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De dezembro 2023 até março 2024
- nov23De 23 nov 2023 até 22 dez 2023Calendário OGE 202423 de novembro de 2023
Entrega da Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2024 pelo Governo ao Parlamento Nacional
27 de ...ver mais - nov30De 30 nov 2023 até 06 dez 2023Calendário de audiências públicas sobre a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 202430 de novembro a 5 de dezembro de 2023
Audições das Comissões Especializadas Permanentes
6 de dezembro
Envio dos ...ver mais - dez06Reunião do Conselho de Ministros9 horas, Palácio do ...ver mais