Reunião do Conselho de Ministros de 10 de novembro de 2015
Presidência do Conselho de Ministros
VI Governo Constitucional
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Díli, 10 de novembro de 2015
Reunião do Conselho de Ministros de 10 de novembro de 2015
O Conselho de Ministros reuniu-se esta terça-feira, dia 10 de novembro de 2015, na sala de reunião do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decisão de interposição de recurso do Acórdão da Câmara de Contas que recusou o Visto Prévio ao contrato de conceção e construção da Base de Abastecimento do Suai
O Conselho de Ministros analisou o acórdão do Coletivo de Juízes da Câmara de Contas do Tribunal de Recurso que recusou o visto prévio ao contrato de conceção e construção da Base de Abastecimento do Suai, celebrado com o consórcio de engenharia e construção HDEC-HEC, da Coreia do Sul. Na sequência deste acórdão, foi aprovado o projeto de recurso do Governo, a interpor perante a Câmara de Contas.
2. Resolução do Governo sobre a importância do sândalo como planta emblemática de valor nacional
A Política Nacional e Estratégias para o Setor Florestal define como objetivo específico a proteção da floresta, no âmbito do qual a proteção do sândalo se assume como prioritário. Desta forma, o Conselho de Ministros aprova a Resolução que promove as atividades de plantação de sândalo, a garantia do cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis à proteção ambiental e repressão da exploração ilegal das florestas e dos produtos florestais.
3. Primeira alteração à Orgânica dos Serviços de Apoio aos Tribunais
A presente proposta de alteração pretende retirar da responsabilidade dos juízes a chefia dos serviços administrativos de apoio aos tribunais, nomeadamente nas áreas financeira e patrimonial, recursos humanos e serviço judicial, que passam para a esfera de competência da Direção-Geral dos Tribunais. A Orgânica dos Serviços de Apoio aos Tribunais foi aprovada em Conselho de Ministros, no dia 4 de abril de 2012.
4. Primeira alteração ao Decreto-Lei que criou a Autoridade Nacional do Petróleo
Desde a sua criação, a ANP reuniu e desenvolveu um apreciável conjunto de recursos humanos e técnicos, assim como o conhecimento e a experiência necessários para lidar com projetos de grande escala e complexidade. A regulação adequada do setor mineiro é um elemento fundamental para o desenvolvimento socioeconómico do país e a aprovação de um novo conjunto de regras vem dar-lhe um moderno quadro legal, em linha com as melhores práticas internacionais. Desta forma, o Conselho de Ministros decidiu alterar os estatutos da ANP e atribuir-lhe a nova missão de entidade reguladora das atividades de licenciamento e exploração mineira.
Nesta reunião, o Conselho de Ministros também analisou:
1. O projeto de construção da nova ponte de Comoro
O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações apresentou o projeto da nova ponte de Comoro. Depois da construção da ponte CPLP, urge melhorar a circulação rodoviária em Díli, nomeadamente entre a parte oeste e leste. Com início no cruzamento do edifício Timor Block até à estrada nacional Ao3, terá uma extensão superior a 3 quilómetros.
