Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

VII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 20 de março de 2018

O Governo reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a proposta de Decreto-Lei de regulação da organização e do funcionamento da Comissão de Terras e Propriedades, apresentada pela Ministra da Justiça, Maria Ângela Carrascalão. A proposta legislativa visa regular a Comissão de Terras e Propriedades, criada através do artigo 55º e seguintes da Lei n.º13/2017, de 5 de Julho, que aprovou o Regime Especial para a Definição da Titularidade dos Bens Imóveis. A Comissão de Terras e Propriedades, enquanto pessoa coletiva de Direito Público, goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e tem por missão apreciar e resolver os casos disputados no âmbito do processo de reconhecimento e atribuição dos direitos de propriedade.

O Conselho de Ministros analisou a proposta de Resolução do Governo para a criação da comissão interministerial para a campanha de marketing e promoção do destino turístico de Timor-Leste, sob o lema “Visita Timor-Leste 20-30”, apresentada pelo Ministro do Turismo, Manuel Vong. A proposta de Resolução do Governo visava definir as instituições do Estado que participam na campanha e apoiar a criação de condições favoráveis para o desenvolvimento das estratégias e metodologia a serem utilizadas na campanha de promoção e marketing do país enquanto destino turístico e de investimento turístico, tendo em consideração que o turismo foi eleito como um dos principais pilares de desenvolvimento económico do país, cabendo a sua promoção tanto ao Governo, como ao setor privado, às comunidades locais e à sociedade civil. A proposta não foi, no entanto, aprovada, tendo ficado acordada a constituição de um grupo de trabalho que se debruçará sobre a revisão da Política Nacional do Turismo.

Considerando que, por efeito da Resolução do Governo n.º2/2018, de 24 de janeiro, o Governo de Timor-Leste autorizou a Peek Everest Mining, Lda a proceder à recolha, exportação e testes de amostras de manganés de depósitos localizados nas áreas de Nipane e Passabe na Região Administrativa Especial de Oé-cusse Ambeno e tendo sido confirmada a existência de depósitos relevantes de manganésio nas referidas áreas, a Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais (ANPM) apresentou ao Conselho de Ministros a proposta de Resolução do Governo que define os termos e condições gerais do contrato de prospeção de manganés entre a República Democrática de Timor-Leste (RDTL) e a Peek Everest Mining, Lda, ficando o Ministro de Estado e Ministro dos Recursos Minerais, Mariano Assanami Sabino, em nome e em representação da RDTL, mandatado para a negociação dos termos concretos e condições do referido contrato de prospeção. A referida Resolução de Governo foi aprovada com emendas. FIM