13 de junho de 2017Reunião do Conselho de Ministros de 13 de junho de 2017Aprovados:
1 – Resolução do Governo que aprova um documento de trabalho de alteração ao Regime Jurídico do Aprovisionamento, Contratos Públicos e respetivo Regime de Infrações
2 – Resolução do Governo que aprova a Estratégia Nacional de Emprego 2017-2030
3 – Aprovação da assinatura do memorando sobre o Regime de Comércio Externo vigente em Timor-Leste, no âmbito do processo de adesão à Organização Mundial do Comércio
4 – Decreto-Lei que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Solidariedade Social
5 – Decreto-Lei que aprova o Regime Jurídico dos cemitérios especiais dos combatentes da libertação nacional “Jardins dos Heróis da Pátria”
6 – Decreto-Lei que aprova o estatuto orgânico do Conselho dos Combatentes da Libertação Nacional
7 – Alteração da Resolução que aprovou o projeto de Investimento Turístico da Empresa Pelican Paradise
8 – Decreto-Lei que estabelece o Regime Jurídico do funcionamento interligado entre a Faculdade de Medicina e Ciências da Saúde da UNTL e os hospitais e unidades do Serviço Nacional de Saúde
9 – Decreto-Lei que aprova a primeira alteração ao Decreto-Lei sobre o Licenciamento de Mensagens Publicitárias
10 – Resolução do Governo de nomeação dos membros do Conselho de Administração da Autoridade de Aviação Civil de Timor-Leste (AACTL)
11 – Resolução do Governo que reconhece o direito à igualdade de remuneração para homens e mulheres por trabalho de igual valor
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