Reunião do Conselho de Ministros de 15 de junho de 2022
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 15 de junho de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei que aprova o regime jurídico dos estabelecimentos de ensino superior, apresentado pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos. Este projeto de Decreto-Lei vem rever vários aspetos do atual Regime Jurídico dos Estabelecimentos de Ensino Superior (RJEES), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 8/2010, de 19 de maio. Entre as alterações introduzidas, destaca-se a aplicação concreta do regime jurídico do currículo padrão nacional para o ensino superior, que entrou em vigor em Timor-Leste através do Decreto- Lei n.º 3/2022, de 12 de dezembro e a consolidação do conceito binário do sistema de ensino superior. Além disso, introduziram-se normas relativas ao associativismo estudantil, aos antigos estudantes, ao apoio ao estudante na sua inserção na vida ativa e a figura do provedor do estudante, bem como regras sobre fusão, cisão ou transferência dos estabelecimentos de ensino superior privado, sobre o reconhecimento de interesse público dos estabelecimentos de ensino superior e sobre fiscalização e inspeção das instituições do ensino superior.
O Conselho de Ministros aprovou também o projeto de Proposta de Lei, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, que procede à segunda renovação das medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da doença COVID-19, prorrogando a vigência do artigo 3.º da Lei n.º 24/2021, de 19 de novembro. Com esta alteração, as medidas excecionais são prorrogadas por um período de 120 dias.
Por fim, o Conselho de Ministros assistiu ainda a uma apresentação sobre o Processo e Roteiro de recrutamento de professores, apresentado pelo Ministro da Educação, Juventude e Desporto, Armindo Maia. Foram apresentados dados sobre o número de professores existentes e as previsões de recrutamento a curto prazo. FIM
