Comunicados
- 21 de novembro de 2024Tolerância de Ponto no dia 29 de novembro de 2024 por ocasião do 49.o Aniversário da Proclamação da Independência de Timor-LesteÉ concedida tolerância de ponto no dia 29 de novembro, o dia todover mais
- 21 de novembro de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 21 de novembro de 2024Aprovado:ver mais
1 - nomeação de nova Comissária da Função Pública.
2 - empenhamento Operacional Conjunto entre as Falintil- Forças de Defesa de Timor-Leste e a Polícia Nacional de Timor-Leste, para garantir a segurança, estabilidade social e o bem-estar da população, durante as Cerimónias Oficiais de Comemoração do 49.º Aniversário da Proclamação da Independência de Timor-Leste, bem como nas festividades natalícias e de passagem de ano.
3 - autorização da despesa para a construção de um edifício de escritórios de seis pisos para o Ministério das Obras Públicas, e um edifício adjacente de um piso para o Laboratório de Engenharia Civil.
4 - autorização da despesa para a reabilitação e manutenção do troço de estrada entre Seloi, Aileu e Gleno, Ermera.
5 - autorização da despesa para a reabilitação e manutenção do troço de estrada entre Lospalos e Lautem.
6 - autorização da despesa para a reabilitação e manutenção do troço de estrada entre Lautem e Com.
7 - autorização da despesa para a reabilitação e manutenção do troço de estrada entre o entroncamento de Letefoho e Gleno.
Analisado:
1 - proposta de concessão de indultos por Sua Excelência o Presidente da República, por ocasião da celebração do 49.° aniversário da Proclamação da Independência de Timor-Leste. - 07 de novembro de 2024Governo de Timor-Leste congratula Presidente eleito Donald J. Trump pela vitória nas eleições presidenciais dos Estados UnidosO Governo de Timor-Leste apresenta a Donald J. Trump as suas “sinceras felicitações pela sua vitória abrangente nas eleições presidenciais”, através de uma carta enviada pelo Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, no passado dia 7 de novembro de 2024.ver mais
- 04 de novembro de 2024Timor-Leste Manifesta Solidariedade com o Reino de Espanha pelas Inundações na Região de ValênciaO IX Governo Constitucional expressa a sua profunda solidariedade ao Povo e ao Governo de Espanha pelas trágicas inundações que devastaram a região de Valência entre o final de outubro e início de novembro de 2024. Este desastre natural, desencadeado por uma Depressão Isolada de Alta Altitude (DANA), provocou chuvas torrenciais que resultaram na morte de mais de 200 pessoas, a maioria das quais na província de Valência, e na destruição de infraestruturas, habitações e áreas agrícolas.ver mais
- 30 de outubro de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 30 de outubro de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 30 de outubro de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Resolução do Governo que prorroga, até 10 de abril de 2025, a suspensão do ensino, aprendizagem e prática de artes marciais e encerramento temporário de todos os locais e instalações destinados ao ensino, aprendizagem e prática de artes marciais, inicialmente aprovada pela Resolução do Governo n.º 45/2023, de 10 de novembro, e prorrogada pela Resolução do Governo n.º 17/2024, de 24 de abril.
Esta Resolução do Governo visa consolidar e reforçar a paz social alcançada desde novembro de 2023. Com uma abordagem ponderada e controlada, pretende-se, futuramente, permitir a prática de artes marciais exclusivamente no contexto desportivo, promovendo o exercício saudável e contribuindo para a educação e formação cívica e humanista dos jovens. No entanto, neste momento, mantém-se a suspensão do ensino, aprendizagem e prática de artes marciais e o encerramento temporário das respetivas instalações.
O Governo felicita a população, em particular os jovens, pela colaboração prestada no cumprimento da Resolução do Governo n.º 17/2024, de 24 de abril, que tem contribuído de forma significativa para a manutenção da ordem e paz social em todo o país.
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Foi igualmente aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, e pelo Presidente da Comissão da Função Pública, Agostinho Letêncio de Deus, relativo ao Regime de promoção por antiguidade do pessoal das carreiras da Administração Pública.
Esta iniciativa legislativa visa assegurar a progressão na carreira para aqueles que, por diversos motivos, não conseguiram alcançar promoções baseadas no mérito nos últimos anos. O regime fundamenta-se em critérios como antiguidade, avaliação de desempenho, idade, formação profissional, prestação de serviço em áreas remotas, bom comportamento e assiduidade. O diploma define que a promoção por antiguidade ocorrerá anualmente, sendo realizada através de um concurso interno regulado pela Comissão da Função Pública, que determina as vagas disponíveis para cada grau e categoria profissional.
Espera-se que este regime de promoção por antiguidade reduza a estagnação na carreira dos funcionários, valorizando a dedicação de longos anos ao serviço público, especialmente para aqueles que enfrentam dificuldades em participar dos concursos convencionais.
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Por último, foi aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Verónica das Dores, referente ao cumprimento do regime de inscrição e obrigação contributiva no âmbito do Regime Contributivo de Segurança Social.
Este diploma vem reforçar o dever do Estado, consagrado no artigo 56.º da Constituição da República, de organizar um sistema de segurança social que proteja todos os trabalhadores do país, nos setores público e privado, e assegure o direito à segurança e assistência social. Instituído pela Lei n.º 12/2016, de 14 de novembro, o sistema de segurança social está em vigor desde 2017 e define as responsabilidades das entidades empregadoras, incluindo a inscrição dos trabalhadores e a entrega mensal das declarações de remuneração ao Instituto Nacional de Segurança Social (INSS).
A presente Resolução do Governo determina que todas as entidades da Administração direta e indireta do Estado devem regularizar a inscrição dos seus trabalhadores no INSS até 15 de novembro de 2024, bem como entregar mensalmente as declarações de remuneração até ao dia 15 de cada mês. O INSS fornece no seu website as tabelas necessárias e, até 30 de novembro de 2024, apresentará ao Conselho de Ministros uma lista das entidades em situação de incumprimento.
O incumprimento da presente Resolução faz incorrer os responsáveis dos serviços e entidades da Administração direta e indireta do Estado com competência para a inscrição dos trabalhadores e a entrega mensal das Declarações de Remuneração em responsabilidade civil, financeira, reintegratória e disciplinar, a que ao caso couber. FIM - 24 de outubro de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 24 de outubro de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 24 de outubro de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, e pelo Secretário de Estado da Comunicação Social, Expedito Dias Ximenes, para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2008, de 26 de novembro, que transformou a Rádio e Televisão de Timor-Leste (RTTL, E.P.) em empresa pública.
As alterações propostas visam adaptar a Rádio e Televisão de Timor-Leste (RTTL, E.P.) às novas exigências tecnológicas e administrativas, com a introdução da televisão digital terrestre. O novo diploma permite à RTTL, E.P. a emissão e gestão de canais digitais, possibilitando maior flexibilidade na distribuição de conteúdos e a obtenção de receitas adicionais. Além de possibilitar a emissão de canais gratuitos com contexto nacional e internacional, será também possível introduzir serviços pós-pagos e pré-pagos, reforçando assim a sua sustentabilidade financeira.
O projeto prevê ainda a eliminação do Conselho de Opinião, que nunca foi implementado desde a criação da RTTL, E.P., e a criação do cargo de Diretor Executivo, na dependência direta do Presidente da empresa pública, que apoiará a gestão administrativa e financeira da empresa, garantindo continuidade e boa governação. Com estas alterações, pretende-se fortalecer a competitividade e a qualidade dos serviços prestados ao público, assegurando uma emissora moderna, eficiente e alinhada com as normas do setor.
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O Conselho de Ministros deliberou conceder tolerância de ponto no dia 31 de outubro de 2024, considerando que nos dias 1 e 2 de novembro se celebram o Dia de Todos os Santos e o Dia de Todos os Fiéis Defuntos, datas de grande importância para a comunidade católica e previstas como feriados nacionais pela Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio. Esta decisão tem como objetivo facilitar a deslocação da população para as suas terras natais, permitindo a sua participação nas celebrações religiosas. FIM
- 18 de outubro de 2024Timor-Leste congratula-se com a Declaração do Presidente das 44.ª e 45.ª Cimeiras da ASEAN e Cimeiras ConexasMinistério dos Negócios Estrangeiros e Cooperaçãover mais
IX Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Timor-Leste congratula-se com a Declaração do Presidente das 44.ª e 45.ª Cimeiras da ASEAN e Cimeiras Conexas
Timor-Leste felicita a ASEAN e a República Democrática Popular do Laos pela conclusão bem-sucedida das 44.ª e 45.ª Cimeiras da ASEAN e Cimeiras Conexas, de 9 a 11 de outubro de 2024. Manifestamos igualmente a nossa gratidão à RDP do Laos pela sua liderança ao longo do ano.
Congratulamo-nos com a decisão de apoiar a implementação do “Roteiro objetivo e baseado em critérios para a plena adesão de Timor-Leste à ASEAN”. Timor-Leste aprecia a dinâmica positiva em direção à nossa jornada de adesão à ASEAN e estende a sua sincera gratidão à ASEAN pelo reconhecimento dos nossos esforços contínuos. Expressamos também o nosso apreço aos Estados Membros pelo seu apoio e empenho contínuos neste importante processo.
Como sinal de progresso, Timor-Leste espera cumprir os critérios do Roteiro para se tornar membro de pleno direito da ASEAN. Estão a decorrer preparativos intensos para garantir a adesão aos acordos e instrumentos legais da ASEAN ao abrigo dos três pilares, tal como estipulado no Roteiro.
Timor-Leste deu vários passos importantes no sentido da adesão à ASEAN, incluindo campanhas de sensibilização e diálogos a nível nacional para aumentar a consciencialização sobre a ASEAN, participação em programas de capacitação e liderança e fortalecimento de relações bilaterais com todos os Estados Membros da ASEAN. Timor-Leste tem também um programa de trabalho técnico alargado, com o objetivo de introduzir quadros legais da ASEAN no desenvolvimento de políticas nacionais, garantindo o alinhamento e a integração de políticas governamentais e quadros reguladores com os padrões da ASEAN.
A liderança ao mais alto nível do Governo timorense tem impulsionado o processo de adesão. O Conselho de Ministros de Timor-Leste adotou uma resolução para estabelecer um grupo de trabalho técnico interministerial para a adesão à ASEAN, que catalisou um plano de trabalho dinâmico de todo o governo. Mais recentemente, o 9.º Governo Constitucional nomeou uma Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN para acelerar o trabalho de adesão e supervisionar a Direção-Geral para os Assuntos da ASEAN no Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, a qual coordena e lidera o processo de adesão.
Timor-Leste continua empenhado neste processo e continuará a cooperar com a ASEAN e com os parceiros de diálogo na nossa jornada rumo à adesão plena.
Por fim, o Governo de Timor-Leste dá igualmente as boas-vindas à Presidência da Malásia em 2025 e espera trabalhar em estreita colaboração com o Presidente em matérias de cooperação regional, incluindo a adesão de Timor-Leste. FIM
- 18 de outubro de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 18 de outubro de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 18 de outubro de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais e Ministro do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária, Mariano Assanami Sabino, e pelo Diretor Executivo da Unidade de Missão Para o Combate ao 'Stunting', Joel Maria Pereira, para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2022, de 22 de dezembro, relativo à Unidade de Missão Para o Combate ao 'Stunting'.
O Decreto-Lei n.º 91/2022 criou a Unidade de Missão para o Combate ao 'Stunting' com a missão de elaborar e executar o Plano Nacional de Combate ao 'stunting' e promover a coordenação dos órgãos governamentais no combate à malnutrição infantil. Contudo, apesar do Plano Nacional de Combate ao Stunting ter sido concluído, as medidas previstas não foram ainda plenamente implementadas.
Para garantir a continuidade deste trabalho, o Governo pretende prorrogar o mandato da Unidade de Missão até 31 de dezembro de 2030, permitindo a plena execução do plano e o combate à elevada taxa de stunting em Timor-Leste. Com a presente alteração pretende-se também ajustar o novo enquadramento ministerial resultante da orgânica do IX Governo Constitucional, pelo qual a Unidade de Missão para o Combate ao Stunting passa a estar sob a superintendência do Vice-Primeiro-Ministro e Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais. Este projeto de Decreto-Lei visa também garantir uma coordenação eficaz e eficiente entre os vários departamentos governamentais e organismos da Administração Pública na execução das responsabilidades relacionadas com a segurança nutricional atribuídas no Plano.
Na reunião anterior do Conselho de Ministros, foi igualmente aprovado o Plano Anual Nacional Multissetorial de Combate ao 'Stunting' para o período de 2024 a 2030, com o objetivo de reduzir a taxa de 'stunting' e melhorar a saúde nutricional em Timor-Leste.
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O Conselho de Ministros endossou o acordo com o Banco Asiático de Desenvolvimento (ADB, na sigla em inglês) sobre as medidas de Melhoria da Resiliência e dos Meios de Vida no Sector Rural, apresentadas pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária, Mariano Assanami Sabino. Este acordo tem como objetivo aumentar a resiliência de cerca de 46 mil pessoas nas zonas rurais do Município de Manatuto.
Este projeto visa, principalmente, melhorar o acesso à água, promover a adoção de práticas agrícolas inteligentes adaptadas às alterações climáticas e fortalecer as capacidades institucionais e organizacionais das comunidades rurais. A iniciativa, alinhada com as prioridades do IX Governo Constitucional, inclui investimentos em infraestruturas hídricas, formação de grupos agrícolas e o desenvolvimento de meios de subsistência mais diversificados e resilientes às alterações climáticas. Prevê-se também que este modelo de desenvolvimento rural a ser implementado em Manatuto seja replicado em outros municípios, promovendo, assim, o desenvolvimento sustentável de Timor-Leste.
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Por último, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei que estabelece o Programa de Revitalização Comunitária, também apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária, Mariano Assanami Sabino.
O programa visa promover o desenvolvimento económico-social das comunidades rurais através do apoio a atividades produtivas nos sectores de agricultura, pesca, pecuária, floresta e horticultura, além de infraestruturas e equipamentos de interesse coletivo. Alinhado aos princípios de sustentabilidade, inclusão social e participação comunitária, o programa prevê a concessão de subvenções para projetos comunitários, para o fortalecimento das capacidades locais e promoção da resiliência das comunidades em todo o território nacional. FIM
