Reunião do Conselho de Ministros de 13 de março de 2024
Presidência do Conselho de Ministros
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
IX Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 13 de março de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e deu início à reunião com uma apresentação do Secretário Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), Zacarias da Costa, sobre o potencial da CPLP para Timor-Leste.
O Secretário Executivo da CPLP, durante a sua intervenção, abordou a história da fundação da CPLP e a entrada de Timor-Leste como membro. Em seguida, discorreu sobre a missão, os Princípios fundamentais e a estrutura orgânica que compõem a CPLP. Destacou também os espaços de integração económica regional que englobam os Estados-Membros da organização e mencionou os instrumentos operacionais utilizados no âmbito da CPLP.
Volvidos 23 anos da adesão à CPLP, Zacarias da Costa enfatizou que Timor-Leste tem utilizado de forma limitada os recursos disponíveis na comunidade, afirmando que a CPLP poderia fortalecer a capacidade de intervenção internacional de Timor-Leste, seja através da diplomacia política, como também na promoção da cooperação económica e empresarial, não só entre os Estados-Membros, mas também nos mecanismos de integração económica regional. Neste sentido, o Secretário Executivo da CPLP defendeu a necessidade de um reforço significativo, no plano político e financeiro, em complementaridade, para permitir a Timor-Leste explorar o potencial da sua pertença na CPLP.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Proposta de Resolução do Parlamento Nacional, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, sobre ratificação, para adesão, à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída em Haia, a 18 de outubro de 1907.
A Convenção, inicialmente instituída a 29 de julho de 1899 e posteriormente revista em 1907, é um tratado internacional que visa estabelecer diretrizes e mecanismos para a resolução de disputas entre Estados de forma pacífica, com o objetivo de promover a paz e segurança internacionais, prevenir conflitos armados e procurar soluções consensuais para divergências entre nações.
Além de reafirmar o compromisso nacional com a resolução pacífica de diferendos e conflitos, ao aderir a esta Convenção, Timor-Leste associa-se à celebração do 125.° aniversário do Tribunal Permanente de Arbitragem, estabelecido pela Convenção de 1899, com o intuito de contribuir para a paz geral e a solução amigável de conflitos internacionais. O Tribunal Permanente de Arbitragem desempenhou um papel importante na história de Timor-Leste, por ter funcionado como registo para a conciliação obrigatória entre Timor-Leste e a Austrália, no contexto da Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar, que conduziu à assinatura do Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austrália em 2018, que estabeleceu as fronteiras marítimas no Mar de Timor. Como membro, Timor-Leste passará a poder acolher o Tribunal Permanente de Arbitragem.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Justiça, Sérgio de Jesus Fernandes da Costa Hornai, para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2012, de 29 de fevereiro, que aprova a Carreira Especial e Estatuto da Guarda Prisional.
Após mais de uma década desde a aprovação do regime jurídico da Carreira Especial e Estatuto da Guarda Prisional de Timor-Leste, pretende-se com este diploma clarificar as regras relativas às condições de promoção no quadro de pessoal, permitindo esclarecer as dúvidas existentes que têm dificultado a sua aplicação integral.
Por outro lado, esta legislação procede à alteração do complemento remuneratório do regime salarial, tendo em consideração o salário base, com o intuito de melhorar o estatuto remuneratório dos guardas prisionais. E, para simplificar, é estabelecida uma nova tabela de remuneração de acordo com a categoria da carreira especial.
São também introduzidas outras alterações ao regime jurídico da Carreira Especial e Estatuto da Guarda Prisional, com vista à melhoria do serviço dos guardas prisionais e à clarificação de certas regras nele previstas.
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De acordo com o projeto apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, Samuel Marçal, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a realização de despesa para a transferência de fundos do Orçamento Geral do Estado do Programa "802 Eletricidade" do Ministério das Obras Públicas para a Empresa Pública Eletricidade de Timor-Leste (EDTL, EP).
Assim, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a despesa para a celebração dos contratos de subvenção entre o MOP e a EDTL, EP, no valor de 148,5 milhões de dólares americanos, que servirá para dotar a EDTL, EP dos recursos necessários para realizar o fornecimento de energia elétrica a todo o território nacional, serviço público essencial à população e à economia do país.
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Conforme os projetos apresentados pelo Ministro da Agricultura, Pecuária, Pesca e Florestas, Marcos da Cruz, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a realização de despesa relativa ao contrato de construção do projeto de irrigação de Uatuwa-Modobuti, no Município de Baucau, no valor de 26,57 milhões de dólares americanos, e ao contrato de construção do projeto de irrigação de Iraberi, no Suco Irabin de Baixo, no Município de Viqueque, no valor de 11,96 milhões de dólares americanos.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro do Petróleo e Recursos Minerais, Francisco da Costa Monteiro, referente à classificação e comercialização de minerais estratégicos.
O presente diploma procede à classificação de minerais considerados estratégicos e estabelece as regras aplicáveis à participação do Estado no exercício dos respetivos direitos mineiros e à sua comercialização.
Estes minerais são classificados como estratégicos em função de critérios económicos, de segurança energética e equilíbrio da balança comercial, perigosidade, raridade, defesa e segurança, e/ou apoio ao crescimento das indústrias transformadoras domésticas, especialmente nos setores da agricultura, habitação e infraestruturas, a que acresce o elenco das regras especiais aplicáveis à participação do Estado no exercício dos respetivos direitos mineiros e na comercialização dos minerais estratégicos, nos termos do Código Mineiro.
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Também apresentado pelo Ministro do Petróleo e Recursos Minerais, foi aprovado o projeto de Resolução do Governo relativa aos interesses participativos da TIMOR GAP, EP nos Contratos de Partilha de Produção PSC TL-OT-17-08 e PSC TL-OT-17-09.
Sendo do interesse público assegurar e acelerar a produção de recursos petrolíferos de forma a encontrar fontes alternativas de financiamento do Fundo Petrolífero, com esta Resolução, o Governo aprova a proposta apresentada pela Timor Gap para a resolução do impasse comercial, entre a Timor Gap e a Timor Resources, respeitante às áreas dos referidos contratos de Partilha de Produção e autoriza a Timor Gap e as suas subsidiárias a assinar toda a documentação comercial ou de outra natureza, necessária para a implementação da referida proposta.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, relativo ao Regime Especial de Aprovisionamento Para a Visita de Sua Santidade o Papa.
Considerando a importância histórica e o significado para a população timorense desta eventual visita de Sua Santidade o Papa Francisco a Timor-Leste, com o presente diploma pretende-se assegurar os procedimentos especiais aplicáveis à contratação pública de locação ou aquisição de bens móveis, a aquisição de serviços ou a realização de empreitadas de obras públicas e que se destinem à organização, programação, conceção e implementação das atividades e projetos para garantir a segurança e organização da visita papal. Esta iniciativa vem responder à necessidade de flexibilizar formalismos e prazos que não se coadunam com a urgência dos preparativos que devem ser implementados para a visita papal.
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O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, fez uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre o Regimento do Conselho de Ministros.
O Regimento do Conselho de Ministros é um instrumento jurídico essencial para a organização e o bom funcionamento do Governo enquanto órgão colegial. Este instrumento visa disciplinar a organização e o funcionamento das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Ministros, bem como regular o procedimento legislativo do IX Governo Constitucional, por forma a estabelecer uma eficaz coordenação entre os diferentes membros do Governo, em proveito da própria atuação governativa, que se pretende célere e eficiente. FIM
