Reunião do Conselho de Ministros de 23 de Janeiro de 2013
Presidência do Conselho de Ministros
V Governo Constitucional
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Díli, 23 de Janeiro de 2013
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 23 de Janeiro de 2013
O V Governo Constitucional reuniu-se esta quarta-feira, dia 23 de Janeiro de 2013, na sala de reunião do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Resolução do Governo que aprova o Regimento do Conselho de Ministros
Este diploma tem como objectivo tornar mais eficazes as reuniões do Conselho de Ministros. Estas reuniões passam a ser quinzenais, e são instituídas reuniões preparatórias destinadas a discutir e debater aprofundadamente questões técnicas relativas aos diplomas legislativos. É, ainda, estabelecida a necessidade de uma explicação detalhada de cada projecto para que seja mais facilmente entendível pelos membros do Governo, aquando da análise e discussão, e pela população a quem o diploma é dirigido.
O Regimento do Conselho de Ministros, recorde-se, é um instrumento jurídico essencial para a organização e o bom funcionamento do Governo enquanto órgão colegial e para a aprovação de legislação com qualidade, isto é, que seja necessária, completa e compreensível.
2. Resolução do Governo que aprova a extinção da Comissão de Reverificação dos Casos de Deslocados Internos em Timor-Leste
O Conselho de Ministros analisou e discutiu o trabalho da Comissão de Reverificação dos Casos de Deslocados Internos, e entendeu que não é necessária a sua continuação, pelo que resolveu extingui-la.
Foi, ainda, analisado pelo Conselho de Ministros:
1. Estudo sobre Rendimentos e Despesas dos Agregados Familiares - 2011
O Ministério das Finanças apresentou ao Conselho de Ministros o Estudo sobre Rendimentos e Despesas dos Agregados Familiares realizado em Timor-Leste, em 2011.
Com este estudo, pretende-se, por um lado, avaliar a situação económica das famílias a nível nacional, e por outro, obter dados sobre a procura interna e melhorar a composição dos pacotes de bens e serviços utilizados nos cálculos dos índices de preços ao consumidor. O estudo foi desenvolvido durante um ano, para reduzir os efeitos das variações sazonais nos resultados.
2. Mecanismo de Coordenação da Política de Desenvolvimento
O Conselho de Ministros analisou a estrutura governativa de coordenação da política de desenvolvimento nacional, reajustando os novos sectores às directrizes do Plano Estratégico de Desenvolvimento, de forma a tornar mais efectivas e eficazes as medidas planeadas e executadas, bem como o diálogo entre os governantes e os parceiros de desenvolvimento.
3. Actualização sobre g7+, Novo Acordo e Avaliação da Fragilidade
O Ministério das Finanças apresentou ao Conselho de Ministros o ponto de situação sobre o g7+, o Novo Acordo e a Avaliação de Fragilidade, após os sucessos verificados em 2012, nomeadamente os encontros paralelos mantidos durante a Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, o encontro dos ministros das finanças do g7+ com o Presidente do Banco Mundial, em Tóquio, e o retiro ministerial do g7+, no Haiti.
O Novo Acordo chama à atenção dos doadores, dos governos e sociedade civil para as metas da Construção do Estado e da Construção da Paz, usando uma aproximação coordenada e estabelecendo confiança mútua entre os governos e os doadores no desenvolvimento de Uma Visão, Um Plano para todos os países que integram o grupo. O Novo Acordo será inicialmente implementado em sete países, nomeadamente República Democrática do Congo, República do Sudão do Sul, Serra Leoa, Timor-Leste, Libéria, Afeganistão e República Centro-Africana.
A Ministra das Finanças, Emília Pires, que preside ao g7+, apresentou, ainda, ao Conselho de Ministros o progresso da implementação do Novo Acordo em Timor-Leste e a agenda dos encontros, no âmbito do g7+ e do painel de Alto Nível e Diálogo Internacional, para 2013.
4. Recolha de informação interministerial sobre o processo de adesão de Timor-Leste à ASEAN
O Ministério dos Negócios Estrangeiros apresentou ao Conselho de Ministros o ponto de situação do estudo desenvolvido sobre o processo de adesão de Timor-Leste à ASEAN.
Este estudo incidiu sobre o impacto que terão os tratados e acordos que já foram e que terão de ser assinados, e na necessidade de fortalecer áreas como o sistema legislativo, infra-estruturas, pequenas e médias empresas, agricultura e pescas, segurança alimentar e as relações económicas externas.
Participaram no estudo os seguintes ministérios e secretarias de Estado: Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Ministério das Finanças, Ministério da Justiça, Ministério da Educação, Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente, Ministério da Agricultura e Pescas, Ministério do Turismo, Secretarias de Estado da Política para a Formação Profissional e Emprego, Secretaria de Estado para o Apoio e Promoção do Sector Privado.
