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- 28 de outubro de 2026Reunião do Conselho de Ministros de 28 de outubro de 2026Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
IX Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 28 de outubro de 2026
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Francisco Kalbuadi Lay, e pelo Governador do Banco Central de Timor-Leste (BCTL), Hélder Lopes, relativo ao Regime Jurídico da Utilização de Instrumentos de Pagamento Eletrónicos no Exercício das Atividades Económicas.
O diploma estabelece a obrigatoriedade de os operadores de atividades económicas disponibilizarem instrumentos de pagamento eletrónicos e aceitarem pagamentos eletrónicos, com vista a promover a eficiência, segurança, transparência e rastreabilidade das transações, bem como o desenvolvimento e a utilização do sistema nacional de pagamentos.
O regime abrange os operadores de atividades económicas em todo o território nacional, os prestadores de serviços de pagamento autorizados pelo BCTL e a Administração Pública e demais entidades públicas, prevendo exceções para os vendedores ambulantes e para as atividades desenvolvidas em zonas remotas onde não existam condições técnicas, tecnológicas ou de infraestrutura que permitam a utilização destes instrumentos. Os operadores abrangidos dispõem de um período de seis meses para se adaptarem às novas obrigações, entrando o diploma em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, que aprova a realização do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento de Timor-Leste, SA (BNDTL) e autoriza a respetiva despesa.
A Resolução aprova a realização do capital social do BNDTL, integralmente subscrito pelo Estado, no montante de 30 milhões de dólares americanos e autoriza a realização de despesa até 31 de dezembro de 2026, através da verba inscrita nas dotações do Orçamento Geral do Estado para este ano.
A realização do capital social constitui um requisito prévio para o pedido de autorização do BNDTL junto do Banco Central de Timor-Leste. O Banco tem como missão promover o desenvolvimento económico sustentável e inclusivo do país, através da disponibilização de soluções de financiamento adequadas às empresas e aos projetos nacionais, atuando de forma complementar ao sistema bancário comercial e ao sistema financeiro existente.
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O Conselho de Ministros deliberou aprovar o Memorando de Entendimento entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República Democrática de Timor-Leste e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Coreia sobre a Criação de um Mecanismo de Consultas Bilaterais.
O Memorando estabelece um mecanismo de consultas bilaterais periódicas destinado a reforçar as relações e a cooperação entre os dois países, facilitar a troca de pontos de vista sobre questões bilaterais, regionais e internacionais de interesse comum e avaliar o progresso da cooperação em áreas que podem incluir o comércio, economia, saúde, educação, ciência e tecnologia e agricultura.
As consultas vão decorrer ao nível de altos funcionários dos respetivos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, uma vez a cada dois anos, ou sempre que as partes considerem necessário, alternadamente em Timor-Leste e na República da Coreia.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, também apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, Samuel Marçal, relativo ao Regime Especial de Aprovisionamento para a Construção de Infraestruturas Destinadas à Melhoria da Acessibilidade e Reabilitação da Cidade de Díli, no Âmbito da Preparação dos Eventos Relativos à Presidência de Timor-Leste da ASEAN.
O diploma estabelece um regime especial de aprovisionamento para simplificar os procedimentos aplicáveis à execução de intervenções prioritárias de melhoria da acessibilidade e reabilitação da cidade de Díli, de modo a assegurar a sua conclusão atempada para os eventos relacionados com a Presidência de Timor-Leste da ASEAN, com início previsto em 2029.
O regime abrange nove troços de estradas e arruamentos da cidade de Díli, incluindo intervenções nas vias rodoviárias, circulações pedonais e espaços de utilização pública, bem como a substituição dos sistemas públicos de eletricidade aéreos por sistemas subterrâneos e a instalação ou pré-instalação de infraestruturas públicas de saneamento, abastecimento de água e telecomunicações.
Para a execução destes projetos, o diploma permite a utilização dos procedimentos de solicitação de cotações ou de ajuste direto, independentemente do valor do contrato, sem afastar os princípios e demais regras aplicáveis ao aprovisionamento público e à execução da despesa pública.
A implementação dos projetos cabe ao Ministério das Obras Públicas e às empresas públicas sob a sua tutela, ficando a Comissão Nacional de Aprovisionamento, I.P., responsável pela condução dos procedimentos de aprovisionamento. A Agência de Desenvolvimento Nacional, I.P., mantém as suas competências de verificação técnica e financeira e demais competências previstas na legislação aplicável.
Com esta medida, pretende-se assegurar a execução atempada das intervenções necessárias à preparação da cidade de Díli para os eventos associados à Presidência da ASEAN, contribuindo também para melhorar a circulação rodoviária e pedonal, o espaço urbano e as infraestruturas públicas abrangidas pelas obras.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, para a 1.ª alteração à Resolução do Governo n.º 19/2026, de 1 de abril, que determina o valor máximo da despesa a executar no âmbito do processo de transladação dos restos mortais de prelados católicos que exerceram funções pastorais em Timor-Leste.
A alteração aprovada aumenta de 600 mil para 854.990 dólares americanos o montante máximo destinado a suportar as despesas com a transladação dos restos mortais dos prelados de Portugal para a Catedral de Díli, bem como com as cerimónias fúnebres e de homenagem associadas.
Este aumento, no valor de 254.990 dólares americanos, destina-se a assegurar a cobertura dos encargos adicionais aprovados, no decurso do processo, pela Comissão Interministerial responsável pela organização das cerimónias, nomeadamente os relacionados com a representação institucional do Governo nas cerimónias realizadas na Sé de Évora, em Portugal, com a execução das obras do monumento de Mehara e com as cerimónias realizadas em Bali, na Indonésia. FIM - 26 de outubro de 2026Governo de Timor-Leste felicita Luiz Inácio Lula da Silva pela reeleição como Presidente do BrasilPresidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
IX Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Governo de Timor-Leste felicita Luiz Inácio Lula da Silva pela reeleição como Presidente do Brasil
26 de outubro de 2026
O Governo de Timor-Leste felicita Luiz Inácio Lula da Silva pela sua reeleição como Presidente da República Federativa do Brasil, na sequência da segunda volta das eleições presidenciais, realizada no dia 25 de outubro de 2026.
O Governo timorense felicita igualmente o povo brasileiro pela sua participação no processo eleitoral e manifesta votos de sucesso ao Presidente reeleito no exercício do novo mandato.
Timor-Leste e o Brasil mantêm relações históricas de amizade e cooperação, assentes nos laços culturais e linguísticos que unem os dois povos e em valores partilhados de democracia, paz e respeito pelo direito internacional.
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e Porta-Voz do Governo, Agio Pereira, afirmou que “a reeleição do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva constitui uma oportunidade para continuar a aprofundar os fortes laços entre Timor-Leste e o Brasil e para reforçar a defesa do multilateralismo e de uma ordem internacional assente no diálogo, na cooperação e no respeito entre os Estados”. FIM - 21 de outubro de 2026Reunião do Conselho de Ministros de 21 de outubro de 2026Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
IX Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 21 de outubro de 2026
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e, deliberou aprovar o Roteiro Nacional para a Implementação dos Compromissos Económicos da ASEAN 2026-2030, apresentado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Bendito dos Santos Freitas e pela Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel.
Este Roteiro estabelece o quadro nacional de orientação e coordenação para assegurar o cumprimento, de forma coordenada e faseada, dos compromissos económicos assumidos por Timor-Leste no âmbito da ASEAN, durante o período de 2026 a 2030, definindo prioridades, ações e responsabilidades institucionais. O Roteiro é acompanhado por 19 Planos de Ação Estratégica Setoriais para 2026-2030 e 19 Planos de Trabalho Setoriais para 2026-2027, que traduzem estes compromissos em prioridades, reformas e ações concretas nos diferentes setores.
A deliberação determina que os ministérios, instituições e demais entidades públicas envolvidas assegurem a execução das ações previstas nas respetivas áreas de responsabilidade, cabendo ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, sob a coordenação da Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, assegurar a coordenação geral, o acompanhamento e a consolidação dos progressos alcançados na implementação do Roteiro.
As entidades responsáveis devem prestar regularmente informações sobre o estado de implementação das medidas, incluindo os progressos alcançados, os constrangimentos identificados e as medidas propostas para a sua resolução. O Roteiro vai também ser objeto de acompanhamento e revisão periódica, tendo em conta a evolução dos compromissos de Timor-Leste no âmbito da ASEAN, as decisões dos seus órgãos competentes e as prioridades nacionais.
Com esta decisão, o Governo pretende assegurar uma abordagem nacional coordenada e coerente para o cumprimento dos compromissos económicos assumidos no âmbito da ASEAN e para o aprofundamento da participação de Timor-Leste na Comunidade Económica da ASEAN.
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O Conselho de Ministros aprovou quatro projetos de Proposta de Lei, apresentados pelo Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, relativos à alteração da legislação eleitoral e do recenseamento eleitoral, com o objetivo de atualizar e harmonizar os procedimentos eleitorais, modernizar o sistema de recenseamento e facilitar o exercício do direito de voto.
As propostas aprovadas abrangem a segunda alteração à Lei n.º 22/2021, de 4 de novembro, Lei Eleitoral Municipal; a segunda alteração à Lei n.º 6/2016, de 25 de maio, Lei do Recenseamento Eleitoral; a sexta alteração à Lei n.º 6/2006, de 28 de dezembro, Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional; e a sétima alteração à Lei n.º 7/2006, de 28 de dezembro, Lei Eleitoral para o Presidente da República.
Entre as principais medidas propostas, destaca-se o reforço da acessibilidade do processo eleitoral às pessoas com deficiência, nomeadamente através da introdução de matrizes de boletins de voto em braille, do apoio aos eleitores com dificuldades de mobilidade e do voto acompanhado nos casos previstos na lei. Prevê-se igualmente o alargamento, até às 20h00, do horário de votação no estrangeiro nas eleições para o Presidente da República e para o Parlamento Nacional, com o objetivo de facilitar a participação eleitoral dos cidadãos timorenses residentes na diáspora.
No âmbito do recenseamento eleitoral, as alterações visam consolidar a digitalização do sistema, ao estabelecer a utilização de formulários eletrónicos e o registo de dados biométricos, incluindo a impressão digital e a fotografia do eleitor, e com a introdução de novos elementos de segurança nos cartões de eleitor, designadamente um código QR. Prevê-se também a possibilidade de constituir comissões de recenseamento eleitoral em países onde Timor-Leste não disponha de representação diplomática, através de dois cidadãos timorenses de comprovada idoneidade residentes no respetivo país.
As propostas incluem ainda a atualização dos requisitos para a apresentação de candidaturas, a possibilidade de adequar o número de determinados oficiais eleitorais ao número de eleitores inscritos nos centros de votação e estações de voto e outras alterações destinadas a melhorar a organização dos atos eleitorais. No caso das eleições municipais, as candidaturas a Presidente e Vice-Presidente do Município apresentadas por grupos de cidadãos devem continuar a reunir o apoio de, pelo menos, 5% dos eleitores inscritos no respetivo município, passando a incluir, pelo menos, 50 proponentes de cada uma das subunidades que o compõem.
Com estas alterações, pretende-se modernizar e harmonizar o quadro eleitoral, tornar os processos de votação e recenseamento mais acessíveis e adequar a legislação à evolução tecnológica e à experiência adquirida na realização dos processos eleitorais em Timor-Leste.
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De acordo com as propostas apresentadas pelo Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, o Conselho de Ministros deliberou aprovar o tema “51 Anos de História - Consolidar a Estabilidade e Promover o Desenvolvimento Sustentável” para as comemorações do 51.º Aniversário da Proclamação Unilateral da Independência da República Democrática de Timor-Leste.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pela Ministra da Saúde, Élia A. A. dos Reis Amaral, relativo ao Regime de promoção extraordinária do pessoal integrado nas carreiras dos profissionais de saúde da Administração Pública para o ano de 2026.
Este diploma vem dar continuidade ao regime de promoção extraordinária de 2025 e estabelece 1.874 vagas para a promoção de profissionais de saúde que não foram promovidos no ano passado. O regime abrange médicos, enfermeiros, parteiras e técnicos de diagnóstico, terapêutica e saúde pública. As promoções produzem efeitos a partir de 1 de julho de 2026.
Com esta medida, o Governo pretende reforçar a valorização e a motivação dos profissionais de saúde, promover a progressão nas respetivas carreiras e contribuir para o fortalecimento do Serviço Nacional de Saúde.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Proposta de Lei para a primeira alteração à Lei n.º 15/2017, de 23 de agosto, Lei do Investimento Privado, com o objetivo de reforçar as condições para a atração de projetos de investimento e reinvestimento de grande dimensão e de interesse estratégico para o desenvolvimento de Timor-Leste.
A proposta mantém o regime geral de concessão de benefícios fiscais e incentivos aduaneiros e introduz um regime específico para projetos de investimento ou reinvestimento considerados de grande interesse nacional, no quadro do Plano Estratégico de Desenvolvimento. Para estes projetos, os benefícios podem ser concedidos por 25 anos, renováveis por igual período, mediante reconhecimento por Resolução do Governo, tendo em conta a dimensão ou natureza do investimento e o respetivo impacto económico, social, ambiental ou tecnológico.
O diploma clarifica e desenvolve também o regime dos acordos especiais de investimento, estabelecendo de forma mais detalhada as condições da sua celebração e os compromissos dos investidores, nomeadamente quanto à criação de emprego para trabalhadores timorenses e à sua formação profissional, à aquisição de bens e serviços a fornecedores locais, à proteção do ambiente e ao apoio às comunidades locais.
São ainda estabelecidas garantias de estabilidade jurídica e fiscal relativamente aos benefícios concedidos, sem prejuízo da aplicação de regras de interesse público, e reforçados os mecanismos de acompanhamento e fiscalização dos projetos e as consequências em caso de incumprimento, incluindo a possibilidade de resolução do acordo e de perda dos benefícios concedidos.
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De acordo com o projeto apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, Samuel Marçal, o Conselho de Ministros deliberou aprovar o ajustamento temporário dos preços unitários de referência dos produtos petrolíferos e do cimento utilizados na execução de obras públicas, tendo em conta o aumento dos custos destes materiais nos mercados nacionais e internacionais, associado aos conflitos armados na Europa e no Médio Oriente.
A deliberação determina que a Agência de Desenvolvimento Nacional (ADN, IP) proceda à atualização dos preços de referência, considerando os valores de 1,65 dólares americanos por litro de combustível, 5 dólares americanos por saco de cimento e 1,25 dólares americanos por quilograma de betuminoso.
A medida visa adequar os custos das obras públicas à realidade do mercado, evitar a suspensão de projetos e assegurar a continuidade e a qualidade da construção de infraestruturas públicas. A ADN fica igualmente responsável por acompanhar regularmente a evolução dos preços e proceder aos ajustamentos necessários, de forma a proteger os interesses do Estado e das empresas envolvidas.
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Por último, o Ministro do Comércio e Indústria, Filipus Nino Pereira, apresentou ao Conselho de Ministros o Memorando de Entendimento a ser assinado entre o Ministério do Comércio e Indústria de Timor-Leste e o Ministério da Propriedade Intelectual da República da Coreia (Coreia do Sul), com vista ao reforço da cooperação bilateral no domínio da propriedade intelectual.
O Memorando estabelece um quadro de cooperação destinado a reforçar as capacidades institucionais de Timor-Leste nesta área, através da partilha de conhecimentos e experiências, da formação de técnicos e do intercâmbio de pessoal especializado. Prevê ainda a cooperação no desenvolvimento de políticas e legislação, na proteção dos direitos de propriedade intelectual e na promoção da sua utilização económica, incluindo a comercialização de produtos e inovações. FIM - 07 de outubro de 2026Reunião do Conselho de Ministros de 7 de outubro de 2026Analisadover mais
1 – Acordo com o Governo da Indonésia sobre a Promoção e a Proteção dos Investimentos. - 30 de setembro de 2026Reunião do Conselho de Ministros de 30 de setembro de 2026Aprovadover mais
1 - Estado, para a implementação do Projeto Tasi Mane na Costa Sul;
2 - Nomeação dos membros do Conselho Fiscal da BTL, EP;
3 - Atribuição de plenos poderes para a assinatura do Acordo-Quadro da ASEAN sobre Economia Digital (DEFA) e do Acordo-Quadro da ASEAN sobre Concorrência (AFAC);
4 - Proposta de Orçamento Geral do Estado para 2027.
Endossado:
1 - Relatório do Estado de Timor-Leste sobre a Revisão Periódica Universal (RPU) 2022–2026. - 16 de setembro de 2026Reunião do Conselho de Ministros de 16 de setembro de 2026Aprovadover mais
1 - Regime de Seleção e Contratação de Advogados para Representação Forense do Estado.
Endossado:
1 - Adoção do Relatório de Avaliação Mútua de Timor-Leste de 2024, do Plano Estratégico Nacional 2025–2028 e do Relatório da Avaliação Nacional de Risco de 2025 e respetivos anexos, bem como autorização para a publicação deste último;
2 - Publicação do Relatório Sumário sobre a Pobreza em Timor-Leste; e
3 - Utilização estratégica de Inteligência Artificial, Grafos de Conhecimento, Gémeos Digitais e Inteligência Preditiva como instrumentos de apoio à preparação e ao exercício da Presidência da ASEAN por Timor-Leste em 2029.
Analisado:
1 - Apresentação do BCTL sobre o desempenho do Fundo Petrolífero no primeiro semestre de 2026;
2 - Apresentação do BCTL sobre os resultados do Relatório de Avaliação Mútua sobre as medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo;
3 - Apresentação do BCTL sobre a Revisão Económica do primeiro semestre de 2026; e
4 - Apresentação sobre os resultados da Reunião de Representantes de Alto Nível (Senior Officials’ Meeting - SOM) da ASEAN. - 11 de setembro de 2026Reunião do Conselho de Ministros de 11 de setembro de 2026Aprovadover mais
✅ 1 - Regime de Progressão Extraordinária do Pessoal da Carreira do Regime Geral da Administração Pública;
✅ 2 - Calendário do recenseamento eleitoral no estrangeiro;
✅ 3 - Autorização de despesa e a abertura do procedimento de aprovisionamento para a construção e instalação do Sistema Híbrido de Fornecimento de Energia para a ilha de Ataúro;
✅ 4 - Novo vogal efetivo designado pelo Governo no Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Analisado:
➡️ 1 - Processo de renovação de passaportes de cidadãos timorenses residentes e a trabalhar em Israel. - 08 de setembro de 2026Tribunal Supremo de Victoria arquiva o Caso LighthouseNa passada sexta-feira, o Tribunal Supremo de Victoria (Tribunal) proferiu uma decisão favorável ao pedido apresentado pelo Governo de Timor-Leste com vista ao arquivamento do processo instaurado, em 2018, pela Lighthouse Corporation (Lighthouse) contra Timor-Leste e a sua entidade pública de eletricidade, a EDTL.ver mais
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