28 de setembro de 2022Reunião do Conselho de Ministros de 28 de setembro de 2022Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 28 de setembro de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, referente ao Suplemento remuneratório aos funcionários públicos e agentes da Administração Pública que exerçam funções de formadores na Administração Pública. Este projeto de Decreto-Lei já havia sido objeto de deliberação na reunião do Conselho de Ministros de 27 de julho de 2022, contudo, devido à introdução de algumas alterações na fase de redação final, tornou-se necessário submetê-lo a nova deliberação.
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Foram também aprovados dois projetos de Decreto-Lei, apresentados pela Ministra da Saúde, Odete Maria Freitas Belo, sobre o exercício das Profissões de saúde e as carreiras dos profissionais de saúde.
O primeiro projeto visa proceder à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 14/2004, de 1 de setembro, com a redação dada pelos Decretos-leis n.º 40/2011, de 21 de setembro, e 4/2019, de 13 de março, sobre o Exercício das Profissões de Saúde. Com a presente alteração pretende-se alcançar um aumento do grau de exigência para a obtenção de cédula profissional, profissionais de saúde mais qualificados, mais qualidade dos cuidados de saúde prestados e uma maior confiança na qualidade técnica e deontológica daqueles profissionais.
O segundo projeto tem como objeto a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 13/2012, de 7 de março, das Carreiras dos Profissionais de Saúde. Pretende-se dignificar e valorizar os profissionais de saúde, mediante uma carreira marcada por etapas exigentes de formação pós-graduada geral e especializada, mas também objeto de reconhecimento institucional, através de mecanismos legais que permitam uma progressão e promoção justa e equitativa.
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Foi também aprovado o projeto de Resolução do Governo, referente ao Plano de Ação Nacional contra a Violência Baseada no Género 2022-2032 (PAN-VBG 2022-2032), apresentado pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak e pela Secretaria de Estado da Igualdade e Inclusão, Maria do Rosário Fátima Correia.
O PAN-VBG 2022-2032 foi elaborado com base num processo de avaliação do plano atual e numa consulta alargada, a nível nacional e municipal, com linhas ministeriais, instituições nacionais, provedores de serviços, organizações da sociedade civil e parceiros de desenvolvimento. O plano estabelece três pilares ou áreas de prioridade estratégicas, a prevenção da violência, a prestação de serviços essenciais às vítimas de violência e o apoio jurídico e acesso à justiça.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pela Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos, para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2022, de 25 de maio, sobre o subsídio de fim de ano aos uma kain.
Com a presente intervenção legislativa procede-se a ajustamentos ao texto do referido Decreto-Lei, procurando acautelar eventuais dúvidas quanto ao universo de eventuais beneficiários deste apoio social, para desta forma reafirmar o sentido da decisão de atribuir o subsídio em questão a todos os uma kain, com registo válido efetuado até 28 de fevereiro de 2022, independentemente de se encontrarem ou não em situação de vulnerabilidade, ou independentemente de algum dos seus membros prestar atividade profissional no âmbito da administração pública.
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O Ministro das Obras Públicas, Abel Pires da Silva e o Presidente do Conselho de Administração da Be'e Timor-Leste, E. P. (BTL, E.P.), Carlos Peloi dos Reis, fizeram uma apresentação sobre a implementação do acordo entre a República Democrática de Timor-Leste e a Millennium Challenge Corporation (MCC) na área da água, saneamento e drenagens.
Esta componente, inserida no acordo de cooperação assinado com a MCC, no dia 19 de julho de 2022, visa reduzir a contaminação da água potável e subterrânea, responsável por causar doenças e impedir o bem-estar e a saúde de crianças e adultos.
O projeto inclui a construção de uma fábrica para a produção de desinfetante químico para o sistema de abastecimento de água da cidade, a construção do primeiro sistema central de águas residuais do país, a melhoria da rede de drenagem para a capital Díli e para quatro municípios vizinhos. Ao abrigo deste programa serão também realizadas reformas políticas e institucionais, bem como mudanças sociais e de comportamento para a melhoria do sistema de saneamento básico e da gestão da água a nível doméstico.
A componente de água, saneamento e drenagens, além do seu impacto direto na saúde dos cidadãos, vai também agir no sentido da redução do risco de ocorrência de enchentes, que tanto têm fustigado Timor-Leste nos últimos anos, evitando os seus impactos ambientais e socioeconómicos, ao assegurar uma gestão sustentável da água e saneamento.
Estima-se que a atividade de tratamento de águas irá beneficiar 429 mil pessoas do município de Díli e 64 mil fora de Díli. O projeto de saneamento irá beneficiar mais de 106 mil residentes em Díli e de acordo com o plano mestre prevê-se que até 2036 beneficie mais de 300 mil pessoas da capital.
A componente de água, saneamento e drenagens terá um investimento total de 372,2 milhões de dólares americanos. As atividades de tratamento de águas terão um custo de 8,3 milhões, no sistema de saneamento serão usados 342,8 milhões e o sistema de drenagem terá um custo de 8,9 milhões. Neste projeto estão ainda incluídos cerca de 7 milhões para fortalecimento institucional e reforma regulatória e 5,2 milhões para campanha de alteração social e comportamental.
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O Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak e a Secretária Regional Adjunta do Presidente da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno (RAEOA), Leonia da Costa Monteiro, apresentaram ao Conselho de Ministros as opções político-legislativas subjacentes à iniciativa de alteração do Estatuto da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno.
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O Ministro do Turismo, Comércio e Indústria, José Lucas do Carmo da Silva, apresentou as opções político-legislativas subjacentes à iniciativa de criação de um regime geral de regras de origem.
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Por último, o Conselho de Ministros aprovou um voto de pesar pela morte de Jape Kong Su, empresário timorense falecido ontem dia 27 de setembro, na Austrália, aos 97 anos. FIM
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