Reunião do Conselho de Ministros de 21 de setembro de 2015
Presidência do Conselho de Ministros
VI Governo Constitucional
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Díli, 21 de setembro de 2015
Reunião do Conselho de Ministros de 21 de setembro de 2015
O Conselho de Ministros reuniu-se esta segunda-feira, dia 21 de setembro de 2015, na sala de reunião do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Documento sobre o Quadro das Nações Unidas para a Assistência ao Desenvolvimento de Timor-Leste e Documentos – Programa dos Planos de Ação para Timor-Leste da UNICEF, PNUD e FNUAP
O Plano de Ação do Quadro das Nações Unidas para a Assistência ao Desenvolvimento de Timor-Leste (UNDAF) constitui a base de programação das Nações Unidas para o ciclo 2015–2019 e constitui também o quadro geral que compreende a totalidade das atividades das agências no país.
No âmbito deste quadro geral, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Fundo das Nações Unidas para a Populacão (FNUAP) e a UNICEF – Fundo das Nações Unidas para a Infância, criaram o seu Plano de Acão para Timor-Leste, já concertado com os ministérios timorenses dos setores abrangidos e com o Ministério das Finanças.
O acordo da UNDAF será assinado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação. Os planos de ação dos organismos setoriais serão firmados pelo ministro da respetiva tutela ou pela Ministra das Finanças.
2. “Development Objective Agreement”
O “Development Objective Agreement” – acordo sobre os objetivos de desenvolvimento para Timor-Leste - foi assinado no dia 27 de março de 2014 e estará em vigor até ao dia 30 de setembro de 2018. É o instrumento de apoio da Agência Norte-Americana para o Desenvolvimento Internacional (USAID) e destina-se, nomeadamente, ao fortalecimento da descentralização na Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça (PDHJ).
O Conselho de Ministros acaba de aprovar uma alteração a este acordo, no sentido de se promover uma contribuição adicional no âmbito do respetivo programa. Foi também deliberado que o acordo será assinado pela Ministra das finanças.
3. Resolução do Governo que aprova o Regimento da Comissão Interministerial de Segurança
A lei nº 2/2010, de 21 de abril, Lei da Segurança Nacional, criou a Comissão Interministerial de Segurança (CIS), enquanto órgão de consulta do Primeiro-Ministro sobre a coordenação política do Sistema Integrado de Segurança Nacional. Nela se definem as suas competências e composição, remetendo para o Conselho de Ministros a aprovação do respetivo regimento.
Assim, foi agora aprovado um conjunto de regras que disciplinam a organização e funcionamento das reuniões daquela Comissão Interministerial de Segurança. Entre outros aspetos, procurou-se assegurar um secretariado que preste apoio técnico e administrativo às reuniões e garanta a confidencialidade dos assuntos sujeitos à apreciação da CIS.
4. Resolução do Governo que nomeia os membros do Arquivo e Museu da Resistência Timorense, IP
O Decreto-Lei nº 22 2014, de 3 de setembro, aprovou os Estatutos do Arquivo e Museu da Resistência Timorense, com natureza jurídica de instituto público e dotado de autonomia administrativa, técnica, financeira e património próprio. É seu objetivo preservar, valorizar e divulgar a memória da Resistência e a cultura do povo timorense.
Considera-se necessária a nomeação dos membros da direção deste instituto público, constituído por um Diretor Executivo, que preside, e quatro vogais. A nomeação é feita pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Primeiro-Ministro, ouvido o Presidente da República, para um mandato de quatro anos, renovável.
5. Resolução do Governo sobre os objetivos para um Desenvolvimento Sustentável
O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que cria um Grupo de Trabalho para promover os mecanismos necessários para o país alcançar os objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Timor-Leste participou ativamente nos trabalhos de definição dos 17 objetivos globais de desenvolvimento sustentável pelo Painel de Alto Nível de Pessoas Eminentes, criado pelas Nações Unidas, objetivos esses que estão em sintonia com a política definida no Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011–2030.
6. Plano da Reforma Fiscal
A Reforma Fiscal é um projeto que exigirá esforços sustentados e combinados dos setores público e privado, bem como da sociedade civil, no curto e médio prazos. Assim, o Conselho de Ministros aprovou o plano para a implementação da Reforma Fiscal, onde estão delineados os objetivos, as questões fundamentais e as linhas de ação da reforma. Cabe à Comissão da Reforma Fiscal elaborar agora um plano de trabalho para cada componente definida.
7. Resolução do Governo sobre o Hospital Guido Valadares
O Governo formalizou o reconhecimento do Hospital Nacional Guido Valadares enquanto hospital para prestação de cuidados secundários e terciários de saúde, a doentes encaminhados pelos hospitais regionais de todo o território nacional. O Hospital é dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, integrado na administração indireta do Estado.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
1. Decreto-lei sobre o Regime de Controlo do Tabaco
O Conselho de Ministros analisou o Decreto-lei que estabelece o Regime do Controlo do Tabaco. A lei procura incluir medidas como proibição de fumar em locais públicos fechados, locais de trabalho e transportes públicos. A educação cívica e o suporte clínico do Ministério da Saúde, apoiados num forte enquadramento jurídico, serão fundamentais para melhorar a saúde pública.
