Governo de Timor-Leste

Depois da investigação realizada e das consultas com instituições do setor da Justiça e entidades administrativas locais, comunitárias e tradicionais, foram apresentados os resultados dos diagnósticos sobre a Lei comercial e a resolução de conflitos através da Justiça formal e informal. Para o efeito, realizou-se um ciclo de debates organizado pela Comissão para a Reforma Legislativa e do Setor da Justiça (CRL), na última semana do mês de junho, em que foram apresentadas as principais conclusões e recomendações.

 “Por uma proposta de reforma da Lei Comercial em Timor-Leste” foi o tema da primeira sessão, realizada no dia 22 de junho. As principais conclusões e recomendações da investigação foram apresentadas pelo Presidente da CRL, Jorge Graça, e pela Assessora Jurídica Georgie McArthur, que defenderam a necessidade de serem mais claras, simples, completas e coerentes e, consequentemente, mais práticas para uso dos empresários em Timor-Leste. Em destaque estiveram matérias como a empresa e o registo comercial, obrigações gerais dos comerciantes, contratos comerciais, deveres dos administradores e sociedades comerciais em Timor-Leste. A Professora Mary Keyes, Diretora Adjunta da Universidade Griffith, na Austrália, abordou os contratos comerciais numa perspetiva comparativa.

No dia 27, o tema foi “Por uma política de resolução de conflitos centrada na sociedade – Justiça informal”. Nesta sessão, investigadoras do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra (CES) e técnicos da CRL apresentaram os dados empíricos resultantes da investigação da CRL. O primeiro painel de debate contou com a participação de professores universitários e debateu “A resolução de conflitos no seio da sociedade timorense: perspetivas socioantropológicas, históricas e políticas”. No segundo painel, com representantes da Sociedade Civil e das comunidades, foi debatido o tema “Justiça de proximidade cultural, económica e geográfica – que desafios e oportunidades?”. No terceiro e último painel do dia debateu-se o tema “O papel do Estado timorense na resolução e mediação de conflitos: presente e futuro”, com a participação de representantes de instituições do Governo e do setor judicial.

Os dias 28 e 29 de junho foram dedicados ao tema “Por uma política de resolução de conflitos centrada na sociedade – Justiça formal”, tendo sido apresentados os principais dados empíricos resultantes da pesquisa em curso pela CRL. Foram também divulgadas as principais conclusões e recomendações sobre a qualidade e eficiência dos órgãos judiciais, mapa e organização judiciária, administração e gestão do sistema judiciário, recrutamento e formação, Justiça penal, processo penal, acesso ao Direito e aos tribunais, e a avaliação preliminar da aplicação judicial da Lei contra a Violência Doméstica.

Em julho, a CRL terá ainda reuniões técnicas sobre as reformas do Processo Legislativo ao nível do Governo, e do Código Civil em matéria de casamento e das terras e propriedade (estudo sociojurídico sobre a legislação). 

Durante o seu mandato, a CRL já recebeu o contributo de mais de 800 pessoas e organizações, e está a finalizar 11 estudos e propostas: Processo legislativo – Governo; legislação penal substantiva; Justiça formal: Tribunais judiciais, processo penal, Lei contra a Violência Doméstica; Justiça informal; legislação comercial; família/casamento; terras e propriedade; opções institucionais e legislativas para a reforma; levantamento da legislação setorial; análise legislativa; proposta de política pública e estratégia da Reforma Legislativa e do Setor da Justiça.

Estes encontros juntaram especialistas na área da Justiça, representantes do Governo, da Comissão Anti-Corrupção (CAC), tribunais, académicos, sociedade civil, instituições bancárias, empresários e advogados.