Reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 22 de Dezembro de 2011
IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
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COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 22 de Dezembro de 2011
O Conselho de Ministros reuniu-se extraordinariamente esta quinta-feira, dia 22 de Dezembro de 2011, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Medidas destinadas a garantir a ordem pública e a Segurança Interna do País
Considerando os recentes incidentes envolvendo grupos de artes marciais, em Díli e outros distritos – nomeadamente em Zumalai/ Suai-Covalima, Ainaro e Lautém – que têm vindo a provocar distúrbios sérios, destruição de bens, mortos e feridos, o Conselho de Ministros ouviu o Comandante Distrital de Díli da Polícia Nacional de Timor Leste (PNTL), Pedro Belo, e o Comissário da PNTL, Afonso de Jesus, que apresentaram um relatório detalhado sobre a situação da segurança interna do País.
Apesar das sucessivas declarações de compromissos, assumidas pelos representantes das várias direcções de grupos de artes marciais, para salvaguardar o respeito por princípios de convivência social, culminando na assinatura de um documento, em Maio de 2011, no qual os grupos juraram contribuir para o ambiente de paz e estabilidade no País, o que se tem verificado é uma sistemática violação desse acordo.
O Conselho de Ministros analisou, ainda, os efeitos negativos derivados do jogo bola guling e lotarias, que afectam o bem-estar social e desvirtuam o valor moral e ético dos jovens e famílias, contribuindo para a violência, nomeadamente para a violência doméstica, e, em geral, para o desassossego social.
Neste sentido, e com a aproximação do Natal, do Ano Novo e das eleições de 2012, o IV Governo Constitucional considera urgente tomar medidas adequadas que garantam a segurança e o bem-estar da população.
Assim, o Conselho de Ministros, após uma análise profunda do relatório apresentado pelo Comando Geral da PNTL, resolveu suspender, até ao dia 21 de Dezembro de 2012, a autorização para a prática de todas as actividades dos grupos de artes marciais que comprovadamente têm vindo a provocar distúrbios, violência e crimes, incluindo a proibição de treino e prática de artes marciais, bem como a obrigação absoluta de não mobilização de pessoas para aderirem aos grupos que pratiquem artes marciais. Esta suspensão ser renovada por iguais períodos de um ano contra todos os grupos que, entretanto, violem a medida de suspensão da prática de artes marciais. Será aplicada ‘tolerância zero’ a todos os membros da PNTL e das F-FDTL que participem nas actividades dos grupos de artes marciais, ficando estes sujeitos à aplicação de sanções disciplinares, incluindo a demissão das respectivas instituições, nos termos das respectivas leis orgânicas e estatutos disciplinares.
O Conselho de Ministros resolveu, ainda, proibir a exploração do jogo bola guling e lotarias no território nacional de Timor-Leste a partir do dia 22 de Dezembro de 2011.
Os recintos, públicos ou privados, onde decorram práticas das actividades abrangidas por esta resolução serão imediatamente encerrados. Serão, ainda revogados todos os actos de licenciamento ou autorização da prática das actividades abrangidas por este diploma.
