Conselho de Ministros aprova proposta para a resolução do impasse comercial entre a Timor Gap e a Timor Resources e diploma para a classificação e comercialização de minerais estratégicos
No dia 13 de março de 2024, o Conselho de Ministros deliberou dois importantes diplomas no âmbito do setor do petróleo e minerais, para impulsionar o desenvolvimento económico e a maximização dos recursos naturais nacionais. Ambos os projetos aprovados na reunião foram apresentados pelo Ministro do Petróleo e Recursos Minerais, Francisco da Costa Monteiro. 
O primeiro projeto diz respeito ao Decreto-Lei sobre a classificação e comercialização de minerais estratégicos, que vem estabelecer as diretrizes para a classificação de minerais considerados estratégicos, tendo em conta critérios como a economia, segurança energética, equilíbrio da balança comercial, entre outros. O diploma define também as regras para a participação do Estado na exploração destes minerais e a sua comercialização, nos termos do Código Mineiro.
O segundo projeto aprovado refere-se à Resolução do Governo sobre os interesses participativos da TIMOR GAP, EP nos Contratos de Partilha de Produção PSC TL-OT-17-08 e PSC TL-OT-17-09. Sendo do interesse público assegurar e acelerar a produção de recursos petrolíferos de forma a encontrar fontes alternativas de financiamento do Fundo Petrolífero, com esta Resolução, o Governo aprovou a proposta apresentada pela Timor Gap para a resolução do impasse comercial, entre a Timor Gap e a Timor Resources, respeitante às áreas dos referidos contratos de Partilha de Produção e autoriza a Timor Gap e as suas subsidiárias a assinar toda a documentação comercial ou de outra natureza, necessária para a implementação da referida proposta.
