Reunião do Conselho de Ministros de 2 de junho de 2021
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 2 de junho de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Auditório do Ministério das Finanças, em Díli e aprovou o projeto de Decreto-Lei para a criação de um suplemento remuneratório para os trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade profissional nos serviços de prevenção ou controlo da COVID-19, ou em condições de direta exposição ao vírus SARS-CoV-2, apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes. O valor do suplemento remuneratório atribuído aos profissionais da linha da frente será fixado por Resolução do Governo e pode variar em função do grau de risco a que os trabalhadores se encontrem sujeitos. O presente projeto Decreto-Lei irá produzir efeitos desde o dia 1 de abril de 2021.
Foi aprovada pelo Conselho de Ministros, a autorização para a celebração de um acordo, pelo Ministro das Finanças, entre o Governo de Timor-Leste e o Governo da Austrália, relativo a uma contribuição financeira direta para apoiar a resiliência comunitária e a recuperação económica em Timor-Leste durante a pandemia global da COVID-19. O Governo da Austrália irá realizar uma contribuição financeira direta no valor de 20 milhões de dólares australianos (cerca de 15,5 milhões de dólares americanos) para apoiar as comunidades e melhorar as suas infraestruturas através do Programa Nacional de Desenvolvimento de Sucos (PNDS), bem como a orçamentar e implementar o projeto Bolsa Mãe Jerasaun Foun.
O Conselho de Ministros atribuiu plenos poderes ao Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social, Francisco Martins da Costa Pereira Jerónimo, para a negociação do acordo com o Governo da República Popular da China para a Segunda Fase do Projeto do Sistema de Transmissão de Televisão Digital Terrestre (Digital Television Terrestrial Multimedia Broadcasting, DTMB) em Timor-Leste. O projeto teve início em 2019 e pretende-se agora alargar o projeto e aumentar a cobertura nacional de televisão digital terrestre com a instalação de mais estações emissoras.
Por último, o Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral apresentou as opções político-legislativas subjacentes à Reforma do Licenciamento de Atividades Económicas. O conjunto de propostas apresentadas pretendem resolver lacunas e problemas existentes no licenciamento das atividades económicas com o intuito de melhorar o ambiente de negócios, fundamental para o desenvolvimento económico nacional. FIM
