Reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 14 de dezembro de 2015
Presidência do Conselho de Ministros
VI Governo Constitucional
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Díli, 14 de dezembro de 2015
Comunicado de Imprensa
Reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 14 de dezembro de 2015
O Conselho de Ministros reuniu extraordinariamente esta segunda-feira, 14 de dezembro de 2015, na sala de reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Resolução do Governo sobre a participação da TIMOR GAP, E.P. em operações petrolíferas na área exclusiva de Timor-Leste
Este diploma autoriza a TIMOR GAP, E.P. a participar nos contratos de partilha de produção para os blocos em terra (“onshore”) e no mar (“offshore”) da Área Exclusiva de Timor-Leste, com o objetivo de diminuir o risco geológico e de melhorar o conhecimento sobre o potencial dos hidrocarbonetos existentes.
Atualmente, Timor-Leste apenas tem projetos em produção na Área de Desenvolvimento Petrolífero Conjunto. Torna-se, por isso, necessário aprofundar o conhecimento dos recursos existentes na Área Exclusiva, através da promoção de atividades de prospeção e pesquisa, que inclui a realização de estudos nas áreas consideradas relevantes. Os resultados terão um papel relevante na atração do necessário investimento de empresas petrolíferas internacionais na área sob exclusiva jurisdição do Estado de Timor-Leste.
2. Decreto do Governo sobre o pagamento suplementar aos funcionários afetos ao processo de Orçamento Geral do Estado para 2016 e fecho da Conta do Estado 2015
A preparação do Orçamento Geral do Estado para 2016 e fecho do ano financeiro de 2015 levou a um aumento do volume de trabalho que ultrapassou a carga horária prevista por lei, incluindo as 40 horas extraordinárias por mês. Assim, e de acordo com a política de reconhecimento à dedicação profissional e de incentivo aos funcionários que, no âmbito dos referidos trabalhos, se distinguiram pelo cumprimento exemplar das suas obrigações com elevado grau de eficiência, inovação e mérito profissional, o Governo aprovou o pagamento de um suplemento a estes funcionários.
