Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

VII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 14 de março de 2018

O Governo reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a proposta de Resolução do Governo de subscrição adicional das quotas da República Democrática de Timor-Leste (RDTL), apresentada pelo Ministro do Plano e Finanças, Rui Augusto Gomes. Esta subscrição adicional vem no seguimento da adesão de Timor-Leste, a 16 de março de 2011, à Resolução n.º613 do Conselho de Administração do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BIRD – grupo Banco Mundial), nos termos da qual Timor-Leste se comprometeu com a subscrição adicional de 159 ações, designadas por callable shares, até ao dia 16 de março de 2018. O BIRD tem a missão de prestar assistência a países em vias de desenvolvimento no que respeita ao processo de redução da pobreza e à promoção do crescimento socio-económico, proporcionando-lhes o acesso, sob condições especiais, a empréstimos e a assistência financeira em variados domínios.

O Conselho de Ministros aprovou, com alterações, a proposta de Resolução do Governo de reforço de coordenação e recursos no processo de adesão à Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), apresentada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Aurélio Guterres. Esta Resolução do Governo designa o Ministro de Estado e Conselheiro para a Segurança Nacional, José Ramos-Horta, como Alto Representante do Governo de Timor-Leste para a liderança do processo de negociação regional, promovendo a defesa dos interesses nacionais e o reforço da posição de Timor-Leste na região e no mundo. O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, através da Direção-Geral para os Assuntos da ASEAN, providenciará o apoio necessário ao Alto Representante, ficando responsável pela articulação e divulgação junto de todas as entidades governamentais e instituições públicas nacionais consideradas relevantes.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, apresentou também a proposta de Resolução do Governo de criação da Comissão Interministerial para a organização do “Business and Investment Forum” em Singapura no âmbito das reuniões realizadas entre o Primeiro-Ministro da RDTL e o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Singapura com vista ao reforço do eixo estratégico de cooperação económica, designadamente, através da promoção da iniciativa empresarial privada nacional e da projeção dos produtos e serviços nacionais no estrangeiro, contribuindo para a afirmação das respetivas estruturas económicas no mercado global.

O Conselho de Ministros analisou ainda a proposta de Resolução do Governo de reforço de coordenação e recursos no processo de negociação das fronteiras terrestres, apresentada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação que visava a resolução das questões ainda pendentes no processo de delimitação definitiva das fronteiras terrestres com a República da Indonésia na Região Administrativa Especial de Oé-cusse Ambeno (RAEOA).

Ambas as propostas de resolução supra mencionadas não foram aprovadas. FIM