Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 4 de dezembro de 2024

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o projeto de Proposta de Lei, apresentado pelo Ministro da Justiça, Sérgio de Jesus Fernandes da Costa Hornai, e pela Coordenadora do Grupo de Trabalho para a Reforma do Setor da Justiça, Lúcia Lobato, para a Primeira alteração à Lei n.º 1/2017, de 18 de janeiro, Regime Transitório de Recrutamento de Magistrados e Defensores Públicos não timorenses e segunda alteração à Lei n.º 9/2011, de 17 de agosto, que aprova a orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas.

O principal objetivo do diploma é reforçar o funcionamento do sistema judicial, colmatando a carência de recursos humanos qualificados.

Entre as alterações propostas, destaca-se a revisão dos ciclos contratuais, que passam a ter a duração de um ano, renovável apenas por mais um ano, visando evitar prolongamentos desnecessários e promover a troca de experiências entre profissionais. Para os tribunais superiores, os candidatos devem possuir pelo menos 20 anos de experiência, incluindo atuação em instituições internacionais com funções semelhantes às de Timor-Leste. Juízes, procuradores e defensores públicos admitidos poderão, em situações excecionais, exercer funções em tribunais timorenses, desde que cumpram condições específicas, garantindo a continuidade da justiça e evitando a caducidade de direitos fundamentais.

Este regime pretende assegurar a qualidade e a continuidade da administração da justiça, apoiar o desenvolvimento e a progressão nas carreiras dos magistrados timorenses e salvaguardar os direitos e interesses dos cidadãos.

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Foi igualmente aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Defesa, Donaciano do Rosário Gomes, relativo à Promoção excecional de Militares das FALINTIL-FDTL.

Pretende-se com este diploma dispensar os requisitos de licenciatura para ingresso na categoria de oficiais e de grau de bacharel ou ensino secundário complementado por formação militar para ingresso na categoria de sargentos. A decisão visa reconhecer e assegurar a progressão de carreira dos militares que ingressaram antes da entrada em vigor do Estatuto dos Militares de 2014, salvaguardando as expectativas legítimas criadas. O diploma terá efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, também apresentado pelo Ministro da Defesa, Donaciano do Rosário Gomes, referente ao pagamento suplementar aos militares das F-FDTL e aos funcionários e agentes administrativos do Ministério da Defesa afetos ao processo de recrutamento especial de 2023.

Esta medida tem como objetivo compensar o esforço extraordinário e reconhecer o empenho profissional dos militares, funcionários e agentes administrativos que participaram neste procedimento de recrutamento. O pagamento suplementar reflete a dedicação demonstrada e visa atenuar as exigentes condições de trabalho, incluindo a restrição da liberdade pessoal e a elevada penosidade associada às funções desempenhadas.

O valor do suplemento é calculado de forma proporcional, tendo em consideração o volume de trabalho e as horas efetivamente realizadas.

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Foi aprovado o projeto de Resolução do Governo, igualmente apresentado pelo Ministro da Defesa, relativo à Estratégia de Apoio Humanitário e de Emergência.

A Estratégia promove um conjunto de orientações e linhas de ação inovadoras destinadas a otimizar as capacidades e a prontidão das Forças Armadas (F-FDTL), garantindo uma resposta rápida, eficaz e eficiente às necessidades das populações afetadas por situações humanitárias e de emergência.

No âmbito desta Estratégia, foi igualmente aprovada a criação da Unidade de Coordenação de Apoio Humanitário e de Emergência, sob a tutela do Ministério da Defesa. Esta unidade tem como objetivo implementar a Estratégia, promovendo uma abordagem coordenada entre as várias entidades públicas com conhecimento e experiência no setor. A coordenação será liderada por uma personalidade designada pelo membro do Governo responsável pela área da defesa e contará com representantes das áreas da defesa, administração estatal, interior, saúde e segurança social, que atuarão como pontos focais. As regras de organização e funcionamento da Unidade de Coordenação serão definidas por despacho ministerial do Ministro da Defesa.

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Após a análise da apresentação do Ministro da Agricultura, Pecuária, Pescas e Florestas, Marcos da Cruz, sobre os resultados do relatório da auditoria realizada pela Inspeção-Geral do Estado (IGE), que avaliou a regularidade, legalidade e conformidade de contratos de subvenção pública celebrados em 2022 entre o então Ministério da Agricultura e Pescas (MAP), agora Ministério da Agricultura, Pecuária, Pescas e Florestas (MAPPF), e as entidades Associação Café Timor (ACT) e Cooperativa Café Timor (CCT), o Conselho de Ministros aprovou um projeto de Resolução do Governo que incorpora as principais recomendações do referido relatório.

O relatório apresenta os resultados da análise aos contratos de subvenção destinados à reabilitação e expansão da plantação de café, os respetivos relatórios submetidos e dados dos beneficiários, abrangendo os anos de 2022 e 2023. Constatou-se que nenhum dos contratos analisados foi implementado na sua totalidade, tendo em conta que as metas estabelecidas não foram integralmente cumpridas.

A Resolução do Governo define a obrigatoriedade de se proceder aos acertos das verbas de acordo com a percentagem de execução dos contratos, devendo o remanescente ser devolvido aos cofres do Estado.

A Resolução do Governo determina ainda que a Inspeção-Geral do Estado realize uma averiguação adicional para avaliar a regularidade, conformidade e legalidade da utilização, pelo MAP, da verba total alocada a título de subvenção pública, para realização de atividades de reabilitação e expansão do café, que não foram transferidos para quaisquer beneficiários, mas apenas usados e geridos pelos serviços do referido Ministério para atividades de apoio à reabilitação e expansão do café e café LAKU TEN.

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O Ministro da Juventude, Desporto, Arte e Cultura, Nelyo Isaac Sarmento, apresentou ao Conselho de Ministros o relatório sobre a participação na XV Conferência de Ministros da Juventude e Desporto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em Cascais, Portugal, de 12 a 16 de novembro.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de resolução que cria a Comissão Eventual Interministerial responsável pela coordenação das atividades relacionadas com a realização da XVI Conferência de Ministros da Juventude e Desporto da CPLP e dos XII Jogos Desportivos da CPLP, que irão decorrer em Díli, de 17 a 27 de julho de 2025. Para a organização destes eventos, foi aprovado um orçamento no valor de 3.730.500 dólares americanos.

A Comissão, presidida pelo Ministro da Juventude, Desporto, Arte e Cultura, será composta por representantes de diversos ministérios e irá contar com o apoio de uma Unidade Técnica, responsável pela elaboração e implementação do Plano Diretor dos eventos. Esta estrutura irá coordenar ações nas áreas de logística, comunicação, angariação de financiamento, e promoção da igualdade de género e inclusão social, garantindo a articulação interdepartamental e a comunicação eficaz com as delegações dos países participantes.

Os eventos irão reunir 772 participantes, entre delegados e atletas dos países membros da CPLP, promovendo a cooperação, a solidariedade e a amizade entre os povos lusófonos, através do desporto e da juventude. A Comissão será extinta após a apresentação do relatório final ao Primeiro-Ministro.

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O Conselho de Ministros deliberou atribuir o nome de Kofi Annan, Ex-Secretário-Geral das Nações Unidas, à nova ponte de Comoro Mota Ulun (Casnafar).

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O Conselho de Ministros aprovou a indicação dos nomes a serem nomeados pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, Miguel Marques Gonçalves Manetelu, para o Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações (ANC).

Flavio Cardoso Neves será nomeado Presidente do Conselho de Administração. Novelino dos Santos e Georgina Emilia da Silva Garcia assumirão os cargos de Administradores Técnico e Financeiro, respetivamente. Roberto Manuel da Costa Martins e José Ave Maria Ximenes Cipriano Gonçalves serão designados como Administradores Não Executivos.

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Por último, a Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, apresentou ao Conselho de Ministros uma atualização sobre o processo de adesão de Timor-Leste como membro pleno da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), cuja concretização está prevista para o próximo ano. FIM