Reunião do Conselho de Ministros de 4 de outubro de 2023
Presidência do Conselho de Ministros
IX Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 4 de outubro de 2023
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, relativo ao Código de Conduta dos Membros do IX Governo Constitucional, um compromisso autorregulatório que orienta a conduta dos Governantes e dos membros dos seus gabinetes no exercício das suas funções.
O Código de Conduta abrange princípios essenciais, tais como a prossecução do interesse público, legalidade, transparência, imparcialidade e igualdade, integridade, honestidade, urbanidade e respeito interinstitucional. O documento exige também que os membros do Governo adotem uma postura de prevenção e combate à corrupção e aos conflitos de interesse. Estabelece também um conjunto de regras em relação a ofertas e benefícios, bem como no combate ao assédio sexual e assédio no trabalho, assegurando a integridade e responsabilidade na função pública.
A adoção deste código de conduta reforça o compromisso do IX Governo Constitucional com a transparência, ética e responsabilidade dos seus membros no exercício das suas funções, promovendo a confiança dos cidadãos nas instituições do Estado de Direito.
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O Conselho de Ministros aprovou um projeto de Proposta de Resolução do Parlamento Nacional, apresentado pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, para ratificação, para adesão, à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, celebrada em Bruxelas, a 14 de junho de 1983, e, para aceitação, do Protocolo de Emenda à Convenção elaborado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira em 24 de junho de 1986.
Considerando que esta Convenção Internacional consagra a adoção de uma nomenclatura pautal comum a nível universal, já seguida em Timor-Leste, e tendo em conta que Timor-Leste é membro da Organização Mundial das Alfândegas, encontrando-se em processo de adesão à Organização Mundial do Comércio e à Associação de Nações do Sudeste Asiático, a integração de Timor-Leste no sistema de comércio internacional será fortalecida com a adesão a esta Convenção.
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Foi igualmente aprovado o projeto de Decreto do Governo apresentado pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, para a primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 18/2022, de 11 de maio, que regulamenta os programas orçamentais.
A experiência de implementação da orçamentação por programas recomenda a realização de pequenos ajustes ao diploma, nomeadamente quanto à limitação do número de programas relativos a despesas de investimento e à estruturação do programa relativo a despesas de funcionamento.
Assim, no que se refere à construção de programas orçamentais, estabelece-se agora que cada título orçamental pode incluir, no máximo, três programas associados a despesas de investimento. O programa destinado a despesas de funcionamento é subdividido em subprogramas que abrangem o funcionamento institucional e o desenvolvimento institucional. Quanto aos programas relacionados a despesas de investimento, estes são segmentados em subprogramas correspondentes às diferentes áreas de atuação do serviço e da entidade do Setor Público Administrativo, excetuando-se o título "Dotação Geral do Estado" e títulos especiais desprovidos de base orgânica.
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Também apresentado pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, foi aprovado o projeto de Decreto do Governo para a primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 19/2022, de 11 de maio, referente aos classificadores orçamentais.
Para facilitar a compreensão da nova classificação económica das receitas e das despesas públicas, pretende-se reduzir as categorias de receita para oito e de despesa para cinco, mantendo, contudo, o mesmo detalhe ao nível das rubricas e subrubricas. Aproveita-se, igualmente, para ajustar os códigos da classificação económica e da classificação funcional, para detalhar as categorias de operações extraorçamentais, bem como para realizar pequenas correções à classificação.
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Por último, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a conclusão das negociações para a adesão de Timor-Leste à Organização Mundial do Comércio (OMC), bem como a assinatura dos necessários acordos, num processo que será liderado pelo Chefe Negociador para a Adesão de Timor-Leste à OMC, o Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro do Turismo e Ambiente, Francisco Kalbuadi Lay, de 7 a 11 de outubro, em Genebra, na Suiça. FIM
