Comunicados
- 11 de setembro de 2026Reunião do Conselho de Ministros de 11 de setembro de 2026Aprovadover mais
✅ 1 - Regime de Progressão Extraordinária do Pessoal da Carreira do Regime Geral da Administração Pública;
✅ 2 - Calendário do recenseamento eleitoral no estrangeiro;
✅ 3 - Autorização de despesa e a abertura do procedimento de aprovisionamento para a construção e instalação do Sistema Híbrido de Fornecimento de Energia para a ilha de Ataúro;
✅ 4 - Novo vogal efetivo designado pelo Governo no Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Analisado:
➡️ 1 - Processo de renovação de passaportes de cidadãos timorenses residentes e a trabalhar em Israel. - 08 de setembro de 2026Tribunal Supremo de Victoria arquiva o Caso LighthousePresidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
IX Governo Constitucional
...............................................................................................................
Comunicado de Imprensa
Na passada sexta-feira, o Tribunal Supremo de Victoria (Tribunal) proferiu uma decisão favorável ao pedido apresentado pelo Governo de Timor-Leste com vista ao arquivamento do processo instaurado, em 2018, pela Lighthouse Corporation (Lighthouse) contra Timor-Leste e a sua entidade pública de eletricidade, a EDTL.
O litígio diz respeito a acontecimentos ocorridos em Timor-Leste em 2010 e 2011, relacionados com um alegado contrato para o fornecimento de combustível e geradores em Timor-Leste. O Governo de Timor-Leste sempre sustentou que nunca foi celebrado qualquer contrato juridicamente vinculativo.
A Lighthouse reclamou, junto do Governo de Timor-Leste, uma indemnização no valor aproximado de 500 a 600 milhões de dólares australianos. A posição do Governo foi sempre a de que as pretensões da Lighthouse não tinham qualquer valor, sendo avaliadas em zero. O Governo afirma que a Lighthouse tentou perpetrar uma fraude de grande dimensão contra Timor-Leste, que acabou por fracassar.
O Tribunal arquivou o processo devido ao incumprimento, por parte da Lighthouse, da obrigação de prestar uma caução para custas no valor de 1,3 milhões de dólares australianos, conforme determinado anteriormente pelo Tribunal. Essa caução deveria ter sido paga até 21 de agosto de 2026, o que a Lighthouse não fez.
Ao determinar o arquivamento do processo, o Tribunal recusou o pedido da Lighthouse para prorrogar até 18 de setembro de 2026 o prazo para efetuar o pagamento. O Tribunal teve igualmente em consideração o histórico de incumprimento de ordens judiciais por parte da Lighthouse, as advertências que lhe haviam sido dirigidas e as diversas oportunidades adicionais que o Tribunal lhe havia concedido em anteriores situações de incumprimento.
A decisão pública do Meritíssimo Juiz Delany incluiu as seguintes considerações:
"Em suma, a prova de que se “espera” que os fundos estejam disponíveis, provenientes de uma fonte estrangeira desconhecida, até 18 de setembro de 2026, é totalmente insatisfatória. Contrariamente ao que sustenta a Lighthouse, a prova não permite concluir que exista uma probabilidade razoável de que a Lighthouse venha, ou sequer possa vir, a prestar a caução para custas no montante de 1,3 milhões de dólares australianos até 18 de setembro de 2026.”
"A Lighthouse tem prosseguido a sua pretensão, com avanços e interrupções, há mais de uma década. O processo foi suspenso em diversas ocasiões e o Tribunal concedeu à Lighthouse múltiplas oportunidades relativamente aos seus incumprimentos das ordens do Tribunal."
"Esta não é a primeira situação em que a Lighthouse não cumpre as ordens [do Tribunal]… O incumprimento da [ordem] é a repetição da história.
…
“Como referi em [outro processo], as ordens do Tribunal não são meras orientações.”
"Pelas razões expostas, é recusado o pedido da Lighthouse de prorrogação do prazo para a prestação da caução para custas. O processo é arquivado.”
O Governo de Timor-Leste tem sustentado de forma consistente que a pretensão apresentada pela Lighthouse contra Timor-Leste, inicialmente submetida pela Lighthouse ao Centro Internacional para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos (ICSID), há 12 anos, sempre foi destituída de fundamento.
Em dezembro de 2017, o Tribunal Arbitral determinou que o ICSID não tinha jurisdição para apreciar o caso e ordenou à Lighthouse o pagamento de 1,3 milhões de dólares americanos ao Governo, a título de custas. A Lighthouse prosseguiu então com o litígio que havia anteriormente iniciado perante o Tribunal Supremo de Victoria, processo que agora foi arquivado.
O Governo de Timor-Leste congratula-se com a decisão do Tribunal e manifesta a sua satisfação pelo facto deste litígio ter chegado ao fim.
A decisão do Tribunal significa igualmente que o julgamento, com uma duração prevista de cinco semanas e cujo início estava marcado para 19 de outubro de 2026, foi cancelado, não havendo, portanto, lugar a julgamento.
O Governo de Timor-Leste expressa o seu agradecimento à sua equipa jurídica pelo trabalho incansável e pelo apoio contínuo prestado ao longo de todo o processo de arbitragem no ICSID e dos procedimentos perante o Tribunal.
Tal como outras jovens nações, Timor-Leste é frequentemente visado por pessoas e empresas que procuram tirar partido do país e dos seus sistemas. O Governo mantém-se vigilante perante estas ameaças.
O Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, afirmou: “o Governo de Timor-Leste nunca vacilará quando estiver em causa a proteção do interesse nacional de Timor-Leste.” FIM - 02 de setembro de 2026Reunião do Conselho de Ministros de 2 de setembro de 2026Aprovadover mais
✅ 1 - Regime especial de contratação pública aplicável à preparação e ao exercício da Presidência da ASEAN por Timor-Leste em 2029;
✅ 2 - Deliberação para o reforço da proteção de equipamentos públicos de eletricidade;
✅ 3 - Acordos de isenção de vistos celebrados com o Vietname e com Vanuatu;
✅ 4 - Plano de Médio Prazo 2027-2030.
Analisado:
➡️ 1 - Resultados de uma análise aos custos de aluguer de equipamentos pesados e de combustíveis e ao seu impacto nos custos das obras de infraestruturas. - 26 de agosto de 2026Tolerância de Ponto durante todo o dia 1 de setembro e na tarde do dia 10 de setembro de 2026, por ocasião da transladação dos restos mortais de prelados católicos que exerceram funções pastorais em Timor-LesteAssim, ao abrigo do disposto na a) do n.o 2 e na alínea d) do n.o 6 do artigo 7.o da Lei n.o 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.os 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, o Primeiro-Ministro, através do Despacho n.º 12/PM/VIII/2026, determina o seguinte:ver mais
1. É concedida tolerância de ponto nos seguintes dias:
a) Dia 1 de setembro de 2026, o dia todo;
b) Dia 10 de setembro de 2026, a partir das 12 horas. - 26 de agosto de 2026Reunião do Conselho de Ministros de 26 de agosto de 2026Aprovadover mais
✅ 1 - Prorrogação do mandato do Comité Orientador 25;
✅ 2 - Criação do Centro Nacional de Coordenação, Avaliação e Combate às Ameaças Transnacionais.
✅ 3 - Tema e lema oficiais das comemorações do 50.º Aniversário do Dia Nacional da Mulher Timorense.
✅ 4 - Ratificação dos atos de autorização de despesa e de decisão de abertura do procedimento de aprovisionamento público para aquisição de combustível destinado às Centrais Elétricas de Hera e de Betano.
Analisado:
➡️ 1 - Relatório do Secretariado da ASEAN sobre a implementação do roteiro para a adesão plena de Timor-Leste à ASEAN.
➡️ 2 - Preparativos para as cerimónias de homenagem e trasladação dos restos mortais de D. Jaime Garcia Goulart, D. José Joaquim Ribeiro, Monsenhor Martinho da Costa Lopes e D. Alberto Ricardo da Silva. - 12 de agosto de 2026Reunião do Conselho de Ministros de 12 de agosto de 2026Aprovadover mais
✅1 - Negociação de empréstimo com o Banco Mundial para Projeto de Abastecimento de Água da Capital Municipal de Baucau;
✅2 - Nomeação de um membro pelo Governo e respetivo suplente para a Comissão Nacional de Eleições;
✅3 - Devolução ao Estado dos terrenos cedidos à sociedade Pelican Paradise Group Limited.
Analisado:
➡️1 – Apresentação sobre a XXXI Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP);
➡️2 – Apresentação sobre os Programas Nacionais de Luta contra a Tuberculose, a Lepra e o VIH/SIDA. - 05 de agosto de 2026Reunião do Conselho de Ministros de 05 de agosto de 2026Aprovado:ver mais
✅ 1 - Vagas para a promoção de pessoal do Regime de Carreira Geral da Administração Pública em 2026;
✅ 2 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2025, de 15 de dezembro, que regulamenta a Lei n.º 3/2025, de 23 de abril, sobre Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e da Gestão Financeira Pública;
✅ 3 - Plano Nacional Integrado de Prevenção e Combate às redes transnacionais de fraude financeira digital, suportadas por plataformas ilícitas de burlas online (“SCAM”), criminalidade cibernética organizada e tráfico de pessoas;
Analisado:
➡️1 – Apresentação sobre a Pacific Australian Labour Mobility scheme (PALM);
➡️2 – Apresentação sobre os preparativos para a XIX Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJPLOP);
➡️3 - Apresentação sobre os preparativos para a 79.ª Sessão do Comité Regional da Organização Mundial da Saúde para o Sudeste Asiático
➡️4 – Apresentação sobre a malnutrição crónica em Timor-Leste.Link para o comunicado de - 29 de julho de 2026Reunião do Conselho de Ministros de 29 de julho de 2026Aprovado:ver mais
✅1 - Suspensão do recrutamento de funcionários públicos e de agentes da administração pública, bem como a contratação de “casuais”;
✅2 - Regime de subvenção pública destinada aos órgãos de comunicação social;
✅3 - Programa-Quadro de Cooperação entre Timor-Leste e Portugal no Domínio da Defesa para o período de 2025-2028;
✅4 - Memorando de Entendimento com o Ministério da Defesa de Portugal relativo à missão portuguesa de capacitação na República Democrática de Timor-Leste;
✅5 - Relatório Final de Avaliação da Proposta relativa ao Projeto Design, Build and Finance (DBF) da Suai Supply Base (SSB) e Relatório Final de Avaliação da Proposta relativa ao projeto Design, Build and Finance (DBF) da autoestrada de Zumalai para Natarbora (Lotes 1, 2 e 3);
✅6 – Acordos e Planos de ação na área do Turismo com Portugal, Angola e Moçambique.
Analisado:
➡️1 - Relatório de Participação na 30.ª Reunião de Diálogo ASEAN-República da Coreia;
1 
