Primeira alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado de 2014 aprovada pelo Parlamento Nacional
Na sequência de um pedido do Governo, o Parlamento Nacional reuniu-se numa sessão plenária extraordinária, no dia 15 de outubro, para discutir e votar a primeira alteração à Lei n.o 2/2014, de 5 de fevereiro, Lei do Orçamento Geral do Estado de 2014.
Em causa estava o n.o 5 do artigo 8 da Lei supracitada que previa que “Se, até ao final do terceiro trimestre, a execução orçamental atingir 75%, o Governo pode recorrer à transferência do Fundo do Petróleo acima do Rendimento Sustentável Estimado, informando previamente o Parlamento Nacional e assegurada uma reserva de 200 milhões de dólares na Conta do Tesouro”.
O pedido de alteração, por parte do Governo, assenta no fato de, no fim do terceiro trimestre, a execução orçamental ter sido de 50% implicando, assim, que o Governo não possa proceder ao levantamento acima do Rendimento Sustentável Estimado (RSE).
O Primeiro-Ministro Xanana Gusmão, no seu discurso, explica os motivos pelos quais a execução orçamental deve aumentar neste quarto trimestre – 13.º mês de salário pago em Dezembro; as novas posições para a administração pública que decorrem até ao fim do ano; as despesas relacionadas com os projetos de capital de desenvolvimento e a execução das rubricas de bens e serviços e de capital menor – alertando para o risco de transferir as dívidas deste ano fiscal para o próximo ano de 2015 bem como para o saldo inferior aos 200 milhões de dólares de reserva (recomendado pelo Ministério das Finanças), caso não haja possibilidade de fazer o levantamento do excesso.
Em suma, o pedido de alteração que o Governo submeteu ao Parlamento Nacional assenta somente na mudança da frase “Se, até ao final do terceiro trimestre ...” para “Quando...”, de forma a alargar o espaço de tempo para poder fazer levantamentos acima do RSE.
O Parlamento Nacional aprovou esta primeira alteração com votações na generalidade, na especialidade e na globalidade. Na generalidade houve 35 votos a favor, 18 abstenções e nenhum voto contra. Na especialidade e na globalidade, votaram 33 a favor, 19 abstiveram-se e não se registaram votos contra.
