PNTL e Serviço de Migração recebem formação sobre processo de investigação de tráfico tráfico de seres humanos
Vai decorrer entre os dias 08 e 12 de agosto, um programa de formação, para 26 agentes da PNTL e do Serviço de Migração, sobre investigação do tráfico de seres humanos, promovido pelo Programa de desenvolvimento da Polícia Nacional (TLPDP, sigla em inglês), no Centro de Formação da Polícia, em Díli.
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, fez a abertura oficial do evento e reiterou que “o VIII Governo Constitucional está comprometido e empenhado em reunir todos os esforços necessários para a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos e à proteção e apoio às vítimas”. 
O programa de formação sobre investigação de tráfico de seres humanos visa fornecer aos participantes os conhecimentos e competências necessárias para aumento da sua perícia nas áreas principais para a investigação do tráfico humano e para o apoio às vítimas.
O programa conta com o apoio da Organização Internacional para as Migrações (OIM), da Alfela, da Fundação ALOLA e da Embaixada da União Europeia.
Na passada semana, por ocasião da comemoração do Dia Mundial Contra o Tráfico de Seres Humanos, o Governo de Timor-Leste, em parceria com a OIM, fez o lançamento oficial dos Procedimentos Operacionais Padrão/Diretrizes para Identificação de Vítimas e Mecanismo de Encaminhamento para combate a casos de tráfico de seres humanos, que fornece um conjunto de mecanismos para aumentar a capacidade nacional de identificação, proteção e apoio às vítimas do tráfico de seres humanos em Timor-Leste.
O Governo tem conduzido um conjunto de iniciativas nesta matéria, como a preparação de um plano nacional contra o tráfico de pessoas, do reforço da capacidade institucional e da gestão de fronteiras e da preparação de um Sistema Integrado de Gestão de Informação Criminal.
Além disso, em junho de 2021, foi criada a Comissão de Luta Contra o Tráfico de Pessoas, com a missão de coordenar, a nível nacional, as ações de diferentes entidades responsáveis pela prevenção e luta contra o tráfico de pessoas, bem como garantir a cooperação com entidades estrangeiras nesta matéria e acompanhar a aplicação das disposições de convenções internacionais a que Timor-Leste tenha aderido.
Timor-Leste finalizou, em 2009, o processo de adesão à Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional e ao Protocolo Adicional a esta convenção, relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças. Este instrumento internacional destina-se a prevenir e combater o tráfico de pessoas, a proteger e ajudar as vítimas desse tráfico, respeitando plenamente os seus direitos humanos e promover a cooperação entre os Estados Partes para atingir esses objetivos.
Em 2017, foi aprovada pelo Parlamento Nacional a Lei da Prevenção e Luta Contra o Tráfico de Pessoas (Lei n.o 3/2017, de 25 de janeiro), a qual, para além de medidas destinadas à prevenção e combate ao tráfico de pessoas e à proteção e assistência das suas vítimas, também introduziu a quarta alteração ao Código Penal, no sentido de alargar o conceito de crime de tráfico de pessoas, proteger as suas testemunhas, prever a punibilidade das pessoas coletivas e fixar o regime de perda dos respetivos benefícios a favor do Estado.
