Comunicados
- 04 de dezembro de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 4 de dezembro de 2024Aprovado:ver mais
1 - Primeira alteração à Lei do Regime Transitório de Recrutamento de Magistrados e Defensores Públicos não timorenses e segunda alteração à Lei que aprova a orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas.
2 - Promoção excecional de Militares das FALINTIL-FDTL.
3 - Pagamento suplementar aos militares das F-FDTL e aos funcionários e agentes administrativos do Ministério da Defesa afetos ao processo de recrutamento especial de 2023.
4 - Estratégia de Apoio Humanitário e de Emergência.
5 - decisão de incorporar as principais recomendações dos resultados do relatório da auditoria realizada pela Inspeção-Geral do Estado (IGE), que avaliou a regularidade, legalidade e conformidade de contratos de subvenção pública celebrados em 2022 entre o então Ministério da Agricultura e Pescas (MAP), agora Ministério da Agricultura, Pecuária, Pescas e Florestas (MAPPF), e as entidades Associação Café Timor (ACT) e Cooperativa Café Timor (CCT).
6 - criação da Comissão Eventual Interministerial responsável pela coordenação das atividades relacionadas com a realização da XVI Conferência de Ministros da Juventude e Desporto da CPLP e dos XII Jogos Desportivos da CPLP.
7 - decisão de atribuir o nome de Kofi Annan, Ex-Secretário-Geral das Nações Unidas, à nova ponte de Comoro Mota Ulun (Casnafar).
8 - Indicação dos nomes a serem nomeados pelo Ministro dos Transportes e Comunicações para o Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações (ANC).
Analisado:
1 - Relatório sobre a participação na XV Conferência de Ministros da Juventude e Desporto da CPLP.
2 - atualização sobre o processo de adesão de Timor-Leste como membro pleno da ASEAN. - 21 de novembro de 2024Nota de pesar por ocasião do falecimento de Patsy ThatcherPatsy Thatcher viveu profundamente ligada e envolvida com a história e o povo de Timor-Leste.ver mais
O seu notável contributo para a história da nossa nação começou em 1981, quando se propôs documentar a experiência dos militares australianos em Timor durante a Segunda Guerra Mundial e o apoio essencial que receberam do povo timorense. Através deste trabalho, ela trouxe à luz um capítulo importante da nossa história comum. - 21 de novembro de 2024Tolerância de Ponto no dia 29 de novembro de 2024 por ocasião do 49.o Aniversário da Proclamação da Independência de Timor-LesteÉ concedida tolerância de ponto no dia 29 de novembro, o dia todover mais
- 21 de novembro de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 21 de novembro de 2024Aprovado:ver mais
1 - nomeação de nova Comissária da Função Pública.
2 - empenhamento Operacional Conjunto entre as Falintil- Forças de Defesa de Timor-Leste e a Polícia Nacional de Timor-Leste, para garantir a segurança, estabilidade social e o bem-estar da população, durante as Cerimónias Oficiais de Comemoração do 49.º Aniversário da Proclamação da Independência de Timor-Leste, bem como nas festividades natalícias e de passagem de ano.
3 - autorização da despesa para a construção de um edifício de escritórios de seis pisos para o Ministério das Obras Públicas, e um edifício adjacente de um piso para o Laboratório de Engenharia Civil.
4 - autorização da despesa para a reabilitação e manutenção do troço de estrada entre Seloi, Aileu e Gleno, Ermera.
5 - autorização da despesa para a reabilitação e manutenção do troço de estrada entre Lospalos e Lautem.
6 - autorização da despesa para a reabilitação e manutenção do troço de estrada entre Lautem e Com.
7 - autorização da despesa para a reabilitação e manutenção do troço de estrada entre o entroncamento de Letefoho e Gleno.
Analisado:
1 - proposta de concessão de indultos por Sua Excelência o Presidente da República, por ocasião da celebração do 49.° aniversário da Proclamação da Independência de Timor-Leste. - 07 de novembro de 2024Governo de Timor-Leste congratula Presidente eleito Donald J. Trump pela vitória nas eleições presidenciais dos Estados UnidosO Governo de Timor-Leste apresenta a Donald J. Trump as suas “sinceras felicitações pela sua vitória abrangente nas eleições presidenciais”, através de uma carta enviada pelo Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, no passado dia 7 de novembro de 2024.ver mais
- 04 de novembro de 2024Timor-Leste Manifesta Solidariedade com o Reino de Espanha pelas Inundações na Região de ValênciaO IX Governo Constitucional expressa a sua profunda solidariedade ao Povo e ao Governo de Espanha pelas trágicas inundações que devastaram a região de Valência entre o final de outubro e início de novembro de 2024. Este desastre natural, desencadeado por uma Depressão Isolada de Alta Altitude (DANA), provocou chuvas torrenciais que resultaram na morte de mais de 200 pessoas, a maioria das quais na província de Valência, e na destruição de infraestruturas, habitações e áreas agrícolas.ver mais
- 30 de outubro de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 30 de outubro de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 30 de outubro de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Resolução do Governo que prorroga, até 10 de abril de 2025, a suspensão do ensino, aprendizagem e prática de artes marciais e encerramento temporário de todos os locais e instalações destinados ao ensino, aprendizagem e prática de artes marciais, inicialmente aprovada pela Resolução do Governo n.º 45/2023, de 10 de novembro, e prorrogada pela Resolução do Governo n.º 17/2024, de 24 de abril.
Esta Resolução do Governo visa consolidar e reforçar a paz social alcançada desde novembro de 2023. Com uma abordagem ponderada e controlada, pretende-se, futuramente, permitir a prática de artes marciais exclusivamente no contexto desportivo, promovendo o exercício saudável e contribuindo para a educação e formação cívica e humanista dos jovens. No entanto, neste momento, mantém-se a suspensão do ensino, aprendizagem e prática de artes marciais e o encerramento temporário das respetivas instalações.
O Governo felicita a população, em particular os jovens, pela colaboração prestada no cumprimento da Resolução do Governo n.º 17/2024, de 24 de abril, que tem contribuído de forma significativa para a manutenção da ordem e paz social em todo o país.
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Foi igualmente aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, e pelo Presidente da Comissão da Função Pública, Agostinho Letêncio de Deus, relativo ao Regime de promoção por antiguidade do pessoal das carreiras da Administração Pública.
Esta iniciativa legislativa visa assegurar a progressão na carreira para aqueles que, por diversos motivos, não conseguiram alcançar promoções baseadas no mérito nos últimos anos. O regime fundamenta-se em critérios como antiguidade, avaliação de desempenho, idade, formação profissional, prestação de serviço em áreas remotas, bom comportamento e assiduidade. O diploma define que a promoção por antiguidade ocorrerá anualmente, sendo realizada através de um concurso interno regulado pela Comissão da Função Pública, que determina as vagas disponíveis para cada grau e categoria profissional.
Espera-se que este regime de promoção por antiguidade reduza a estagnação na carreira dos funcionários, valorizando a dedicação de longos anos ao serviço público, especialmente para aqueles que enfrentam dificuldades em participar dos concursos convencionais.
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Por último, foi aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Verónica das Dores, referente ao cumprimento do regime de inscrição e obrigação contributiva no âmbito do Regime Contributivo de Segurança Social.
Este diploma vem reforçar o dever do Estado, consagrado no artigo 56.º da Constituição da República, de organizar um sistema de segurança social que proteja todos os trabalhadores do país, nos setores público e privado, e assegure o direito à segurança e assistência social. Instituído pela Lei n.º 12/2016, de 14 de novembro, o sistema de segurança social está em vigor desde 2017 e define as responsabilidades das entidades empregadoras, incluindo a inscrição dos trabalhadores e a entrega mensal das declarações de remuneração ao Instituto Nacional de Segurança Social (INSS).
A presente Resolução do Governo determina que todas as entidades da Administração direta e indireta do Estado devem regularizar a inscrição dos seus trabalhadores no INSS até 15 de novembro de 2024, bem como entregar mensalmente as declarações de remuneração até ao dia 15 de cada mês. O INSS fornece no seu website as tabelas necessárias e, até 30 de novembro de 2024, apresentará ao Conselho de Ministros uma lista das entidades em situação de incumprimento.
O incumprimento da presente Resolução faz incorrer os responsáveis dos serviços e entidades da Administração direta e indireta do Estado com competência para a inscrição dos trabalhadores e a entrega mensal das Declarações de Remuneração em responsabilidade civil, financeira, reintegratória e disciplinar, a que ao caso couber. FIM - 24 de outubro de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 24 de outubro de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 24 de outubro de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, e pelo Secretário de Estado da Comunicação Social, Expedito Dias Ximenes, para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2008, de 26 de novembro, que transformou a Rádio e Televisão de Timor-Leste (RTTL, E.P.) em empresa pública.
As alterações propostas visam adaptar a Rádio e Televisão de Timor-Leste (RTTL, E.P.) às novas exigências tecnológicas e administrativas, com a introdução da televisão digital terrestre. O novo diploma permite à RTTL, E.P. a emissão e gestão de canais digitais, possibilitando maior flexibilidade na distribuição de conteúdos e a obtenção de receitas adicionais. Além de possibilitar a emissão de canais gratuitos com contexto nacional e internacional, será também possível introduzir serviços pós-pagos e pré-pagos, reforçando assim a sua sustentabilidade financeira.
O projeto prevê ainda a eliminação do Conselho de Opinião, que nunca foi implementado desde a criação da RTTL, E.P., e a criação do cargo de Diretor Executivo, na dependência direta do Presidente da empresa pública, que apoiará a gestão administrativa e financeira da empresa, garantindo continuidade e boa governação. Com estas alterações, pretende-se fortalecer a competitividade e a qualidade dos serviços prestados ao público, assegurando uma emissora moderna, eficiente e alinhada com as normas do setor.
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O Conselho de Ministros deliberou conceder tolerância de ponto no dia 31 de outubro de 2024, considerando que nos dias 1 e 2 de novembro se celebram o Dia de Todos os Santos e o Dia de Todos os Fiéis Defuntos, datas de grande importância para a comunidade católica e previstas como feriados nacionais pela Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio. Esta decisão tem como objetivo facilitar a deslocação da população para as suas terras natais, permitindo a sua participação nas celebrações religiosas. FIM
