Nova Lei das Sociedades Comerciais facilita o crescimento do Setor Privado
No passado dia 27 de março, foi aprovada no Parlamento Nacional a Lei sobre Sociedades Comerciais. O Governo criou um regime jurídico de modo a simplificar a formação de pequenas e médias empresas comerciais. A proposta de Lei do Gabinete do Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos Económicos (MECAE) foi discutida com o setor privado e com os Ministérios relevantes, antes de ser aprovada em reunião de Conselho de Ministros.
Este diploma representa o primeiro passo da reforma legislativa em curso, que engloba a revisão dos diplomas que regulam o registo e licenciamento comerciais, e a criação de um regime jurídico de insolvência e recuperação de empresas.
Os objetivos de reforma incluídos na Lei das Sociedades Comerciais são eliminar aspetos que estavam desatualizados e introduzir outros adequados aos desafios previsíveis; facilitar a constituição e gestão de pequenas e médias empresas, e simplificar o regime jurídico de negócios societários; introduzir mecanismos para melhorar a imagem empresarial de Timor-Leste perante instituições estrangeiras, nomeadamente o Banco Mundial; e garantir uma maior coerência com a restante legislação comercial, em particular com o registo comercial.
A Lei das Sociedades Comerciais parte de um conjunto de medidas importantes para "criar um ambiente favorável à implementação e à operação rentável de atividades empresariais", conforme diz o Guia de Reforma e Fomento Económico de Timor-Leste 2015-2017.
