Governo de Timor-Leste

O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, participou na sessão de abertura dos Seminários Lei & Justiça, que decorrem de 18 a 23 de dezembro de 2020, por videoconferência, através da plataforma Zoom, a partir das 10h00 em Lisboa, 19h00 em Díli. Este ciclo de seminários é uma iniciativa da Network Timor - Lei & Justiça, em parceria com o Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e em Timor-Leste (PACED).

Os Seminários Lei & Justiça têm como tema “COVID-19: Estado de Direito e a proteção dos direitos fundamentais no espaço lusófono” e visam fomentar a discussão e a partilha de experiências e de respostas encontradas para fazer face à pandemia, identificando desafios e oportunidades, e apresentando, finalmente, propostas que possam auxiliar a formulação de políticas e a tomada de decisões relevantes durante e após a pandemia, especialmente no âmbito de matérias que afetam, de modo particular, as vidas de cada um dos cidadãos, seja na sua esfera coletiva, seja na sua esfera individual.

O primeiro painel, que se realizou hoje, dia 18 de dezembro de 2020, teve como tema “COVID-19: Estado de Direito, legislação de emergência e a restrição de direitos fundamentais”. Este painel contou com a intervenção de abertura do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, que abordou a temática “Medidas legislativas e económicas tomadas pelo Governo de Timor-Leste na luta contra a COVID-19: É possível ser eficaz, sem violar os direitos humanos: Uma visão de Timor-Leste”.

Este painel foi moderado pela ex-Ministra da Justiça, Angela Carrascalão e contou também com a participação, enquanto oradores, do ex-Ministro, Dionísio Babo Soares e do ex-Presidente da Comissão para a Reforma Legislativa e do Setor da Justiça, Jorge Graça, bem como, com a participação de oradores de Portugal, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe.

No dia 21 de dezembro, será a vez do tema “COVID-19 e a utilização crescente dos meios e plataformas digitais no sistema judicial: desafios e oportunidades”. No dia 22 será abordado “A COVID-19 e a igualdade de género: impacto, medidas e respostas” e no último dia dos Seminários Lei & Justiça terá lugar uma edição especial em tétum, com o  tema “COVID-19 no limitasaun direitu fundamentál sira iha Timor- Leste” (COVID-19 e a limitação de direitos fundamentais em Timor-Leste).

O Ministro Fidelis Magalhães, na sua intervenção, fez uma retrospetiva das medidas do Governo, na resposta aos desafios da pandemia da COVID-19, que apesar da situação “especialmente complexa” em que “os desafios pareciam a determinada altura quase insuperáveis”, permitiram que no final de 2020, Timor-Leste se encontre “perante uma situação altamente favorável para o ano de 2021”. Manifestou ainda a sua satisfação por 2021 “se perspetivar um ano de estabilidade política e de muito trabalho na recuperação económica das consequências da pandemia e no desenvolvimento socioeconómico em Timor-Leste”.

O Ministro salientou a rápida resposta do Governo, com a adoção das primeiras iniciativas ainda antes da deteção do primeiro caso, a 21de março e com o reforço das medidas a 22 de março.

O Governante destacou também as ações adotadas pelo Governo para responder aos efeitos da COVID-19 na economia, que acredita terem deixado “Timor-Leste em condições muito favoráveis para uma rápida recuperação”. Entre “as medidas mais significativas para combater os efeitos económicos da pandemia”, Fidelis Magalhães referiu o apoio monetário às famílias, o apoio às empresas que tiveram de adotar procedimentos de lay-off, o apoio aos funcionários envolvidos no serviço da linha da frente, o subsídio temporário para os cidadãos timorenses residentes no estrangeiro e a moratória sobre o reembolso de empréstimos.

O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, afirmou ainda que “não há notícias de quaisquer abusos ou queixas dos cidadãos” e que “esta experiência, rica, participada e plural revela como está bem vivo em Timor-Leste o estado de direito, como o equilíbrio dos poderes funciona e, em particular, como os tribunais se afirmam como independentes na defesa do que consideram ser os direitos dos cidadãos!”.