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- 26 de agosto de 2024Compromisso com o Futuro: Progresso e Continuidade para o Segundo Ano do IX GovernoPresidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
26 de agosto de 2024
Compromisso com o Futuro: Progresso e Continuidade para o Segundo Ano do IX Governo
Numa altura em que o IX Governo Constitucional, através do Comité de Revisão Político, procede à análise dos programas e propostas orçamentais setoriais para ultimar a preparação do Orçamento Geral do Estado para 2025, o Governo, liderado pelo Primeiro-Ministro Kay Rala Xanana Gusmão, reafirma o seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e o bem-estar de todos os timorenses. A preparação cuidadosa do orçamento reflete a determinação do Governo em consolidar as conquistas alcançadas no primeiro ano de mandato e em responder de forma eficaz aos desafios que o país enfrenta. Este processo orçamental é visto como uma oportunidade para reforçar as políticas públicas em curso e ajustar estratégias onde necessário, sempre com o objetivo de garantir um futuro próspero e equitativo para Timor-Leste.
Em pouco mais de um ano de mandato, foram já implementadas várias ações que refletem o compromisso contínuo com o desenvolvimento social e económico do país, ao mesmo tempo que se reafirma a determinação do Governo em manter o rumo e dar resposta aos desafios encontrados. Neste contexto, o Governo tem trabalhado na consolidação das conquistas alcançadas e na promoção das reformas necessárias, evidenciando resultados concretos em diversas áreas-chave.
Avanços na Integração Internacional e Desenvolvimento Económico
A adesão de Timor-Leste à Organização Mundial do Comércio (OMC) e os progressos no processo de adesão à ASEAN continuam a ser pilares fundamentais da estratégia do Governo para a inserção do país na economia global. Após a formalização da adesão à OMC em fevereiro, o Governo tem-se focado na preparação de reformas que facilitam o comércio e a integração de Timor-Leste nos mercados internacionais, reforçando a posição do país no cenário económico global. O Governo tem também assinado vários acordos bilaterais em áreas de cooperação estratégica, reforçando as relações diplomáticas com diversos países e organizações, e promovendo Timor-Leste como um destino atrativo para investimentos.
Na agricultura, o Governo tem implementado várias iniciativas para impulsionar o setor, incluindo a reabilitação e construção de sistemas de irrigação, bem como a distribuição de equipamentos agrícolas modernos, entre outras ações que visam aumentar a produtividade e garantir a segurança alimentar em todo o país.
Reforço das Reformas Estruturais e Segurança
No setor da segurança, as reformas introduzidas no primeiro ano, incluindo a reintegração de polícias da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) e a reestruturação das forças de segurança, estão a ser continuamente avaliadas e ajustadas para garantir a sua eficácia. O Governo tem reforçado o compromisso com a disciplina e a neutralidade das forças de segurança, essenciais para a estabilidade e credibilidade das instituições nacionais.
A reestruturação do setor do petróleo e dos recursos minerais, que começou com a reformulação das entidades do setor e a aprovação de novos acordos de exploração, está a avançar de forma a assegurar que estes recursos sejam geridos de forma eficaz e em benefício de todos os timorenses. No âmbito do projeto Greater Sunrise, as negociações continuam com o objetivo de garantir que Timor-Leste maximize os benefícios deste recurso estratégico.
Reformas no Setor da Justiça
O Governo continua empenhado na reforma do setor da justiça, com especial destaque na formação de profissionais qualificados. Um exemplo concreto deste esforço é o envio de 51 bolseiros timorenses para Portugal, no âmbito do Programa de Reforma do Setor da Justiça. Destes, 48 irão frequentar Faculdades de Direito e três irão especializar-se em Medicina Legal. Esta medida visa assegurar que Timor-Leste disponha de um sistema judicial robusto e eficiente, capaz de enfrentar os desafios atuais e futuros.
Continuidade no Desenvolvimento Social
O Governo está empenhado no desenvolvimento de reformas no sistema educativo e no ensino superior. Estão a ser implementados mecanismos para garantir uma gestão eficiente dos recursos humanos no setor da educação, assegurando que o ensino continue a melhorar em termos de qualidade e acessibilidade. A aprovação da Lei de Bases do Ensino Superior, que estabelece uma nova estrutura para o setor, é também um dos passos concretos nesse sentido.
O Governo promoveu aumentos mensais nos montantes das pensões sociais de invalidez e velhice do regime não contributivo da segurança social. Foram também ajustadas as taxas de imposto seletivo de consumo e dos direitos aduaneiros de importação, que tinham sofrido um brutal aumento em 2023.
Paralelamente, o Governo tem trabalhado na melhoria das infraestruturas hospitalares e na implementação de campanhas de vacinação em larga escala, visando o reforço contínuo das capacidades dos hospitais a nível nacional e local. Em complemento a estas ações, tem-se empenhado em assegurar a quantidade necessária de medicamentos para atender às necessidades da população. No mês passado, uma equipa multissetorial composta por representantes da Comissão Anticorrupção, da Comissão da Função Pública, do Inspetor-Geral do Estado e da Direção-Geral de Gestão do Património do Estado confirmou que o stock de medicamentos no Instituto Nacional de Farmácia e Produtos Médicos é adequado para satisfazer as necessidades nacionais até fevereiro de 2025. Estão também em curso processos de aquisição de mais medicamentos, muitos dos quais já chegaram ou estão a caminho.
Desenvolvimento de Infraestruturas e Iniciativas Inovadoras
O desenvolvimento das infraestruturas continua a ser uma prioridade, com destaque para a reabilitação do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato que irá avançar em breve, um projeto que visa melhorar a conectividade de Timor-Leste com o mundo. A recente instalação do cabo submarino de fibra ótica, que liga Timor-Leste a Darwin, na Austrália, representa outro marco importante, que promete transformar a infraestrutura digital do país e impulsionar o desenvolvimento económico.
Após um estudo aprofundado realizado sobre as necessidades de intervenção urgente, o Governo tem dado prioridade à construção, reabilitação e manutenção da rede rodoviária nacional, municipal e rural, seguindo padrões internacionais de qualidade e segurança e ao desenvolvimento de infraestruturas essenciais para o crescimento económico e o bem-estar da população. Está também em curso um processo de normalização de ribeiras, que visa mitigar o risco de inundações e proteger as comunidades locais, garantindo assim uma maior resiliência às alterações climáticas. No setor de água e saneamento básico, o Governo tem avançado na implementação do Plano Diretor de Abastecimento de Água e Saneamento em Díli e nas capitais municipais, garantindo acesso seguro a água potável, fundamental para melhorar os indicadores de saúde, educação e desenvolvimento social.
O lançamento do Balcão Único foi também um passo importante para simplificar os processos administrativos, especialmente para as pequenas e médias empresas, promovendo assim um ambiente de negócios mais eficiente e acessível.
Rumo a um Futuro Sustentável e Próspero
Enquanto se avança na consolidação das conquistas do primeiro ano, o Governo está já a preparar um conjunto de iniciativas estratégicas para 2025. Entre os principais planos estão a continuação das reformas económicas e fiscais, a expansão do programa de modernização das infraestruturas, e o fortalecimento das políticas sociais, com particular ênfase na saúde e educação. O Governo prevê também intensificar os esforços para a adesão plena à ASEAN, reforçando o papel de Timor-Leste no cenário regional e global. A implementação de projetos no âmbito da economia azul e a continuidade da política de combate à corrupção serão igualmente prioridades, garantindo que o desenvolvimento do país se baseie em princípios de transparência, sustentabilidade e equidade.
O IX Governo Constitucional reafirma o seu compromisso em continuar a trabalhar incansavelmente pelo desenvolvimento sustentável e pelo bem-estar da população. Reconhecendo que o trabalho está longe de estar concluído, o Governo está focado em consolidar as conquistas alcançadas e em responder de forma efetiva aos desafios que ainda persistem, sempre com o objetivo de construir um futuro próspero e equitativo para todos os cidadãos. FIM - 21 de agosto de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 21 de agosto de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 21 de agosto de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro do Interior, Francisco da Costa Guterres, e pelo Ministro da Defesa, Donaciano do Rosário Gomes, que cria o Subsídio de Operações para a Visita de Sua Santidade o Papa.
Este projeto de Decreto-Lei tem como objetivo a criação de um subsídio de operações específico para compensar os polícias da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) e os militares das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL) pelas condições especiais de trabalho durante a visita de Sua Santidade o Papa Francisco a Timor-Leste, que ocorrerá entre os dias 9 e 11 de setembro de 2024.
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O Conselho de Ministros deliberou conceder plenos poderes ao Ministro dos Transportes e Comunicações, Miguel Marques Gonçalves Manetelu, para a assinatura de um memorando de entendimento entre o Ministério dos Transportes e Comunicações da República Democrática de Timor-Leste e o Ministério dos Transportes da República da Indonésia, com o objetivo de fortalecer a cooperação bilateral entre os dois países na área dos transportes. FIM - 15 de agosto de 2024Tolerância de ponto nos dias 9 a 11 de setembro de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
15 de agosto de 2024
Tolerância de ponto nos dias 9 a 11 de setembro de 2024
Considerando que a alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.os 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, prevê que possa ser concedida tolerância de ponto por ocasião de data oficial comemorativa;
Tendo em consideração que entre os dias 9 e 11 de setembro de 2024, Timor-Leste irá receber a visita de Sua Santidade o Papa Francisco;
Tendo em consideração a importância desta visita não só para o Estado timorense, bem como para a maioria da população nacional que professa a religião católica;
Tendo igualmente em consideração a vontade do Estado e do Governo da República Democrática de Timor-Leste em receber com a maior distinção possível Sua Santidade o Papa Francisco;
Atendendo à necessidade de deslocação de um grande número de pessoas para Díli a fim de participarem no grande evento de celebração litúrgica por Sua Santidade o Papa;
Atendendo ainda ao facto de ser expectável a presença de milhares de peregrinos nas estradas nacionais, e a necessidade de garantir um ambiente seguro, designadamente pela redução da circulação de veículos e pelo condicionamento de várias vias rodoviárias;
Considerando que, de acordo com o disposto na alínea d) do n.º 6 do artigo 7.º da Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.os 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, compete ao Primeiro-Ministro conceder tolerância de ponto aos “funcionários e agentes dos ministérios ou serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado”;
Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 e na alínea d) do n.º 6 do artigo 7.º da Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.os 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, determino o seguinte:
É concedida tolerância de ponto nos dias 9 a 11 de setembro de 2024.
O presente despacho abrange todos os funcionários, agentes e trabalhadores que prestem atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam centrais ou desconcentrados, ou nos organismos da administração indireta.
Excetuam-se do número anterior os recursos humanos dos serviços públicos que pela natureza da atividade que desenvolvem devam manter-se em funcionamento naquele período.
Sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço público a prestar, os dirigentes máximos dos serviços referidos no número anterior devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos recursos humanos, em dia a fixar oportunamente.
Instruir o Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego para que, junto do Setor Privado, promova e incentive a participação dos trabalhadores nas atividades previstas de receção ao Santo Padre, através da autorização de ausência ao serviço dos mesmos, com exceção daqueles que, pela natureza da atividade que desenvolvem, devam manter-se em funcionamento, com o objetivo de, juntamente com os trabalhadores do Setor Público, poderem participar nestes eventos de suma importância. FIM
- 15 de agosto de 2024Tolerância de ponto nos dias 28 e 29 de agosto de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
15 de agosto de 2024
Tolerância de ponto nos dias 28 e 29 de agosto de 2024
Considerando que a alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.os 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, prevê que possa ser concedida tolerância de ponto por ocasião de data oficial comemorativa;
Tendo em consideração que nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.ºs 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, o dia 30 de agosto é um dia de feriado nacional, como “Dia da Consulta Popular”;
Considerando que no presente ano assinala-se o 25.º aniversário do “Dia da Consulta Popular”;
Tendo em consideração a importância histórica do dia 30 de agosto de 1999, que no final de um processo referendário, apesar do ambiente de intimidação e violência, resultou na autodeterminação do povo timorense e independência do país;
Tendo igualmente em consideração a vontade do IX Governo Constitucional em festejar o 25.º aniversário deste marco histórico com a população, com várias comemorações por todo o território nacional;
Atendendo à necessidade de permitir que as pessoas se possam deslocar aos respetivos locais de origem para junto da família poderem celebrar esta data histórica;
Considerando que, de acordo com o disposto na alínea d) do n.º 6 do artigo 7.º da Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.os 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, compete ao Primeiro-Ministro conceder tolerância de ponto aos “funcionários e agentes dos ministérios ou serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado”;
Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 e na alínea d) do n.º 6 do artigo 7.º da Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.os 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, determino o seguinte:
É concedida tolerância de ponto nos dias 28 e 29 de agosto de 2024.
O presente despacho abrange todos os funcionários, agentes e trabalhadores que prestem atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam centrais ou desconcentrados, ou nos organismos da administração indireta.
Excetuam-se do número anterior os recursos humanos dos serviços públicos que pela natureza da atividade que desenvolvem devam manter-se em funcionamento naquele período.
Sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço público a prestar, os dirigentes máximos dos serviços referidos no número anterior devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos recursos humanos, em dia a fixar oportunamente.
Instruir o Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego para, junto dos representantes do Setor Privado, solicitar a devida dispensa dos trabalhadores, para que estes, juntamente com os trabalhadores do Setor Público, possam participar na comemoração desta data de suma importância. FIM
- 14 de agosto de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 14 de agosto de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 14 de agosto de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, onde deliberou aprovar o programa das celebrações do 25.º Aniversário da Consulta Popular.
As celebrações em Díli terão início no dia 28 de agosto, no Estádio Municipal de Díli, com a abertura oficial que contará com a presença do Primeiro-Ministro e outros membros do Governo. Nesse dia, serão inauguradas uma exposição sobre a UNAMET e uma feira do livro. No dia 29 de agosto, destaca-se o jantar oficial no Palácio de Lahane e uma exposição no Arquivo e Museu da Resistência Timorense (AMRT) dedicada às mulheres da resistência. Ainda neste dia, irá decorrer o "Horta Show", um talk show especial que contará com a participação do Presidente da República, do Primeiro-Ministro e do Secretário-Geral das Nações Unidas.
O ponto alto das comemorações ocorrerá a 30 de agosto, dia em que se celebra o 25.º Aniversário da Consulta Popular de 1999. Nessa data, realizar-se-á uma sessão solene no Parlamento Nacional, com a presença do Secretário-Geral das Nações Unidas, do Presidente da República, do Primeiro-Ministro e outros dignitários. À tarde, no Estádio Municipal de Díli, terá lugar uma cerimónia pública que incluirá discursos, danças tradicionais, um minuto de silêncio em homenagem às vítimas, e um espetáculo de fogos de artifício. Após o encerramento das cerimónias oficiais, o público será convidado a participar num concerto musical no Estádio Municipal de Díli.
Reconhecendo que a Consulta Popular de 30 de agosto de 1999 foi um momento decisivo para a autodeterminação do Povo Timorense e a restauração da independência de Timor-Leste, o Primeiro-Ministro, por despacho, designou os membros do Governo e dirigentes da administração pública para presidir às cerimónias de comemoração do 25.º aniversário desta data histórica, a realizar nos municípios e postos administrativos em todo o país, assegurando a devida representação institucional e a participação alargada da população.
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O Conselho de Ministros deliberou também conceder tolerância de ponto nos dias 28 e 29 de agosto, no âmbito das celebrações do 25.º aniversário da Consulta Popular e nos dias 9 a 11 de setembro, por ocasião da visita de Sua Santidade o Papa Francisco a Timor-Leste. FIM - 07 de agosto de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 7 de agosto de 2024Aprovado:ver mais
✅ 1 - Reforço da importância de celebrar o dia da criança em Timor-Leste e fixado o dia 1 de junho como o Dia Nacional da Criança Timorense;
✅ 2 - Constituição e funcionamento da Comissão Interministerial de Implementação e Monitorização do Plano de Ação Nacional Contra a Violência Baseada no Género (PAN-VBG) 2022-2032;
✅ 3 - Proposta de ratificação do Acordo, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, relativo à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas não sujeitas à jurisdição nacional;
✅ 4 - Criação das Comissões Interministeriais de Coordenação de Desenvolvimento Sectorial; e
✅ 5 - Regras de empenhamento para a operação de segurança conjunta da Força Tarefa das F-FDTL e PNTL, para a visita de Sua Santidade o Papa Francisco a Timor-Leste.
Analisado:
➡️ 1 - Apresentação sobre as instituições autónomas do setor da formação profissional e emprego. - 31 de julho de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 31 de julho de 2024Aprovado:ver mais
✅ 1 - Acordo de Contribuição Financeira entre a República Democrática de Timor-Leste e a Agência de Cooperação Internacional do Japão relativo ao Projeto de Requalificação do Hospital Nacional Guido Valadares;
✅ 2 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2012, de 28 de março, relativo à regulamentação do setor das telecomunicações; e
✅ 3 - Autorização da aquisição de imóveis pertencentes a particulares, por via do direito privado, bem como o pagamento dos preços correspondentes. - 24 de julho de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 24 de julho de 2024Aprovado:ver mais
✅ 1 - Plenos poderes para a assinatura de um Memorando de Entendimento com o Ministério da Agricultura e dos Assuntos Rurais da China sobre Consolidação da Cooperação Agrícola;
✅ 2 - Plenos poderes para a assinatura de um memorando de entendimento com a Administração da Rádio e Televisão Nacional da República Popular da China, para a cooperação no âmbito da rádio e televisão; e
✅ 3 - Composição do Comité de Revisão Político para o Orçamento Geral do Estado para o ano de 2025.
Analizado:
➡️ 1 - Apresentação sobre a iniciativa de reativação e revisão da Linha de Crédito “Fasilidade Garantia Crédito Suave”.
