Comunicados
- 22 de abril de 2026Reunião do Conselho de Ministros de 22 de abril de 2026Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
IX Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 22 de abril de 2026
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Proposta de Lei, apresentado pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, para a primeira alteração à Lei n.º 13/2011, de 28 de setembro, sobre o Regime da Dívida Pública.
A proposta permite alargar o âmbito da emissão de dívida pública, deixando de a limitar exclusivamente ao financiamento de infraestruturas estratégicas, de forma a possibilitar o recurso a instrumentos como títulos do Tesouro para o financiamento da despesa geral do Estado. Esta alteração visa alinhar o regime nacional da dívida pública com as práticas adotadas na generalidade dos países e criar condições para uma gestão mais sustentável das finanças públicas a médio e longo prazo.
Com esta iniciativa, o Governo pretende reforçar a sustentabilidade orçamental, preparar o país para a progressiva diminuição das receitas do Fundo Petrolífero e assegurar maior estabilidade no financiamento das políticas públicas essenciais.
Este projeto de Proposta de Lei já havia sido objeto de deliberação na reunião do Conselho de Ministros de 27 de janeiro de 2026. Contudo, na sequência de ajustamentos introduzidos na fase de redação final, nomeadamente para clarificar as regras relativas à emissão e gestão de Títulos e Letras do Tesouro, tornou-se necessária a sua reapreciação e nova deliberação.
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O Conselho de Ministros aprovou uma Resolução do Governo através da qual manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento do Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, José Honório da Costa Pereira Jerónimo. O Governo endereça à família enlutada as mais sentidas condolências e reconhece publicamente o elevado contributo prestado pelo falecido ao serviço do Estado e no desenvolvimento do ensino superior em Timor-Leste. A Resolução determina ainda a observância de um minuto de silêncio em todas as instituições públicas e de ensino superior, em data a definir.
Cidadão timorense de reconhecido mérito, a sua ação pública distinguiu-se pelo compromisso com o desenvolvimento do sistema de ensino superior, a promoção do conhecimento e a valorização do capital humano nacional, quer como membro do Governo, quer anteriormente na Universidade Nacional Timor Lorosae.
No exercício das suas funções governativas, pautou a sua atuação por elevados padrões de dedicação, competência técnica e sentido de serviço público, tendo contribuído para a consolidação das políticas públicas no domínio da educação superior, ciência e inovação.
A sua visão estratégica e empenho permitiram reforçar a qualidade das instituições de ensino superior, promover a cooperação académica internacional e alargar oportunidades de formação avançada para os cidadãos timorenses.
A sua morte constitui uma perda para o Governo, para a comunidade académica e científica e para o povo timorense.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral para a exoneração dos dirigentes dos serviços da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA) nomeados pela Resolução do Governo n.º 37/2025, de 27 de agosto, e para a nomeação do Presidente, dos Secretários e dos Diretores Regionais da RAEOA.
Com a presente Resolução, procede-se à exoneração do Diretor-Geral Regional e dos Diretores Regionais em funções e à nomeação de Régio da Cruz como Presidente da RAEOA. Foram ainda nomeados Secretários Regionais Salvador da Cruz, para a Administração e Finanças, Francisco Loca, para o Planeamento e Desenvolvimento, e Merita Marques Lafo, para os Assuntos Sociais e Organizações Comunitárias.
Foram igualmente nomeados Diretores dos Serviços Regionais Domingos Punef, Adelaide Rosália Faria Correia, Amâncio Aguido Punef, Augusto Jorge de Fátima Efi, Mário Coel, Anita da Costa Ruing, Vicêncio Cono, Odete Amado Martins, André Lao, Remígio Nuno Sila, Yoseph Ili, José Oki, Anastásia Eni, Fátima Olga Hei Amaral, Tomás José Tanessib Anuno, Júlio Coel, Domingos de Almeida, Orlando Quelo, José Ase Neno Colo, Cândido dos Reis Amaral e Jaime Taeque.
Os titulares dos cargos ficam sujeitos a avaliação anual de desempenho, sendo que a obtenção de classificação não satisfatória constitui fundamento para a sua exoneração.
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Por último, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, Miguel Marques Gonçalves Manetelu, que visa estabelecer as taxas devidas por atos e serviços da Administração Pública relativos a veículos a motor e seus condutores.
O diploma define e clarifica o regime de taxas aplicáveis aos atos e serviços prestados pela Administração Pública no setor rodoviário, de modo a assegurar a correspondência entre os serviços prestados e os respetivos custos. Estão abrangidos, entre outros, procedimentos relacionados com matrícula, registo, inspeção de veículos, emissão de títulos e licenças, bem como exames e documentos relativos à condução.
O Decreto-Lei estabelece ainda as regras de cobrança das taxas, a identificação dos sujeitos passivos e a possibilidade de a cobrança ser efetuada por entidades terceiras, nos termos legalmente definidos. O regime anterior é revogado e prevê-se a entrada em vigor deste diploma 30 dias após a sua publicação.
Este projeto de Decreto-Lei já havia sido objeto de deliberação na reunião do Conselho de Ministros de 21 de janeiro de 2026. Contudo, na sequência de ajustamentos introduzidos na fase de redação final, nomeadamente ao nível da reapreciação dos valores das taxas a cobrar, tornou-se necessária nova apreciação e aprovação pelo Conselho de Ministros. FIM - 21 de abril de 2026Governo expressa profundo pesar pela morte do Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, José Honório da Costa Pereira JerónimoPresidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
IX Governo Constitucional
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21 de abril de 2026
Comunicado de Imprensa
Governo expressa profundo pesar pela morte do Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, José Honório da Costa Pereira Jerónimo
Foi com grande pesar que o Governo de Timor-Leste recebeu a notícia, hoje, dia 21 de abril de 2026, da morte inesperada do Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, José Honório da Costa Pereira Jerónimo.
José Honório da Costa Pereira Jerónimo nasceu em Bazartete, no Município de Liquiçá, a 15 de fevereiro de 1973. Licenciou-se em Estudos de Desenvolvimento em 2001, no Instituto de Tecnologia e Ciências Mandala, na Indonésia, e concluiu o mestrado na mesma área em 2010, na Universitas Kristen Satya Wacana, em Salatiga, Indonésia.
Exerceu funções académicas na Universidade Nacional de Timor Lorosa’e (UNTL) desde 2001, onde desempenhou vários cargos de direção, incluindo Chefe de Departamento, Decano, Vice-Decano e Pró-Reitor em diferentes áreas de gestão universitária. Foi também membro do Conselho Geral da UNTL e exerceu funções como Adido do Comércio na Embaixada de Timor-Leste em Jacarta, entre 2013 e 2015.
Desde 1994, é membro da organização estudantil “Resistência Nacional dos Estudantes de TimorLeste” (RENETIL), no contexto da luta pela libertação nacional.
A 1 de julho de 2023, tomou posse como Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura no IX Governo Constitucional, assumindo a responsabilidade pela definição e execução das políticas públicas nas áreas do ensino superior, ciência e tecnologia, bem como pela coordenação das instituições do setor sob a sua tutela.
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e Porta-Voz do Governo, Agio Pereira, expressou o seu “profundo pesar pela perda de José Honório da Costa Pereira Jerónimo, que deixa um importante contributo no desenvolvimento do ensino superior em Timor-Leste e no reforço das instituições académicas nacionais, tendo dedicado a sua vida ao serviço público, à educação e ao desenvolvimento nacional”. Acrescentou ainda que “o Governo apresenta as suas mais sinceras condolências à família enlutada, aos amigos e a todos os timorenses neste momento de luto”. FIM - 15 de abril de 2026Reunião do Conselho de Ministros de 15 de abril de 2026Aprovado:ver mais
✅ 1 - Criação do Grupo de Trabalho Interministerial para Acompanhamento do Projeto de Construção do Centro Internacional de Convenções;
✅ 2 - Primeira alteração à Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação;
✅ 3 - Valor das taxas a cobrar pela realização de exames laboratoriais nos laboratórios das instituições do Serviço Nacional de Saúde;
✅ 4 - Doação à Noble Timor para a liquidação de dívidas pendentes associadas à organização de edições anteriores da Tour de Timor, da Maratona de Díli e do Suai Extreme.
✅ 5 - Tema “Aprofundar a Cooperação Económica e Comercial na CPLP: Oportunidades e Desafios” para a Reunião dos Ministros do Comércio da CPLP;
✅ 6 - Criação e atribuições da equipa de negociação para a adesão de Timor-Leste ao Acordo sobre Contratos Públicos OMC;
✅ 7 - Tema “Juntos Construiremos uma Pátria cada vez mais justa, inclusiva e resiliente” para as cerimónias oficiais de celebração do 24.º aniversário da Restauração da Independência.
Analisado:
➡️ 1 - Apresentação sobre a preparação da 79.ª reunião do Comité Regional da OMS para a Região do Sudeste Asiático;
➡️ 2 - Apresentação sobre a Unidade de Saúde da ASEAN;
➡️ 3 - Apresentação sobre o Laboratório de Saúde Pública e de Saúde Alimentar do Instituto Nacional de Saúde de Timor-Leste. - 08 de abril de 2026Reunião do Conselho de Ministros de 8 de abril de 2026Aprovado:ver mais
✅ 1 - Projeto arquitetónico para o novo Centro de Convenções de Díli;
✅ 2 - Diretor Executivo da TradeInvest Timor-Leste;
✅ 3 - Orientação política geral do Governo em matéria de divisão administrativa do território e de reconhecimento de sucos e aldeias;
✅ 4 - Autorização para assinatura de acordos de subvenção com a KOICA para projetos de Desenvolvimento da Capacidade de Restauração Florestal e Gestão Sustentável em Timor-Leste (2026–2033) e do Programa Integrado de Nutrição e Segurança Alimentar, Alimentação Escolar, Fortificação Alimentar e Infraestruturas Escolares (2026–2030). - 01 de abril de 2026Reunião do Conselho de Ministros de 1 de abril de 2026Aprovado:ver mais
✅ 1 - Extinção do Millennium Challenge Account – Timor-Leste, IP;
✅ 2 - Definição do novo modelo de organização dos serviços e dos cargos de direção e chefia da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno;
✅ 3 - Autorização das despesas e da contratualização para obras públicas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 15/2024, de 20 de março;
✅ 4 - Alterações à Orgânica do Ministério do Turismo e Ambiente e extinção da Autoridade Nacional Designada para o Combate às Alterações Climáticas;
✅ 5 - Valor máximo para a despesa a executar no âmbito do processo de transladação dos restos mortais de prelados católicos que exerceram funções pastorais em Timor-Leste;
✅ 6 - Autorização de despesa e da abertura de um procedimento de aprovisionamento para a aquisição de combustível para garantir a constituição de uma reserva de segurança com autonomia até ao final do ano;
✅ 7 - Tema para a XIV Reunião de Ministros da Cultura da CPLP. - 26 de março de 2026Timor-Leste apela ao fim do embargo a Cuba e reafirma solidariedade com o povo cubanoO Governo de Timor-Leste manifesta a sua solidariedade com o povo e o Governo da República de Cuba face aos impactos do bloqueio económico, comercial e financeiro imposto pelos Estados Unidos da América, em vigor desde a década de 1960 e agravado nos últimos anos, com efeitos particularmente severos em 2026.ver mais
- 26 de março de 2026Tolerância de ponto concedida para a tarde de 2 de abril e todo o dia 6 de abril de 2026É concedida tolerância de ponto:ver mais
a) No dia 2 de abril de 2026, a partir das 12:00 horas;
b) No dia 6 de abril de 2026, o dia todo. - 25 de março de 2026Reunião do Conselho de Ministros de 25 de março de 2026Aprovado:ver mais
✅ 1 - Donativo à Representação Permanente da República Árabe Saaraui Democrática em Timor-Leste.
✅ 2 - Nomeação dos novos Comandante-Geral e Segundo Comandante-Geral PNTL.
✅ 3 - Nomeação do novo Diretor Executivo do Serviço de Migração.
✅ 4 - Anulação do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste de 2025 e mandato para abertura de concurso em 2026.
✅ 5 - Autorização de despesa para o projeto de reabilitação do terminal do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato.
✅ 6 - Subvenção anual à Conferência Episcopal Timorense (CET) para 2026.
✅ 7 - Medidas de estabilização temporária do preço dos combustíveis e segurança de fornecimento.
Analisado:
➡️ 1 - Conclusões do relatório final da Comissão de Monitorização e Fiscalização do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Agentes da PNTL.
➡️ 2 - Relatório da Auditoria ao Património Móvel, Imóvel e Recrutamento da Força Trabalho na RAEOA.
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