Reunião do Conselho de Ministros de 2 de setembro 2020

Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 2 de setembro 2020

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Deliberação, apresentado pela Vice-Ministra das Finanças, Sara Lobo Brites, relativo ao teto final para a dotação orçamental temporária referente ao mês de setembro de 2020, cujo valor foi fixado em 119,6 milhões de dólares americanos (incluindo o pagamento de empréstimos).

O Governo aprovou o projeto de Deliberação, também apresentado pela Vice-Ministra das Finanças, sobre os tetos agregado e desagregado para o Orçamento Geral do Estado para 2021, com um montante total, quanto ao teto agregado, de 1,6 mil milhões de dólares americanos, para cobrir as necessidades do programa e prioridades nacionais definidas pelo VIII Governo Constitucional, designadamente ao nível do desenvolvimento do capital social, do desenvolvimento económico, alinhado com as medidas inseridas no Plano de Recuperação Económica, do desenvolvimento das infraestruturas básicas fundamentais, do desenvolvimento ambiental, do desenvolvimento institucional e dos processos de reformas institucionais em curso.

O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Deliberação, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, relativo à adesão ao Movimento Scalling Up Nutrition "Sun Movement". Este “movimento” foi criado, em setembro de 2010, por entidades governamentais, agências e grupos, fundado no princípio de que todas as pessoas têm direito à alimentação e a adequada nutrição. Atualmente, conta com sessenta e um países membros, procurando trabalhar, conjuntamente, para encontrar métodos verdadeiramente transformadores e resolver o problema de nutrição nos seus países. A adesão de Timor-Leste ao SUN Movement poderá contribuir para melhorar a visibilidade do país, permitir a partilha dos desafios relativos à má nutrição em Timor-Leste e a aprendizagem  com os casos de sucesso na melhoria da nutrição, assim como aderir a uma rede de agências, instituições e doadores, contribuindo de forma decisiva para a melhoria da saúde e bem-estar da população em Timor-Leste.

O Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, apresentou  ao Conselho de Ministros as opções político-legislativas relativas aos projetos da Proposta de Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais, da Proposta de Lei do Regime Jurídico das Associações Públicas Profissionais, da Proposta de Lei que Cria a Ordem dos Advogados e da Proposta de Lei do Novo Estatuto do Ministério Público.

A Proposta de Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais pretende criar condições legais para a plena execução da Constituição quanto à organização e funcionamento dos tribunais superiores e quanto à jurisdição administrativa e fiscal, e visa ainda consolidar a legislação dispersa por diversos diplomas legais, permitindo uma visão conjunta da organização judiciária do país.

O Regime Jurídico das Associações Públicas Profissionais visa assegurar que as soluções aprovadas para cada uma das profissões reguladas seja coerente entre si, que obedeça a determinados princípios estruturais, que não se multipliquem em diversos diplomas as mesmas soluções legais, que se estabeleça o enquadramento normativo dada criação da Ordem dos Advogados, mas também a futura criação de outras ordens ou câmaras profissionais e, por último, que saia reforçada a confiança na qualidade técnica e ética dos profissionais liberais de Timor-Leste, no respeito pela Constituição e pela soberania nacional.

A criação da Ordem dos Advogados tem como objetivo dinamizar a regulação da profissão de advogado e o exercício da ação disciplinar, orientar os conteúdos formativos dos cursos de estágio profissional para as específicas necessidades que a classe identificar, dotar Timor-Leste de uma instituição congénere às suas homólogas existentes em todos os demais países da CPLP e reforçar a confiança na qualidade técnica e ética dos advogados de Timor-Leste, no respeito pela Constituição e pela soberania nacional.

Com um novo Estatuto do Ministério Público, pretende-se reforçar a autonomia e a independência desta magistratura, descrevendo de forma mais completa diversos aspetos que regem a respetiva carreira, adaptar os serviços do Ministério Público à atualidade, permitindo a sua especialização em certos tipos de criminalidade ou certos domínios de ação, e a sua descentralização e alargar o acesso ao topo da carreira em função de critérios de mérito profissional.

O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, referente à nomeação dos membros do Conselho de Administração da Aeroportos e Navegação Aérea de Timor-Leste, E. P. (ANATL), para o período de 2020 a 2024. José Trindade da Cruz Pinto foi nomeado para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da empresa pública responsável pela gestão e administração do serviço público aeroportuário e de navegação aérea de apoio à aviação civil em Timor-Leste. Para os cargos de vogais do Conselho de Administração da ANATL, foram nomeados Lurdes Gomes e Eusébio da Costa Lopes, sob proposta do Ministério dos Transportes e Comunicações, Veríssimo Nai Sai, sob proposta do Ministério das Finanças e José de Oliveira Leong, sob proposta dos trabalhadores.

Foi também aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, sobre a nomeação dos membros do Conselho de Administração da Autoridade da Aviação Civil de Timor-Leste (AACTL) para o período de 2020 a 2024 e exoneração dos anteriores membros do Conselho de Administração. Eusébio Freitas foi nomeado para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da organização que têm como missão garantir a segurança do sistema de transporte aéreo. Para os cargos de vogais do Conselho de Administração da AACTL, foi nomeado Domingos Savio de Jesus Sarmento, sob proposta do  Ministério dos Transportes e Comunicações e Geovanio M.R. Hei Henriques, sob proposta do Ministério das Finanças.

O Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral, apresentou ao  Conselho de Ministros as opções político-legislativas da regulamentação de implementação das medidas de Apoio à Retoma e Manutenção da Atividade e de Apoio às famílias e aos produtores locais (“cesta básica”) no âmbito do Plano de Recuperação Económica, já previstas  na Resolução do Governo n.º 28/2020, de 19 de agosto, que aprovou as Medidas de Curto Prazo para Mitigação dos Impactos da Crise Económica Resultante da Pandemia de COVID-19 no Âmbito do Plano de Recuperação Económica.

O Conselho de Ministros assistiu a uma apresentação do Conselho de Administração do Banco Nacional de Comércio de Timor-Leste (BNCTL), referente a uma proposta de capitalização através de financiamento do Governo, para o período de 2020 a 2022. Esta capitalização visa servir de alavanca para um significativo aumento da concessão de créditos até 2022, apoiar a modernização das infraestruturas do banco e elevar as capacidades dos recursos humanos de forma a aumentar o número de clientes, melhorar a qualidade dos serviços prestado e ser o principal banco comercial do país. Os responsáveis do BNCTL apontam ainda para um retorno de 50% do valor injetado pelo Estado. Os representantes do BNCTL apresentaram também uma análise comparativa com os restantes bancos privados, a evolução do crescimento dos depósitos e dos créditos, de 2011 até à presente data e o plano estratégico até 2022. O BNCTL é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que tem o Estado como acionista único e tem por objeto a prestação de serviços bancários e financeiros com o fim de reduzir a pobreza e favorecer o desenvolvimento das atividades económicas em todo o território nacional, fornecendo o acesso a serviços financeiros à população e às micro, pequenas e médias empresas, tanto nas áreas urbanas como nas áreas rurais.

Por último, a Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Adaljiza Albertina Xavier Reis Magno, fez uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre o ponto de situação do processo de adesão de Timor-Leste à ASEAN. Esta apresentação insere-se no âmbito da preparação para a segunda ronda de reuniões com a Missão de Averiguação da ASEAN, que se prevê que se realize entre 8 e 10 de setembro, por videoconferência. Foram apresentadas as principais metas alcançadas desde a submissão formal da candidatura de adesão à ASEAN em 2011, a estratégia nacional para o processo de adesão e as principais conquistas recentes. FIM

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