Reunião do Conselho de Ministros de 10 de junho 2020
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 10 de junho de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a segunda alteração à Orgânica do VIII Governo Constitucional, apresentada pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak. Com esta alteração, o Governo integra o Serviço Nacional da Ambulância e Emergência Médica no âmbito do Ministério da Saúde, clarifica as atribuições da Presidência do Conselho de Ministros em matéria de reforma e modernização administrativa e delimita com maior precisão as atribuições do Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, enquanto membro do Governo coadjutor do Primeiro-Ministro na coordenação do Governo em matéria económica. Relativamente à composição do Executivo, o presente diploma funde os cargos de Vice-Ministro para os Cuidados de Saúde Primários e de Vice-Ministro para o Desenvolvimento Estratégico da Saúde, passando a ter a denominação de Vice-Ministro da Saúde. É ainda criado o cargo de Vice-Ministro da Agricultura e Pescas.
Foi aprovado o projeto de Resolução do Governo, também apresentado pelo Primeiro-Ministro, relativo à criação da Comissão para a Elaboração do Plano de Recuperação Económica e a nomeação de Rui Gomes para a liderança da referida Comissão. Incumbe à Comissão, no prazo máximo de sessenta dias, recomendar ao Conselho de Ministros as medidas a aprovar e as ações a executar para a recuperação da economia nacional, devidamente sistematizadas e condensadas num Plano de Recuperação Económica. A Comissão extingue-se com a apresentação do Plano ao Conselho de Ministros.
O Conselho de Ministros aprovou dois projetos de Resolução do Governo, apresentados pelo Primeiro-Ministro, relativas à exoneração de José Luís Guterres e à nomeação de Arsénio Paixão Bano para o cargo de Presidente da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA).
O Conselho de Ministros aprovou ainda três projetos de Resolução, apresentados pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, relativos à adesão de Timor-Leste a três Convenções que constituem os três pilares mais importantes dos instrumentos internacionais que regulam as questões relacionadas com a segurança marítima e a prevenção da poluição causada por navios.
A Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviços de Quartos para os Marítimos (STCW, International Convention on Standards of Training, Certification and Watchkeeping for Seafarers). Esta Convenção é um instrumento internacional fundamental que estabelece um vasto conjunto de disposições que regulamentam na sua essência os requisitos de formação e certificação exigidos aos marítimos para o exercício de funções a bordo de navios de mar. A STCW foi adotada em 1978 pela conferência na Organização Marítima Internacional e entrou em vigor em 1984.
A Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS, International Convention for the Safety of Life at Sea). A Convenção SOLAS foi aprovada pela Organização Marítima Internacional, aprovada em 1914, que visa assegurar padrões mínimos para a construção, equipamentos e operação de navios.
A Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição do Mar por Navios (MARPOL, International Convention for Prevention of Marine Pollution For Ships). Esta Convenção, aprovada em 1973 pela Organização Marítima Internacional, foi projetada para minimizar a poluição dos mares.
O Conselho de Ministros concedeu plenos poderes ao Ministro dos Transportes e Comunicações, para a assinatura de um Memorando de Entendimento com o Governo da República da Indonésia sobre o Movimento Transfronteiriço de Autocarros. Este acordo visa facilitar o transporte transfronteiriço de pessoas e bens, promover, desenvolver e reforçar o comércio, o investimento, o turismo e intercâmbio cultural entre os dois países, estabelecer um sistema de transportes integrado e eficiente que seja apto a incentivar o crescimento e o desenvolvimento económico nacional, em linha com o objetivo económico de adesão à ASEAN e expandir a rede de transportes terrestres bem como de outros serviços capazes de estimular a circulação de pessoas e bens entre Timor-Leste e a Indonésia.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dionísio Babo Soares, recebeu também plenos poderes para a assinatura de Troca de Notas com a República Popular da China, para a construção do hospital de amizade sino-timorense (hospital militar) e da Escola Lere Anan Timur e para a assinatura de Troca de Notas com o Governo do Japão, para o apoio financeiro para a compra de equipamento médico e capacitação institucional. FIM
