Presidente da República Promulga Orgânica do IX Governo Constitucional
O Presidente da República, José Ramos-Horta promulgou o Decreto-Lei n.º 46/2023 de 27 de julho, que aprova a Orgânica do IX Governo Constitucional.
A estrutura orgânica do IX Governo Constitucional, define as atribuições prosseguidas por cada um dos Ministérios e atribui as competências aos membros do Governo, segundo as prioridades enunciadas no seu Programa.
O IX Governo Constitucional tomou posse no passado dia 1 de julho de 2023, para, nos próximos cinco anos, retomar o caminho do desenvolvimento social e económico. O Programa do Governo, que reuniu apoio unânime no Parlamento Nacional, é um instrumento político que guiará o Governo nos próximos cinco anos, no sentido de retomar o roteiro definido por Timor-Leste para cumprir a “Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas” e o Plano Estratégico de Desenvolvimento (2011-2030), com o objetivo de se alcançar progressos concretos de desenvolvimento sustentável e efetivo desenvolvimento social.
Entre as prioridades estabelecidas pelo IX Governo Constitucional, destacam-se a diversificação económica e a criação de emprego, com foco nas áreas da agricultura, pesca, pecuária, turismo e no estabelecimento de pequenas e médias indústrias, visando reduzir a dependência de importações e promover o desenvolvimento autossustentável.
O Governo propõe-se a investir, de forma eficaz e eficiente, em três áreas fundamentais - capital social, desenvolvimento de infraestruturas e desenvolvimento económico - alicerçadas num quadro institucional que promova a competência, o profissionalismo, a honestidade e a transparência.
A estrutura do IX Governo Constitucional visa possibilitar um maior enfoque na prestação de serviços básicos aos timorenses, em particular, mas não só, na saúde e na educação, ao aperfeiçoamento das metodologias e da operacionalidade da administração e gestão e, também, à implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento.
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