Comunicados
- 29 de setembro de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 29 de setembro de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 29 de setembro de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, após a análise da apresentação do ponto de situação epidemiológica do país, realizada pelos coordenadores da Sala de Situação do Centro Integrado de Gestão de Crises (CIGC), decidiu:
- Não renovar a imposição de cerca sanitária no Município de Díli, que termina hoje às 23:59 horas.
Foi aprovado o projeto de Decreto do Governo referente às medidas de execução da Declaração do Estado de Emergência, efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º81/2021, de 28 de setembro, para responder à pandemia de COVID-19. O estado de emergência, agora renovado, abrange todo o território nacional e irá vigorar entre as 00:00 horas do dia 30 de setembro de 2021 e as 23:59 horas do dia 29 de outubro de 2021.
Relativamente às medidas de execução da anterior declaração do estado emergência, registam-se três alterações, passando a estar estabelecido que:
A entrada em território nacional, de quem tiver a vacinação completa, incluindo os que venham ou tenham passado por países que tenham notificado a variante Delta do SARS-COV-2, deixa de estar sujeita à realização de quarentena, mantendo-se a obrigação de apresentação prévia de resultado negativo de deteção da COVID-19 e no prazo máximo de 48 horas após a chegada ao país deverão realizar novo teste de diagnóstico da COVID-19.
Na eventualidade da ocorrência de um surto de COVID-19 em qualquer parte do país todos os indivíduos residentes em Timor-Leste ficam obrigados à realização de exames médicos de diagnóstico da COVID-19 ou à apresentação de certificação de vacinação completa.
Todos os funcionários da administração pública deverão vacinar-se contra a COVID-19.
As restantes regras mantêm-se, nomeadamente, a obrigatoriedade de todos os indivíduos residentes em Timor-Leste manterem uma distância de, pelo menos, um metro relativamente a outros indivíduos com os quais não vivam na mesma residência. Continuam também obrigados a utilizar máscara facial que cubra o nariz e a boca quando tenham que aceder ou permanecer em recintos públicos ou privados de utilização coletiva e a higienizar as mãos quando pretendam entrar em estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços ou em edifícios onde funcionem serviços da administração pública.
Durante a vigência do estado de emergência, as licenças, as autorizações, os vistos e as autorizações de residência e os demais atos administrativos e documentos mantêm-se válidos independentemente do decurso do respetivo prazo de validade.
Foi aprovado o projeto de Proposta de Lei que tem por objeto a aprovação do Código de Registo Civil, apresentado pelo Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa.
Pretende-se com o presente projeto criar os procedimentos necessários aos registos de nascimento, perfilhação, casamento e óbito, permitindo assim efetivar os direitos, liberdades e garantias constantes da Constituição da República Democrática de Timor-Leste. A Proposta de Lei visa também dar enquadramento legal à possibilidade dos suportes registrais serem lavrados em sistema informático e dotar os serviços de registo civil de um quadro normativo que colmate as lacunas existentes e forneça instrumentos regulatórios dos procedimentos necessários à execução de atos de registo relativos ao estado e à capacidade das pessoas individuais.
Foi aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos, que revoga o Decreto-Lei n.º 30/2008, de 13 de agosto, relativo ao regime de atribuição de bolsas de estudo no estrangeiro.
A atribuição de bolsas de estudo no estrangeiro será regulada por Diploma ministerial do MESCC, ao abrigo do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano (FDCH).
Pretende-se, assim, garantir uma correta aplicação do regulamento do FDCH, melhorar os mecanismos de proteção dos estudantes timorenses no estrangeiro e clarificar, melhorar e modernizar o sistema jurídico no setor do ensino superior.
Foi aprovado, com alterações, o projeto de Resolução do Governo que aprova o projeto de investimento da Pelican Paradise Group e a Minuta do Acordo Especial de Investimento, apresentado pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral e pelo Diretor Executivo da Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Timor-Leste, IP – TradeInvest Timor-Leste, Arcanjo da Silva. Este projeto prevê um investimento de 700 milhões de dólares americanos para o desenvolvimento de um complexo turístico, numa área de aproximadamente 558 hectares, na zona entre Tasi Tolu e Tibar, que inclui além das unidades hoteleiras, um campo de golfe, lotes residenciais, um centro de desenvolvimento para jovens, uma escola internacional, um hospital internacional e centros comerciais. Este complexo turístico permitirá a criação de cerca de 750 postos de trabalho na fase de construção e de 1300 postos de trabalho permanentes após a finalização da construção. Prevê-se também que 80% da área do projeto seja designada para reflorestação e restauração da flora e fauna.
O Conselho de Ministros deliberou conceder plenos poderes ao Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, para a assinatura de dois Acordos de Serviços Aéreos com os Emirados Árabes Unidos e com o Qatar. Estes acordam visam impulsionar a conectividade entre Timor-Leste e o resto do mundo, permitindo criar condições para a operação de mais voos regulares no país, bem como, para aumentar as opções de destinos de voo.
Por último, o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, José Maria dos Reis e o Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, apresentaram ao Conselho de Ministros as opções de locais para a implantação de centros de acolhimento multifunções para dar resposta a situações de emergência e servir a função de centro de acolhimento temporário de vítimas de acidentes graves e desastres naturais. O Conselho de Ministro não apresentou objeções para a continuidade do processo. FIM
- 24 de setembro de 2021Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 24 de setembro de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 24 de setembro de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou um voto de pesar e deliberou decretar o luto nacional, pelo falecimento do Comandante Ma'Huno Bulerek Karathayano, antigo Comandante das Forças Armadas de Libertação Nacional de Timor-Leste (FALINTIL), ex-Secretário da Comissão Diretiva da FRETILIN e atualmente Primeiro-Vice-Presidente do Partido CNRT, em todo o território nacional, pelo período de três dias, entre as 8:00 do dia 25 de setembro e as 07:59 do dia 28 de setembro. Durante o período de luto nacional, a bandeira nacional é hasteada, a meio-mastro ou a meia-adriça, em todo o país, nos lugares de uso obrigatório, incluindo nas missões diplomáticas.
O Conselho de Ministros aprovou também os tetos agregado e desagregado da despesa a considerar no Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2022, apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes.
O teto agregado tem o montante total de 1,675 mil milhões de dólares americanos, , tendo em vista a execução do do programa do Governo e as prioridades nacionais definidas pelo VIII Governo Constitucional.
O VIII Governo Constitucional definiu seis prioridades nacionais para o OGE 2022: 1) desenvolvimento do capital humano (educação, formação profissional e saúde); 2) habitação e da inclusão social; 3) sectores produtivos (agricultura e turismo), ambiente e conectividade; 4) desenvolvimento do setor privado; 5) desenvolvimento rural; e 6) boa governação.
Do montante total do OGE 2022, 233 milhões correspondem a salários e vencimentos, 449,8 milhões referem-se a bens e serviços, 565,9 milhões são transferências públicas, 24,4 milhões correspondem a capital menor e 401,7 milhões dizem respeito ao capital de desenvolvimento.
O Conselho de Ministros, aprovou, com alterações, o projeto de Decreto-Lei referente ao novo regime remuneratório das FALINTIL — Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL), apresentado pelo Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus. O projeto procede um aumento salarial de cerca de 5% em todos os postos militares e à atualização dos suplementos remuneratórios.
Esta intervenção legislativa visa tornar a carreira militar mais atrativa, com uma condição salarial condizente com a modernização e crescente profissionalização das Forças Armadas. Pretende-se também harmonizar o presente diploma com a proposta de alteração ao Estatuto dos Militares das F-FDTL.
Foi também aprovado, com alterações, o projeto de Decreto-Lei relativo ao novo Regime Remuneratório da Policia Nacional de Timor-Leste (PNTL), apresentado pelo Primeiro-Ministro e Ministro do Interior, Taur Matan Ruak e pelo Vice-Ministro do Interior, António Armindo. Com este projetoprocede-se a aumentos remuneratórios globais na ordem de 5% da remuneração base e à atualização dos suplementos remuneratórios.
O Conselho de Ministros deliberou declarar a sua não objeção à troca de notas diplomáticas relativa ao acordo com o Governo do Japão sobre o apoio do Estado japonês à implementação do projeto de expansão do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato. O projeto de deliberação foi apresentado pelo Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Julião da Silva. Com este acordo prevê-se que o Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato passe a beneficiar de um terminal de passageiros moderno, com uma área de 11.653 metros quadrados, e de um edifício próprio para uma estação de energia.
Por último, o Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, fez uma apresentação referente às opções de medidas para o realojamento das populações afetadas pelas cheias de 4 de abril de 2021.
Das 15.876 pessoas alojadas nos 57 centros de acolhimento existentes na cidade de Díli, mais de 15 mil já voltaram para as suas habitações ou de familiares. Na apresentação foram descritas as opções e respetivos impactos socioeconómicos existentes para o realojamento das 765 pessoas (137 famílias) que estão alojadas em sete centros ainda ativos.
O Conselho de Ministros irá dar continuidade à análise das opções e respetiva deliberação em posterior reunião do Executivo. FIM
- 24 de setembro de 2021Voto de Pesar pela morte do Comandante Ma'Huno Bulerek KarathayanoPresidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Dili, 24 de setembro de 2021
Comunicado de Imprensa
Voto de Pesar pela morte do Comandante Ma'Huno Bulerek Karathayano
O Governo de Timor-Leste, em nome de toda a nação, transmite o seu profundo pesar pelo falecimento do Comandante Ma'Huno Bulerek Karathayano (Bukar), antigo Comandante das Forças Armadas de Libertação Nacional de Timor-Leste (FALINTIL) e um dos sobreviventes do primeiro Comité Central da FRETILIN, falecido hoje dia 24 de setembro de 2021, no Hospital Nacional Guido Valadares.
O Governo decidiu também decretar luto nacional, em memória do ex-Comandante, em todo o território nacional, pelo período de três dias, entre as 8 horas do dia 25 de setembro e as 07:59 horas do dia 28 de setembro.
O saudoso Ma'Huno Bulerek Karathayano, nascido a 14 de abril de 1949, teve um papel crucial no processo de reorganização da resistência, iniciado a 3 março de 1981.
Foi Secretário da Comissão Diretiva da FRETILIN e liderou as FALINTIL após a prisão do Comandante em Chefe das FALINTIL, Kay Rala Xanana Gusmão, em novembro de 1992, cargo que ocupou até abril de 1993, altura em que também foi preso.
Em 2017, Ma'Huno Bulerek Karathayano foi eleito Vice-Presidente do partido CNRT.
Em 2018, Comandante Ma' huno foi agraciado pelo Presidente da República com a Ordem de Timor-Leste pela sua contribuição na luta pela libertação nacional. Em 2006 já havia recebido a Ordem da Guerrilha e a Ordem Dom Boaventura.
O Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, na cerimónia do início dos três dias de luto nacional em homenagem ao Comandante Ma'Huno Bulerek Karathayano, afirmou que “perdemos um Herói Nacional e um Fundador da República Democrática de Timor-Leste” e reconheceu a sua grande “contribuição na luta pela autodeterminação” e que fez “renascer a nossa nação enquanto nação livre e independente. FIM
- 22 de setembro de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 22 de setembro de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 22 de setembro de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, após a análise da apresentação do ponto de situação epidemiológica nacional, realizada pelos coordenadores da Sala de Situação do Centro integrado de Gestão de Crises (CIGC), deliberou:
propor a Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, Francisco Guterres Lú Olo, a renovação do estado de emergência, por mais trinta dias. Atendendo a que se mantêm as causas determinantes que justificaram a declaração do estado de emergência e as suas renovações, de modo a evitar e neutralizar os riscos de propagação de novas estirpes do SARS-CoV-2 e para assim proteger a saúde pública e a capacidade de resposta do Sistema Nacional de Saúde, o Governo propõe ao Senhor Presidente da República que, com a renovação do estado de emergência, se permita a suspensão ou a restrição de alguns direitos e garantias fundamentais.
aprovar o projeto de Resolução do Governo que mantém a imposição de cerca sanitária no município de Díli até às 23:59 horas de 29 de setembro;
Assim, mantém-se a imposição da proibição de circulação de pessoas entre o município de Díli e as demais circunscrições administrativas, salvo em casos devidamente fundamentados por razões de segurança pública, saúde pública, assistência humanitária, manutenção dos sistemas de abastecimento público ou de realização do interesse público. Não estão abrangidos por esta interdição de circulação os indivíduos que comprovem a vacinação completa (duas doses) contra a COVID-19, bem como os menores de seis anos que os acompanhem.
não renovar a imposição de cercas sanitárias nos municípios de Baucau, Covalima e Ermera, que terminam hoje às 23:59 horas.
aprovar o projeto de Resolução do Governo que proíbe a organização e a realização de cerimónias fúnebres em edifícios onde se encontrem instalados órgãos ou serviços da administração direta e indireta do Estado, em memória de funcionários, agentes ou trabalhadores da administração pública.
A Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos e a Ministra da Saúde, Odete Maria Freitas Belo, na qualidade de Presidente e Vice-Presidente, respetivamente, da Comissão Interministerial para a Elaboração e Coordenação da Execução do Plano de Vacinação contra a COVID-19, fizeram uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre o processo de implementação e funcionamento do certificado eletrónico de vacinação. O sistema foi lançado, no passado dia 10 de junho, por altura do lançamento da segunda fase de vacinação contra a COVID-19 e funciona através da aplicação para telemóvel RSETL do Programa de Saúde na Família. A plataforma que contém o registo de vacinação contra a COVID-19 e serve também de comprovativo para a realização de viagens entre municípios abrangidos pela imposição de cercas sanitárias.
Por último, as responsáveis pela Elaboração e Coordenação da Execução do Plano de Vacinação contra a COVID-19 fizeram também uma apresentação sobre a preparação da introdução da vacina Pfizer em território nacional, destinada a permitir a vacinação de jovens com idade entre os 12 e os 17 anos. O Mecanismo COVAX já confirmou a disponibilidade para enviar 100.620 doses, que deverão chegar em breve ao país. De acordo com o plano apresentado a vacinação será realizada nas escolas e os primeiros 50 mil jovens a receber a vacina serão alunos do 6.º ao 11.º do liceu, de municípios pré-selecionados. Na segunda fase serão vacinadas os restantes alunos e jovens que não se encontrem registadas nas escolas. As duas doses desta vacina serão administradas com um intervalo de 21 dias. A preparação das condições necessárias de armazenamento das vacinas está a ser realizado no SAMES com o apoio técnico e financeiro da UNICEF. Já foram preparados os procedimentos operacionais, para o armazenamento, transporte, gestão e aplicação das vacinas, que serão assegurados com o apoio técnico da Organização Mundial de Saúde. A vacina da Pfizer contra a COVID-19 tem uma eficácia de 95% contra a infeção sintomática por SARS-CoV-2. FIM
- 20 de setembro de 2021Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 20 de setembro de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 20 de setembro de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o projeto de Decreto-Lei que tem por objeto a criação do subsídio mensal de alimentos, apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes.
Este subsídio, a ser atribuído aos funcionários públicos, assume a natureza de uma prestação em géneros e visa permitir reduzir a despesa com a aquisição de alimentos e confeção de refeições, e, em simultâneo, promover a aquisição de produtos agrícolas aos produtores nacionais, incentivando o aumento da produtividade do setor agrícola. Compete ao Centro Logístico Nacional a aquisição, gestão, armazenamento dos produtos, bem como a sua distribuição aos respetivos órgãos e serviços.
Mensalmente os funcionários públicos terão direito a 35 kg de arroz, cinco quilos de milho, cinco quilos de feijão, cinco quilos de feijão-mungo e dois quilos de soja. No caso de indisponibilidade de qualquer um dos produtos anteriormente referidos, estes podem ser substituídos por outros com o mesmo valor. A entrega é feita trimestralmente pelos órgãos e serviços em que os beneficiários exercem funções.
Foi também aprovado o projeto de Decreto-Lei para a criação de um subsídio mensal de transporte aos titulares de cargos de direção e chefia e aos funcionários da Administração Pública, em substituição da atribuição de veículos do Estado. A criação deste subsídio visa compensar os custos regulares dos beneficiários relacionados com transporte e minimizar a despesa associada à atribuição dos veículos do Estado e promover a racionalização do parque automóvel público. O montante mensal do subsídio tem o valor de US$ 25 para funcionários públicos, US$ 50 para Chefes de Secção, US$ 75 para Chefes de Departamento, US$ 100 para Diretores-Nacionais e US$ 150 para Diretores-Gerais. Estima-se que esta medida permita alcançar uma poupança de mais 700 mil dólares americanos em relação ao custo atual de aquisição e manutenção de veículos e de combustível.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo relativa à gestão e realocação de veículos do Estado, igualmente apresentado pelo Ministro das Finanças. Esta resolução procede à introdução de um conjunto de medidas de gestão dos veículos do Estado para minimizar a despesa associada à sua atribuição e para promover a racionalização do parque automóvel público. Por efeito desta Resolução do Governo, entre outras medidas: a) fica suspensa a aquisição de veículos do Estado em 2022; b)o Ministro das finanças, por despacho, irá fixar o número limite de viaturas afetos a cada órgão e serviço; c) qualquer aquisição de veículos do Estado deverá ser compensada pela alienação do mesmo número de veículos; d) e todos os veículos do Estado deverão estar registados na base de dados nacional.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, para a criação da Agência Nacional de Planeamento, Monitorização e Avaliação (ANAPMA).
Com a aprovação deste diploma, a Unidade de Planeamento, Monitorização e Avaliação (UPMA) é extinta, sendo substituída pela Agência Nacional de Planeamento, Monitorização e Avaliação (ANAPMA), que constitui um de serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira.
Esta Agência tem como missão prestar apoio técnico e administrativo ao Primeiro-Ministro no exercício das suas competências em matéria de fortalecimento institucional do Estado e de coordenação da ação dos vários membros do Governo, nomeadamente para a concretização dos objetivos e metas previstos no Programa do Governo.
A ANAPMA é responsável pela organização, coordenação e supervisão dos procedimentos e processos administrativos de planeamento plurianual de médio prazo, correspondentes a períodos de cinco anos, e de monitorização e avaliação da respetiva implementação.
A Agência é dirigida por um Diretor Executivo, hierarquicamente subordinado ao Primeiro-Ministro e coadjuvado por três Diretores Adjuntos responsáveis pelas áreas de Administração e Finanças, de planeamento, e de monitorização e avaliação.
Foi aprovado o projeto de Decreto-Lei, também apresentado pelo Primeiro-Ministro, para a criação do Serviço de Apoio à Sociedade Civil e Auditoria Social (SASCAS).
Com a aprovação deste Decreto-Lei é extinto o Gabinete de Apoio à Sociedade Civil e a Unidade de Auditoria Social, do Gabinete do Primeiro-Ministro, sendo criado, em sua substituição, o Serviço de Apoio à Sociedade Civil e Auditoria Social, que constitui, também, um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira, tendo em vista assegurar uma maior celeridade e capacidade de resposta dos serviços da administração pública responsáveis pela satisfação das solicitações que lhe sejam dirigidas pelas organizações da sociedade civil.
O SASCAS é dirigido por um Diretor Executivo, hierarquicamente subordinado ao Primeiro-Ministro e coadjuvado por um Diretor Adjunto para as Subvenções Públicas e Diretor Adjunto para a Administração e Finanças.
Por último, o Conselho de Ministro deliberou declarar a sua não objeção à homologação, pelo Ministro da Educação, Juventude e Desporto, da lista dos candidatos aprovados na fase preliminar da prova escrita e à realização de prova oral/entrevista aos referidos candidatos, para a contratação de 93 técnicos, para o preenchimento de vagas existentes, ao nível dos serviços centrais deste Ministério. FIM
- 15 de setembro de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 15 de setembro de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 15 de setembro de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e deliberou aprovar a celebração de um acordo, entre o Ministério da Agricultura e Pescas e a Agência de Cooperação Internacional da Coreia “KOIKA”, relativo ao projeto, a desenvolver entre 2021 e 2025, de melhoria da cadeia de valor agrícola através da participação dos agricultores em Timor-Leste.
O acordo prevê assistência técnica e fornecimento de materiais, por parte da KOIKA, no montante total estimado de seis milhões de dólares americanos.
Este projeto contribuirá para o o fortalecimento do setor agrícola e hortícola, com os objetivos de elevar a produtividade agrícola nas áreas alvo, estabelecer as infraestruturas de produção agrícola e aumentar a capacidade de produção agrícola, permitir o acesso ao mercado de produtos locais, melhorar as instalações de venda e de distribuição, bem como a capacidade de comercialização agrícola.
O Conselho de Ministros atribuiu plenos poderes ao Ministro da Agricultura e Pescas, Pedro dos Reis o poder para assinar o referido acordo.
O Conselho de Ministro deliberou autorizar a abertura do procedimento de aprovisionamento relativo à obra de construção das novas instalações do Instituto Politécnico de Betano (IPB), de acordo com o projeto de deliberação apresentado pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos.
O projeto de construção do IPB decorre de um plano de desenvolvimento integrado relativo ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional para o período 2011-2030, com o objetivo fundamental de melhorar a qualidade da educação de ensino superior e aumentar a capacitação de recursos humanos especializados em áreas essenciais ao interesse nacional.
O Conselho de Ministros deliberou autorizar a celebração de um acordo de financiamento com o Banco Asiático de Desenvolvimento, relativo ao Projeto de Expansão do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato. O Conselho de Ministros concedeu plenos poderes ao Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, para assinatura do referido acordo. O projeto prevê a extensão da pista de aterragem, uma nova torre de controlo e reabilitação de outras instalações.
Também no âmbito do Projeto de Expansão do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato, o Conselho de Ministros deliberou autorizar, para a primeira fase de desenvolvimento do projeto, a abertura de três procedimentos de aprovisionamento, do tipo Concurso Público Internacional, para adjudicação de contratos públicos para contratação das empresas para a conceção e construção, para o fornecimento de serviços de supervisão e para a gestão de projeto.
O Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, José Maria dos Reis, apresentou ao Conselho de Ministros as opções político-legislativas subjacentes ao projeto relativo às Zonas Especiais de Proteção Ambiental e Ecológica.
Estas zonas são um conjunto de áreas que, pelo seu valor e sensibilidade do ponto de vista ecológico ou pela exposição a riscos naturais, são objeto de proteção especial. As opções propostas visam a criação de um regime jurídico especial para estabelecer um conjunto de condicionalismos à ocupação, uso e transformação do solo, determinando os usos compatíveis e os usos incompatíveis.
Esta medida tem como principais objetivos a proteção dos recursos naturais água e solo, a prevenção da degradação da recarga de aquíferos, a prevenção de riscos naturais (inundação, cheias, erosão dos solos e deslizamento de vertentes) e a proteção dos ecossistemas sensíveis. FIM
- 13 de setembro de 2021Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 13 de setembro de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 13 de setembro de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e deliberou decretar o luto nacional, pelo falecimento do antigo Presidente da República Portuguesa Jorge Sampaio, em todo o território nacional, pelo período de três dias, até às 07:59 do dia 16 de setembro. Durante o período de luto nacional, a bandeira nacional é hasteada, a meio-mastro ou a meia-adriça, em todo o país, nos lugares de uso obrigatório, incluindo nas missões diplomáticas.
Jorge Sampaio, falecido no passado dia 10 de setembro, foi uma personalidade de excecional relevância na defesa do povo e dos valores constitucionais timorenses.
O Primeiro-Ministro, na sexta-feira, afirmou que Jorge Sampaio "entrou para a história como o Presidente que muito contribuiu para a Restauração da Independência Nacional, da qual foi testemunha como convidado de honra na cerimónia que se realizou no dia 20 de maio de 2002". O Chefe do Governo disse ainda que o "Ex-Presidente Jorge Sampaio será lembrado no mundo como uma figura maior de causas e de liberdade e reconhecido como um Grande Amigo de Timor-Leste e dos Timorenses"
Em 2016, Jorge Sampaio recebeu o maior galardão do Estado timorense, o Grande Colar da Ordem de Timor-Leste, em reconhecimento pela “solidariedade e apoio ativo” na luta pela independência do nosso país. A condecoração foi entregue pelo atual Primeiro-Ministro e na altura Presidente da República, Taur Matan Ruak, em Lisboa. Na ocasião, Taur Matan Ruak manifestou “o profundo reconhecimento pelo humanismo, as inúmeras expressões de solidariedade e o apoio ativo com que, ao longo dos anos, alimentaram a luta pela liberdade, autodeterminação e independência de Timor-Leste”.
Na sua última visita oficial enquanto Chefe de Estado, em 2006, o Parlamento Nacional atribuiu-lhe o título de Cidadão Honorário da República Democrática de Timor-Leste.
O Porta-Voz do Governo, o Ministro Fidelis Magalhães, na passada sexta-feira, apresentou as condolências à família e amigos do ex-Presidente e afirmou que “Jorge Sampaio será para sempre recordado pelo povo timorense pelo seu profundo compromisso com os direitos humanos, a justiça e a solidariedade”. FIM
- 10 de setembro de 2021Voto de Pesar pela morte de Jorge Sampaio, um amigo de Timor-LestePresidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Dili, 10 de setembro de 2021
Comunicado de Imprensa
Voto de Pesar pela morte de Jorge Sampaio, um amigo de Timor-Leste
O Governo de Timor-Leste, em nome de toda a nação, transmite o seu profundo pesar pelo falecimento do antigo Presidente de Portugal, Jorge Sampaio, que durante os seus mandatos em Belém sempre se bateu pelo exercício livre e democrático do direito à autodeterminação de Timor-Leste.
O antigo Chefe de Estado de Portugal morreu esta sexta-feira, 10 de setembro, aos 81 anos, no hospital de Santa Cruz, em Lisboa, onde estava internado desde 27 de agosto, depois de ter sentido dificuldades respiratórias.
Ligado à política desde os tempos de estudante da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, liderou o Partido Socialista e foi eleito presidente da Câmara de Lisboa em 1989. Em 1996 foi eleito Presidente da República, cargo que exerceu até março de 2006.
Foi nomeado em 2006 pelo secretário-geral da Organização das Nações Unidas enviado especial para a Luta contra a Tuberculose. Entre 2007 e 2013 foi alto representante da ONU para a Aliança das Civilizações.
Em 2016, Jorge Sampaio recebeu o maior galardão do Estado timorense, o Grande Colar da Ordem de Timor-Leste, em reconhecimento pela “solidariedade e apoio ativo” na luta pela independência do nosso país. A condecoração foi entregue pelo atual Primeiro-Ministro e na altura Presidente da República, Taur Matan Ruak, em Lisboa. Na ocasião, Taur Matan Ruak manifestou “o profundo reconhecimento pelo humanismo, as inúmeras expressões de solidariedade e o apoio ativo com que, ao longo dos anos, alimentaram a luta pela liberdade, autodeterminação e independência de Timor-Leste”.
O Parlamento Nacional, em 2006, já havia também atribuído a Jorge Sampaio o título de Cidadão Honorário da República Democrática de Timor-Leste.
O Primeiro-Ministro, numa mensagem publicada hoje, afirmou hoje que Jorge Sampaio "entrou para a história como o Presidente que muito contribuiu para a Restauração da Independência Nacional, da qual foi testemunha como convidado de honra na cerimónia que se realizou no dia 20 de Maio de 2002". O Chefe do Governo disse ainda que o "Ex-Presidente Jorge Sampaio será lembrado no mundo como uma figura maior de causas e de liberdade e reconhecido como um Grande Amigo de Timor-Leste e dos Timorenses".
O Porta-Voz do Governo, Ministro Fidelis Magalhães apresentou as condolências à família e amigos do ex-Presidente e afirmou que “Jorge Sampaio será para sempre recordado pelo povo timorense pelo seu profundo compromisso com os direitos humanos, a justiça e a solidariedade”. FIM
