Pedidos Adicionais de Auditoria à Câmara de Contas do TSAFC
Presidência do Conselho de Ministros
VII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
20 de março de 2018
Pedidos Adicionais de Auditoria à Câmara de Contas do TSAFC
Esta terça-feira, dia 20 de março de 2018, o Primeiro-Ministro, Marí Alkatiri, formalizou o pedido de auditoria a todas as operações de gestão financeira e contas da TIMOR-GAP – Timor Gás & Petróleo, E.P., da atual Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais Timor-Leste (ANPM) e do Serviço Nacional de Cadastro Timor-Leste, cobrindo o período correspondente à última legislatura, i.e., de 09 de Agosto de 2012 a 14 de Setembro de 2017.
Este pedido vem na sequência das solicitações de 6 de Fevereiro e de 20 de Fevereiro de realização de auditorias a todas as operações de gestão financeira e contas da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oé-cusse Ambeno (ARAEOA), cobrindo o período de 2016 até ao presente, e do Tesouro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da ADN, do Fundo de Infraestruturas e do Ministério do Turismo, cobrindo o período correspondente à última legislatura.
Nas cartas dirigidas ao Presidente do Tribunal de Recurso e do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas, Juíz Deolindo dos Santos, o Primeiro-Ministro justificou os pedidos de auditoria declarando que “a gestão do país se deve pautar, em todos os momentos, por princípios de rigor, transparência e responsabilização. Sem exceções. É, pois, necessário garantir a transparência na Administração Pública, promovendo uma cultura de rigor e responsabilização na gestão dos recursos financeiros do Estado.” FIM
