Comunicados
- 09 de novembro de 2022Reunião do Conselho de Ministros de 9 de novembro de 2022Aprovado:ver mais
1 - primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2022, de 25 de maio, sobre o subsídio de fim de ano aos “Uma Kain”;
2 - regulamento de apoio financeiro atribuído a cada um dos combatentes veteranos da libertação nacional, desmobilizados de 15 a 19 anos de luta, para fins de habitação;
3 - Secretariado do Fundo dos Combatentes da Libertação Nacional;
4 - valor da senha de presença a pagar aos membros do Comité de Investimento do Fundo dos Combatentes da Libertação Nacional;
5 - acordo entre o Governo da Comunidade da Austrália e o Governo da República Democrática de Timor-Leste, relativo à cooperação no domínio da defesa e ao estatuto das Forças Visitantes;
6 - alteração do contrato celebrado com a Sinoitech Engineering Consults;
7 - alteração do contrato celebrado com a Katahira Engineers International; e
8 - pagamento extraordinário de um mês de salário adicional aos funcionários, agentes e contratados da Administração Pública, aos titulares de cargos públicos, aos membros das F-FDTL, da PNTL e do Sistema Nacional de Inteligência e aos ex-titulares e ex-membros de órgãos de soberania. - 04 de novembro de 2022Reunião do Conselho de Ministros de 4 de novembro de 2022Aprovado:ver mais
1 - Primeira alteração ao Código Aduaneiro;
2 - criação do grupo de trabalho para regularização de pagamentos no âmbito de contratos;
3 - procedimento de aprovisionamento do projeto de construção da nova ponte de estrutura metálica em arco de Comoro Mota Ulun (Casnafar);
4 - abertura de um procedimento de aprovisionamento do tipo Concurso Público Internacional para adjudicação de um contrato público de fornecimento de bens e execução de obras na criação do complexo de comunicações com a instalação da estação de aterragem para o cabo submarino de fibra ótica, que ligará a cidade de Díli em Timor-Leste às cidades de Darwin e Port Hedland na Commonwealth da Austrália;
5 - renovação das medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da doença COVID-19.
Analisado:
1 - opções político-legislativas subjacentes à iniciativa de criação do Estatuto do Pessoal do Serviço Nacional de Inteligência (SNI).
2 - segurança nutricional e implicações no desenvolvimento cognitivo das crianças.
3 - opções político-legislativas subjacentes à iniciativa de criação de Unidade de Missão para o Combate ao Nanismo/Stunting.
4 - opções político-legislativas subjacentes à iniciativa de criação de Instituto Público Millennium Challenge Account-Timor-Leste (MCA-TL). - 03 de novembro de 2022Timor-Leste celebra 46.º Dia Nacional da MulherO VIII Governo Constitucional felicita todas as mulheres timorenses pela celebração do 46.º Dia Nacional da Mulher, data que assinala a morte da heroína nacional, Maria Tapó, que deu a vida na luta pela autodeterminação nacional e em que se celebra o importante papel da mulher timorense na luta pela independência nacional.ver mais
- 31 de outubro de 2022Governo timorense felicita o Presidente eleito do BrasilO Governo de Timor-Leste apresenta as suas calorosas felicitações a Luiz Inácio Lula da Silva pela sua eleição como Presidente da República do Brasil e deseja muito sucesso no desempenho das suas nobres funções.ver mais
- 31 de outubro de 2022Governo manifesta a sua solidariedade com a Coreia do SulO Governo de Timor-Leste apresenta as suas sentidas condolências ao Governo e ao povo da República da Coreia pelo incidente ocorrido bairro de Itaewon, na capital coreana, Seul, no passado dia 29 de outubro.ver mais
- 26 de outubro de 2022Tolerância de Ponto no dia 31 de Outubro de 2022É concedida tolerância de ponto no dia 31 de outubro de 2022, todo o diaver mais
- 26 de outubro de 2022Reunião do Conselho de Ministros de 26 de outubro de 2022Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 26 de outubro de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral, que aprova a Política e Estratégia para o Setor Privado.
Com a presente intervenção legislativa pretende-se atingir a expansão do setor privado, enquanto principal motor do crescimento económico e de redução do desemprego, através da melhoria do ambiente de negócios, da diversificação da base económica nacional e da promoção da inclusão social e económica.
Prevê-se a criação de um Conselho de Desenvolvimento Empresarial, composto pelas diversas entidades governamentais relevantes nesta matéria, que será responsável pela criação e expansão de empresas, programas de formação e centros de desenvolvimento empresarial. Este Conselho tem também como missão o desenvolvimento de programas especiais para a revitalização das Pequenas e Médias Empresas nacionais.
A coordenação e implementação desta política será da responsabilidade do membro do Governo responsável pela área da coordenação dos assuntos económicos, em colaboração com os demais membros do Governo responsáveis pelas áreas relevantes ao desenvolvimento do setor privado.
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Foram também aprovados dois projetos de Proposta de Resolução do Parlamento Nacional, apresentados pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Adaljiza Albertina Xavier Reis Magno, para a aprovação dos Acordos sobre Serviços Aéreos entre a República Democrática de Timor-Leste e a República da Indonésia e a República de Singapura.
Os referidos acordos têm como principal objetivo garantir a realização de voos comerciais regulares entre Timor-Leste e Indonésia e Singapura, de forma a promover o desenvolvimento dos setores económico, comercial e de turismo dos referidos países.
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O Conselho de Ministros, conforme os projetos apresentados pelo Ministro das Obras Públicas, Abel Pires da Silva, deliberou autorizar os procedimentos de aprovisionamento para as obras públicas referentes aos projetos de construção Manleuana River Training Works e da Rede de Drenagem D04, em Caicoli, com um valor de investimento total conjunto de 15,6 milhões de dólares americanos.
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O Conselho de Ministros deliberou também autorizar a realização de despesa por conta de um contrato de depósito celebrado com o Banco Nacional de Comércio de Timor-Leste para a implementação da Linha de Crédito “Fasilidade Garantia Crédito Suave” e com a transferência de cinquenta milhões de dólares americanos da conta do tesouro para a conta bancária aberta nos termos do referido contrato. O projeto de deliberação foi apresentado pelo Ministro do Turismo, Comércio e Indústria, José Lucas do Carmo da Silva.
A Linha de Crédito “Fasilidade Garantia Crédito Suave” tem como objetivo estabelecer uma garantia de crédito sobre os créditos a conceder por instituições bancárias às micro, pequenas, médias e grandes empresas, com vista à fixação de uma taxa de juros remuneratória que permita melhorar as condições de acesso ao crédito por parte das empresas que operam no mercado nacional.
Esta linha de crédito é financiada por uma dotação de cinquenta milhões de dólares, inscrita no Orçamento Geral do Estado para 2022. FIM - 19 de outubro de 2022 Governo apela às agências de viagem nacionais que não induzam em erro os cidadãos com promessas falsas de empregoO VIII Governo Constitucional apela às agências nacionais de viagens para que não induzam em erro os cidadãos com promessas falsas de emprego no estrangeiro.ver mais
