Reunião do Conselho de Ministros de 28 de março de 2018
Presidência do Conselho de Ministros
VII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 28 de março de 2018
O Governo reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a proposta de Decreto-Lei relativo ao estatuto da companhia Murak-Rai Timor, S. A., apresentada pelo Ministro de Estado e Ministro dos Recursos Minerais, Mariano Assanami Sabino. A Murak-Rai Timor, com capital social totalmente estatal, terá como objeto a realização de atividades mineiras, incluindo atividades de reconhecimento, pesquisa, avaliação, desenvolvimento, exploração e tratamento, processamento, refinação e comercialização de recursos minerais. A empresa permitirá ao Estado operar no setor mineiro, nacional e no estrangeiro, em igualdade de circunstâncias com outras empresas privadas do setor, garantindo o desenvolvimento do setor dos recursos minerais, uma das principais fontes de rendimento nacional, e ainda o aumento da empregabilidade dos cidadãos nacionais.
O Vice-Ministro do Desenvolvimento para Transportes e Comunicações, Inácio Freitas Moreira, apresentou a proposta de Decreto-Lei relativo ao estabelecimento de normas no domínio da segurança na aviação civil, de forma a proteger a aviação civil contra atos de interferência ilícita que ponham em causa a segurança da aviação civil, de acordo com o anexo 17 da Convenção de Chicago sobre Aviação Internacional ratificada pelo Estado Timorense em 2004, através da Resolução do Parlamento n.º 12/2004, de 9 de dezembro. A proposta legislativa foi aprovada pelo Conselho de Ministros, com adaptações prevendo a coordenação entre a Autoridade de Aviação Civil e a entidade responsável pela gestão do aeroporto da Região Administrativa Especial de Oé-cusse Ambeno (RAEOA). FIM
