Reunião do Conselho de Ministros de 11 de março de 2020
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 11 de março de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo em Díli e aprovou a Proposta de Lei, apresentada pela Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, sobre a aprovação da 3.ª alteração à Lei n.º 13/2009, de 21 de outubro, sobre Orçamento e Gestão Financeira. Desta forma altera-se o artigo 31.º relativo ao regime duodecimal, passando a prever um conjunto de exceções e regras de flexibilização, permitindo o cumprimento integral das obrigações do Estado.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dionísio da Costa Babo Soares, para a extensão da aplicação e execução de medidas temporárias de interdição e restrição de entrada em território nacional de cidadãos estrangeiros, que nas últimas quatro semanas saíram ou estiveram em trânsito na República Popular da China, na República da Coreia, na República Italiana e na República Islâmica do Irão. Considerando o risco associado à rápida propagação do novo coronavírus, as medidas de interdição definidas nos termos da presente Resolução, são quinzenalmente reapreciadas, com vista à sua manutenção ou eliminação. Ao abrigo desta Resolução do Governo, a Ministra da Saúde em exercício foi também mandatada para reinstruir os serviços competentes do Ministério da Saúde para, em coordenação com as linhas ministeriais relevantes, atuar em conformidade com os protocolos estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde.
O Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires, apresentou o projeto de Decreto-Lei, aprovado pelo Conselho de Ministros que cria a Autoridade Nacional para a Eletricidade e aprova os respetivos Estatutos. Assim, é criado um Instituto Público que terá como principal função elevar a qualidade dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, através da sua fiscalização e monitorização, disponibilizando ao público, informação contínua sobre a qualidade do serviço prestado. A Regulação do setor irá conferir uma melhoria qualitativa na sua operação, estabelecer regras de instalação e normas técnicas que permitam assegurar a segurança de pessoas e bens.
O Ministro das Obras Públicas, apresentou também o projeto de Decreto-Lei, aprovado pelo Conselho de Ministros, que cria a Empresa Pública Eletricidade de Timor-Leste, E.P. (EDTL, EP) e que aprova os respetivos Estatutos. A EDTL, EP terá como principal função a melhoria da qualidade dos serviços prestados de fornecimento de energia elétrica. Através de uma empresa pública especializada no setor da eletricidade será possível planear e gerir com maior agilidade o setor, reparando ou substituindo as infraestruturas existentes, expandindo a rede de fornecimento e aplicar melhores práticas na operação comercial com vista à obtenção de mais receitas aplicando o princípio do utilizador pagador. Melhorando ainda a comunicação com os consumidores, sensibilizando para a correta e prudente utilização destes serviços, estabelecer uma efetiva fiscalização às conexões ilegais e conectar com sistemas de contagem automáticos ou pré-pagos todos os consumidores.
O Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos em exercício, Fidelis Manuel Leite Magalhães, fez uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre o Processo de adesão de Timor-Leste à Organização Mundial do Comércio (OMC) – Perguntas e Respostas relativas ao “Memorando sobre o Regime de Comércio Externo de Timor-Leste” (MFTR). Esta apresentação ao Conselho de Ministros teve como objetivo partilhar as principais questões levantadas por alguns países membros da OMC, bem como informações sobre a primeira ronda de negociações. Todas as respostas são baseadas em políticas e textos legais em vigor em Timor-Leste. O Conselho de Ministros autorizou o Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, enquanto Negociador Chefe do processo de Adesão à OMC, a submeter formalmente ao Secretariado da OMC, o documento sobre Perguntas e Respostas sobre o MFTR e encorajou ainda o Negociador Chefe do processo de Adesão à OMC a prosseguir com as ações preparatórias necessárias para a primeira ronda de negociações de adesão no seio do Grupo de Trabalho.
Finalmente, os membros do Conselho de Ministros assistiram à apresentação da Ministra da Saúde em exercício, Élia António de Araújo dos Reis Amaral, para análise do ponto de situação das medidas de prevenção e de controlo do novo Coronavírus (COVID-19). A Direção Geral da Prestação da Saúde (DGPS), do Ministério da Saúde, está a acompanhar a situação epidemiológica sob orientações técnicas da Organização Mundial de Saúde (OMS) e tem trabalhado em estreita colaboração com o Laboratório Nacional da Saúde, o Hospital Nacional Guido Valadares, as autoridades responsáveis pelo controlo e gestão dos Portos de Entrada, bem como outras estruturas de apoio à gestão das medidas de prevenção e controlo de surtos em Timor-Leste. A Ministra da Saúde em exercício apresentou as atividades já realizadas desde janeiro e o plano de contingência que define o nível de resposta e de ação para minimizar os riscos de transmissão por COVID-19 em Timor-Leste. Foi também apresentado o ponto de situação da preparação dos locais para isolamento, quarentena e tratamento, o protocolo de envio de amostras de pacientes com suspeitas de COVID-19 para a Austrália, o protocolo de intervenção médica a ser a realizada no caso de casos positivos. FIM
