Comunicados
11 de janeiro de 2010Declaração do Porta-voz do IV Governo Constitucional a 11 de Janeiro de 2010Governo de Timor-Leste lança nova Estrutura Académica Nacionalver mais
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 6 de Outubro de 2008ver mais
IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 6 de Outubro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Segunda-feira, 6 de Outubro de 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Proposta de Lei que cria a Comissão Anti-Corrupção
O Governo adoptou a criação de uma Comissão capaz de erradicar a corrupção em todas as suas formas conferindo-lhe funções, poderes e deveres para investigar e expor a corrupção de forma eficiente, expedita e efectiva, que promova uma cultura de integridade, transparência e responsabilidade no Estado.
A aprovação desta proposta de Lei cria um orgão independente, exclusivamente dedicado à prevenção, investigação e combate à corrupção o que permite uma maior credibilidade perante o público e uma maior aceitação internacional.
2.Decreto-Lei que aprova a orgânica do Serviço Nacional de Inteligência
Foi aprovado pelo Conselho de Ministros o Decreto-Lei que aprova a orgânica do SNI. Este e um serviço personalizado do Estado e esta incumbido da produção de informações que contribuam para a independência nacional, dos interesses nacionais, da segurança externa e da garantia da segurança interna, da prevenção da sabotagem, do terrorismo, da espionagem, da criminalidade organizada e dos actos que pela sua natureza possam alterar ou destruir o Estado de Direito constitucionalmente estabelecido.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
3.Apresentação da Lei Orgânica do Ministério das Finanças
Foi apresentada a Lei Orgânica pela Ministra das Finanças e foi decidido circular o projecto e enviar para parecer do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território.
4.Comissão Interministerial de Desenvolvimento Económico (CIDE)
Com o intuito de promover a melhor coordenação das actividades levadas a cabo pelo Governo, com vista a alcançar o desenvolvimento económico, nomeadamente a sincronização ao nível de todos os Ministérios relevantes para o desenvolvimento económico (no que respeita às reuniões promovidas e disseminação das decisões tomadas, da identificação das actividades desenvolvidas ao nível do investimento e apresentação de relatórios com o intuito de demonstrar o grau de execução das tarefas que foram destinadas a cada Ministério) surgiu a necessidade de estabelecer uma Comissão Interministerial de Desenvolvimento Económico.
O Conselho de Ministros sugeriu algumas alterações e decidiu-se que este projecto seria analisado em próximas reuniões.
5.Apresentação do Regime das Subvenções Públicas
O Conselho de Ministros decidiu fazer circular o projecto na medida em que o actual Regime das Subvenções Públicas não caracteriza o que é um Subvenção Pública pelo que é necessário a substituição do actual regime por outro mais adaptado ao interesse público geral e prestação de serviços de interesse geral, utilizando o dinheiro público para o desenvolvimento humano e redução da pobreza.
- 01 de janeiro de 2010Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 26 de Abril de 2008REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 26 de Abril de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se este Sábado, 26 de Abril de 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1-Relatório do Grupo de Trabalho da Comissão da Função Pública.
O Conselho de Ministros analisou, discutiu e aprovou o primeiro relatório produzido pelo Grupo de Trabalho da Comissão da Função Pública. O grupo foi criado na sequência de uma proposta do Primeiro-Ministro para o estabelecimento de uma Comissão da Função Pública.
O Primeiro-Ministro pretende que a Comissão da Função Pública seja uma autoridade estatutária independente, com o objectivo de garantir uma função pública apolítica e assente no mérito, com os padrões profissionais mais elevados e capaz de prestar serviços de qualidade ao Governo e ao povo de Timor-Leste.
2-Relatório do Grupo de Trabalho do Inspector-Geral Sobre a Criação de uma Instituição Independente de Auditoria do Estado.
Em princípios de 2008 o Governo anunciou que iria introduzir uma reforma institucional significativa, de modo a promover a boa governação e o profissionalismo na Administração Pública de Timor-Leste. Uma das principais iniciativas é a proposta de reforçar a competência do Gabinete do Inspector-Geral (GIG), de forma a assumir o papel de um Auditor Geral do Estado.
O Primeiro-Ministro solicitou o estabelecimento de um Grupo de Trabalho para estudar esta questão, que apresentou o seu relatório ao Conselho de Ministros, na reunião de hoje, em que propõe a criação de uma Instituição Independente de Auditoria do Estado, aprovada pelo plenário.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
3 - Apresentação sobre alternativas para minimizar o impacto do aumento dos preços na população mais desfavorecida.
A subida dos preços do arroz e do petróleo a nível mundial vem-se reflectindo negativamente em Timor-Leste. Neste contexto, o Primeiro-Ministro solicitou a um grupo de técnicos a apresentação de alternativas capazes de fazer face às necessidade urgentes no plano da segurança alimentar, dos materiais de construção e do combustível. O Governo pretende assegurar que aqueles produtos não venham a faltar no país e que a subida dos preços não tenha um impacto negativo nas populações mais desfavorecidas. O Conselho de Ministros ouviu e analisou as propostas de curto, médio e longo prazo apresentadas pelo grupo de trabalho.
- 01 de janeiro de 2010Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 18 de Março de 2008REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 18 de Março de 2008
O Governo resolveu, em reunião extraordinária do Conselho de Ministros realizada esta Terça-feira, 18 de Março de 2008, propor ao Presidente da República interino a prorrogação do estado de excepção, passando a estado de emergência, por um período de trinta dias.
A proposta do Governo vai no sentido de que o estado de emergência vigore em todo o território nacional a partir das 00h00 do próximo dia 23 de Março e termine às 24h00 do dia 22 de Abril, com as seguintes condicionantes aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos:
Restrição do direito de livre circulação, com obrigação de recolher obrigatório entre as 23h00 e as 5h00, salvaguardados os direitos previstos nas alíneas c) e f) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 3/2208, de 22 de Fevereiro;
Os direitos de manifestação e reunião, salvaguardados os direitos previstos nas alíneas d), e) e f) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 3/2208, de 22 de Fevereiro;
O direito à inviolabilidade do domicílio, permitindo-se a realização de buscas domiciliárias durante a noite, desde que com o competente mandato judicial, e respeitando o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 3/2008, de 22 de Fevereiro.
Na proposta a apresentar ao Presidente da República interino o Governo refere ainda que às F-FDTL deverá incumbir o apoio às autoridades civis, através do Comando Conjunto já constituído, executando a missão específica de coordenação e condução das intervenções operacionais tendentes à detenção dos suspeitos da prática dos crimes cometidos no passado dia 11 de Fevereiro, e tomando as medidas necessárias ao restabelecimento da normalidade democrática. E sublinha que as F-FDTL e PNTL, envolvidas nas operações em curso, deverão observar escrupulosamente os preceitos legais previstos na Lei n.º 3/2008, de 22 de Fevereiro já referida, nos Decreto-Lei n.º 2/2007, de 8 de Março, sobre Operações de Prevenção Criminal, Decreto-Lei n.° 4/2006, de 1 de Março sobre regimes Especiais em Casos de Terrorismo, Criminalidade Violenta ou Altamente Organizada.
Recorde-se que a Declaração de Estado de Sítio, decretada em 11 de Fevereiro passado, na sequência dos atentados contra o Presidente da República e o Primeiro-Ministro, decorreu da necessidade de garantir a ordem constitucional e a segurança e paz pública postas em causa de forma violenta e preservar o Estado de Direito Democrático. O estado de excepção decretado e renovado sucessivamente tem logrado conter a gravidade das ameaças à estabilidade do país, assegurar a ordem pública, diminuir a sua força e confiná-las a áreas identificadas.
No entanto, ainda que diminuídas e localizadas, essas ameaças não se dissiparam ainda totalmente, continuando em fuga um grupo de homens fortemente armados com equipamento de guerra, aparentemente chefiados pelo ex porta-voz dos peticionários Gastão Salsinha, suspeito de participação nos atentados contra a segurança do Estado e dois dos titulares dos órgãos de soberania.
A captura e apresentação à Justiça deste grupo armado continua a ser um imperativo para a manutenção da paz pública, mas, para isso, é preciso mais tempo e, mesmo, alguma paciência, tendo em vista evitar derramamento de sangue desnecessariamente, sem nunca esquecer que é imprescindível que essa ameaça seja eliminada de forma definitiva para que o país possa trilhar de novo o caminho do desenvolvimento.
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 22 de Outubro de 2008IV GOVERNO CONSTITUCIONALver mais
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 22 de Outubro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 22 de Outubro de 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e analisou:
1.Apresentação da Peacebuilding Support Office das Nações Unidas
As Nações Unidas têm um programa de ajuda na construção da Paz e através da Peacebuilding asseguram o seu apoio a países num período pós-guerra.
Este apoio envolve uma série de medidas que reduzem o risco de recaída no conflito. O reforço da segurança, a monotorização de eleições e dos direitos humanos e o desenvolvimento da capacidade institucional podem ser exemplos destas medidas.
A United Nations Peacebuilding é composta por:
a)Peacebuilding Commission (PBC);
b)Peacebuilding Fund (PBF);
c)Peacebuilding Support Office (PBSO).
A Peacebuilding Commission é uma assessoria intergovernamental que congrega todos os intervenientes relevantes para coordenar, discutir pontos de vista e propor estratégias para a promoção da Paz nos países que emergem dos conflitos.
O Peacebuilding Fund foca sobretudo as falhas críticas e relevantes e disponibiliza apoio providenciando fundos e apoiando os mecanismos destes.
O Peacebuilding Support Office estabelece as ligações com parceiros externos para desenvolver estratégias de construção da Paz, “marshall” recursos e “enhance” coordenação internacional. Baseia-se no conhecimento e boas práticas na construção da Paz.
2.II Parte do Quadro Estratégico para a Descentralização e Processo de Municipalização, Proposta de Lei da Divisão Administrativa e Territorial, Proposta de Lei do Governo Local e Proposta de Lei Eleitoral Municipal
O Conselho de Ministros analisou todas estas propostas, continuando as mesmas a serem discutidas nas reuniões futuras.
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 15 de Outubro de 2008IV GOVERNO CONSTITUCIONALver mais
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 15 de Outubro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 15 de Outubro de 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto-Lei que aprova o Regulamento dos Restaurantes e Estabelecimentos Similares
Foi aprovado o Decreto-Lei que regulamenta as actividades de restauração a bem da defesa do consumidor e qualidade alimentar. Da crescente preocupação com questões higiénicas e ambientais, no geral mas sobretudo nas zonas balneares e de praias, com vista ao incremento do turismo, surgiu a necessidade de criar regras disciplinadoras da actividade.
Assim sendo é, portanto, importante a classificação, por categorias, dos vários tipos de estabelecimentos bem como a instituição do Livro de Reclamações.
De acordo com este Decreto-Lei, torna-se também necessário a confirmação dos títulos de propriedade, arrendamento e posse de terrenos e das edificações dos estabelecimentos turísticos, sobretudo daqueles que estão situados na zona de praia.
2.Projecto de alteração do Regime Jurídico do Passaporte
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Decreto-Lei que vem regular o novo regime jurídico do passaporte garantindo maior coerência e segurança ao sistema e ajuste aos requisitos internacionalmente definidos em matéria de segurança. O passaporte passa a ser um documento individual, que possibilita a leitura através de meios ópticos e não permite averbamentos posteriores. A par das condições de segurança, contemplam-se também soluções desburocratizantes.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
3.Apresentação da Proposta de Lei que aprova o Código Civil
O projecto de Código Civil é de matriz civilista e permite, aos actores jurídicos e à população em geral, uma maior certeza e estabilidade relativamente à regulação da vida em comunidade.
O Código Civil regulará as relações jurídico-privadas, as áreas do Direito onde existam relações entre pessoas singulares ou colectivas, colmatando assim as insuficiências do Código Civil Indonésio vigente por ser a Lei Subsidiária em Timor-Leste. Neste pressuposto, o Código Civil está compartido em cinco partes:
a)Livro I: Retrata a parte geral do Código Civil;
b)Livro II: Define as normas relativas ao Direito das Obrigações;
c)Livro III: Regula os Direitos Reais;
d)Livro IV: Regula o Direito da Família;
e)Livro V: Regula o Direito das Sucessões.
