibição de circulação de pessoas entre os Municípios de Baucau e Díli e as demais circunscrições administrativas, salvo em casos devidamente fundamentados por razões de segurança pública, saúde pública, assistência humanitária, manutenção dos sistemas de abastecimento público ou de realização do interesse público.

O Conselho de Ministros decidiu não renovar a imposição de cerca sanitária nos Municípios de Covalima e Bobonaro.

A Vice-Primeira-Ministra, Armanda Berta dos Santos e a Ministra da Saúde, Odete Maria Freitas Belo, responsáveis pela liderança da Comissão Interministerial para a Elaboração e Coordenação da Execução do Plano de Vacinação contra a COVID-19, apresentaram ao Conselho de Ministros o ponto de situação dos processos de aquisição de vacinas e da implementação da campanha de vacinação. Até ao momento foram recebidas um total de 294 mil vacinas, das quais 144.380 já foram administradas e há atualmente em stock um total de 149.620 vacinas. No próximo dia 30 de junho deverão chegar mais 20 mil vacinas oferecidas pela Austrália e Timor-Leste está a procurar adquirir, através de compra ou doações, junto de entidades e parceiros, mais vacinas para a restante população, nomeadamente os cidadãos com menos de 18 anos.

O Conselho de Ministros aprovou a primeira alteração à Resolução do Governo que define os objetivos para a campanha de vacinação e orientações para assegurar o cumprimento das medidas preventivas em vigor. Com esta alteração passa a estar definido como objetivo alcançar, na campanha de vacinação, o número de 10.000 inoculações por dia, a nível nacional, orientando os departamentos relevantes no sentido de criarem os mecanismos necessários para acelerar o ritmo de vacinação.

Com o objetivo de incentivar a vacinação, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei para a criação do sorteio “Lotaria Vacina contra a COVID-19”, apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes. Este sorteio consiste na atribuição de prémios de forma aleatória às pessoas singulares que validamente participem no sorteio. Podem participar na “Lotaria Vacina contra a COVID-19” todas as pessoas que sejam inoculadas com a vacina contra a COVID-19 em território nacional, a partir do mês de julho. Cada prémio tem o valor de 100 dólares americanos e o sorteio é realizado mensalmente em cada Suco, até ao dia 20 de cada mês. O número de prémios atribuídos por cada sorteio depende do número de pessoas que foram inoculadas na área do Suco. Entre 50 e 150 pessoas inoculadas nesse mês é atribuído um prémio; entre 151 até 300 pessoas inoculadas nesse mês são atribuídos três prémios; entre 301 e 500 pessoas inoculadas nesse mês são atribuídos seis prémios; e mais de 501 pessoas inoculadas nesse mês são atribuídos nove prémios. Não há lugar a sorteio se em determinado mês existirem menos de 50 pessoas habilitadas a participar, ficando essas pessoas integradas no relativo ao mês seguinte ou posterior.

Também sob proposta do Ministro das Finanças, foi aprovado o projeto de Decreto-Lei para a criação de uma compensação por eventualidade de morte ou incapacidade em resultado da inoculação com vacina contra a COVID-19. Apesar do risco de efeitos secundários graves provocados pela vacina contra a COVID-19 ser bastante baixo, o qual é compensado largamente pelo benefício da vacinação para a generalidade da população, esta iniciativa legislativa visa precaver as situações em que se observem efeitos secundários mais graves e prever a devida compensação das pessoas que experimente esses efeitos secundários. O Decreto-Lei define que no caso de incapacidade inferior a 30% provocada pela vacina contra a COVID-19 será atribuída uma compensação no valor de mil dólares americanos, se a incapacidade se situar entre os 30% e 70% será atribuído um valor de 2100 dólares americanos e no caso de a vacina provocar uma incapacidade superior a 70% será atribuído um montante de 7 mil dólares americanos. No caso da eventualidade de morte em resultado da inoculação da vacina será atribuída uma compensação no valor de dez mil dólares americanos.

O Conselho de Ministros deliberou autorizar a abertura  do procedimento de aprovisionamento de três máquinas de raio x para inspeção de veículos, de bagagem de mão e de pessoas para utilização pela Autoridade Aduaneira nos Postos Integrados de Fronteira de Batugadé e Salele, de acordo com o projeto apresentado pelo Ministro das Finanças.

Por último, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Deliberação referente aos critérios de racionalização da estrutura programática do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2022, também apresentado pelo Ministro das Finanças. Para o OGE 2022 foram realizadas algumas alterações na racionalização da estrutura programática para aumentar a eficiência e eficácia da sua execução, bem como, para melhorar a capacidade de monitorização e controlo da implementação dos programas e atividades propostos. FIM